Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 29.911, de 1964,

DECRETA:

Artigo único. E declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91 de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517 de 2 de maio de 1961, a Fundação Dona Mindoca Rennó Moreira, com sede em Santa Rita do Sapucai, Estado de Minas Gerais.

Brasília, 21 de janeiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H CASTELLO BRANCO

Milton Soares Campos