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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

 LEI Nº 15.534, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  A Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.29. .........................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 1º  ..............................................................................................................................

§ 2º  As vedações contidas neste artigo não se aplicam às medidas necessárias para a realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association – FIFA 2027 na República Federativa do Brasil.” (NR)

“Art. 94. ........................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 12.  A exigência prevista no inciso VIII do caput, relativa à apresentação de declaração de funcionamento contínuo nos últimos três anos, não se aplica às transferências destinadas ao Primeiro Hospital Inteligente do Brasil, de que trata a Resolução nº 39, de 18 de dezembro de 2025, do Senado Federal.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026

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