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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 451, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992.
| Revogado pelo Decreto nº 1.745, de 1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, § 5°, da Lei n° 8.028, de
12 de maio de 1990,
DECRETA:
Art. 1° O
Anexo ao Decreto n°
243, de 28 de outubro de 1991, passa a vigorar com a redação do
Anexo a este
Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de fevereiro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 18.2.1992.
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