Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

 LEI Nº 15.535, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Justiça e Segurança Pública, e do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 11.528.608,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Justiça e Segurança Pública, e do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 11.528.608,00 (onze milhões quinhentos e vinte e oito mil seiscentos e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no montante de R$ 9.895.208,00 (nove milhões oitocentos e noventa e cinco mil duzentos e oito reais) relativo a Doações Nacionais; e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.633.400,00 (um milhão seiscentos e trinta e três mil quatrocentos reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26448 - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

10.400

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

 

 

 

 

 

 

10.400

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

10.400

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1000

10.400

TOTAL - FISCAL

10.400

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.400

 

 

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

300.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00YC

Contribuição Voluntária ao Programa Ibero-Americano de Propriedade Industrial e Promoção do Desenvolvimento – IBEPI

28 846

 

 

 

 

 

 

300.000

0910 00YC 0002

Contribuição Voluntária ao Programa Ibero-Americano de Propriedade Industrial e Promoção do Desenvolvimento – IBEPI - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

300.000

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

3050

300.000

TOTAL - FISCAL

300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000

 

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

9.895.208

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

5116 164D

Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas

06 181

 

 

 

 

 

 

9.895.208

5116 164D 0001

Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas - Nacional

06 181

 

 

 

 

 

 

9.895.208

 

 

 

F

4-INV

1

90

0

1096

9.895.208

TOTAL - FISCAL

9.895.208

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.895.208

 

 

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento e Orçamento - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

1.323.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00Y9

Contribuição Voluntária ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES/CEPAL)

28 846

 

 

 

 

 

 

1.323.000

0910 00Y9 0002

Contribuição Voluntária ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES/CEPAL) - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

1.323.000

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1000

1.323.000

TOTAL - FISCAL

1.323.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.323.000

 

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26448 - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

1.624

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00PW

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica

28 846

 

 

 

 

 

 

1.624

0910 00PW 0001

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.624

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1000

1.624

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

 

8.776

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

 

 

 

 

 

 

8.776

5113 20RK 0015

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Pará

12 364

 

 

 

 

 

 

8.776

 

 

 

F

3-ODC

2

90

8

1000

8.776

TOTAL - FISCAL

10.400

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.400

 

 

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2801

Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional

 

300.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2801 21FI

Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial

22 664

 

 

 

 

 

 

300.000

2801 21FI 0001

Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial - Nacional

22 664

 

 

 

 

 

 

300.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

3050

300.000

TOTAL - FISCAL

300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000

 

 

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento e Orçamento - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2224

Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo

 

1.323.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2224 21FK

Aprimoramento de Planejamento Nacional, Orçamento Federal, Avaliação de Políticas Públicas e de Revisão de Gastos e de Articulação

04 121

 

 

 

 

 

 

1.323.000

2224 21FK 0001

Aprimoramento de Planejamento Nacional, Orçamento Federal, Avaliação de Políticas Públicas e de Revisão de Gastos e de Articulação - Nacional

04 121

 

 

 

 

 

 

1.323.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.323.000

TOTAL - FISCAL

1.323.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.323.000

 

 

*