O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA: 

        Art. 1^o  Transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Presidente da República possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo, desde a data de sua posse.

        Parágrafo único.  Caberá ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República a coordenação dos trabalhos vinculados à transição governamental.

        Art. 2^o  O processo de transição governamental tem início seis meses antes da data da posse do novo Presidente da República e com ela se encerra.

        Art. 3^o  O candidato eleito para o cargo de Presidente da República poderá indicar equipe de transição, a qual terá acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo Federal.

        Parágrafo único.  A indicação a que se refere este artigo será feita por meio de ofício ao Presidente da República.

        Art. 4^o  Os pedidos de acesso às informações de que trata o art. 3^o, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e encaminhados ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, a quem competirá requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal os dados solicitados pela equipe de transição, observadas as condições estabelecidas no Decreto n^o 4.199, de 16 de abril de 2002.

        Art. 5^o  Os Secretários-Executivos dos Ministérios deverão encaminhar ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República as informações de que trata o art. 4^o, as quais serão consolidadas pela coordenação do processo de transição.

       Art. 6^o  Concluída a consolidação a que se refere o art. 5^o, a Casa Civil entregará à equipe de transição documento que contenha informações circunstanciadas sobre:

       Art. 6^o  Sem prejuízo do disposto nos arts. 1^o a 5^o, o Secretário-Executivo da Casa Civil solicitará aos Secretários-Executivos dos Ministérios informações circunstanciadas sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 4.303, de 15.7.2002)

        I - programas realizados e em execução relativos ao período do mandato do Presidente da República;

        II -  assuntos que demandarão ação ou decisão da administração nos cem primeiros dias do novo governo;

        III - projetos que aguardam implementação ou que tenham sido interrompidos; e

        IV - glossário de projetos, termos técnicos e siglas utilizadas pela Administração Pública Federal.

        Art. 7^o  O Chefe da Casa Civil expedirá normas complementares para execução do disposto no art. 5^o. (Vide)

        Art. 8^o  As reuniões de servidores com integrantes da equipe de transição devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.

        Art. 9^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de julho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.