O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1^o  Fica revogado o art. 20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de janeiro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.