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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.331, DE 7 DE JANEIRO DE 2000

(Revogado pelo Decreto nº 10.930, de 2022)     Vigência

Revoga o art. 20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1o  Fica revogado o art. 20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de janeiro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.2000

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