DECRETO Nº 4.678, DE 24 DE ABRIL DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei Complementar n^o 109, de 29 de maio de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Previdência Social, cabe exercer as competências de regulação, normatização e coordenação das atividades das entidades fechadas de previdência complementar, estabelecidas na Lei Complementar n^o 109, de 29 de maio de 2001.

        Art. 2^o  O CGPC é integrado:

        I - pelo Ministro de Estado da Previdência Social, que o presidirá;

        II - pelo Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social;

        III - por um representante da Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência Social;

        IV - por um representante do Ministério da Fazenda;

        V - por um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        VI - por um representante dos patrocinadores e instituidores de entidades fechadas de previdência complementar;

        VII - por um representante das entidades fechadas de previdência complementar; e

        VIII - por um representante dos participantes e assistidos das entidades fechadas de previdência complementar.

        § 1^o  O Ministro de Estado da Previdência Social, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social.

        § 2^o  Na ausência do Ministro de Estado da Previdência Social e de seu substituto, as sessões do CGPC serão presididas pelo Secretário de Previdência Complementar.
        § 3^o  O Secretário de Previdência Complementar, em suas faltas ou impedimentos, será substituído por um representante expressamente designado.

        § 4^o  Os representantes referidos nos incisos III à V, e respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos respectivos Ministérios e designados pelo Ministro de Estado da Previdência Social;

        § 5^o  O representante a que se refere o inciso VI, e respectivo suplente, serão indicados e designados pelo Ministro de Estado da Previdência Social.

        § 6^o  Os representantes a que se referem os incisos VII e VIII, e respectivos suplentes, serão indicados, respectivamente, pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP e pela Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão - ANAPAR e designados pelo Ministro de Estado da Previdência Social.

        Art. 3^o  É de dois anos o mandato dos membros do CGPC referidos nos incisos III a VIII, permitida a recondução.

        Art. 4^o  O CGPC, além de suas atribuições de regulação e normatização, funcionará como órgão de caráter recursal, cabendo-lhe apreciar e julgar, em última instância, com base no caput e no § 2^o do art. 65 da Lei Complementar n^o 109, de 2001, os recursos interpostos contra as decisões da Secretaria de Previdência Complementar, órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

        Art. 5^o  O quorum mínimo das sessões do CGPC é de cinco membros.

        Art. 6^o  O Presidente das sessões do Conselho de Gestão da Previdência Complementar terá, além do seu próprio voto, o de desempate.

        Art. 7^o  O regimento interno do CGPC será aprovado pelo Ministro de Estado da Previdência Social e publicado no Diário Oficial da União.

        Art. 8^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 9^o  Ficam revogados os Decretos n^os 2.774, de 9 de setembro de 1998 e 4.003, de 8 de novembro de 2001, e o § 3^o do art. 38 do Decreto n^o 4.206, de 23 de abril de 2002.

Brasília, 24 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ricardo José Ribeiro Berzoini

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.2003