Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 13.139, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - um CCE 1.17;

II - dois CCE 2.10;

III - três FCE 1.15;

IV - sete FCE 1.13;

V - seis FCE 1.10; e

VI - quatro FCE 1.07.

Art. 2º  Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º  O Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  .......................................................................................................

I - .................................................................................................................

.....................................................................................................................

i) Consultoria Jurídica;

j) .................................................................................................................

.....................................................................................................................

4. Subsecretaria de Supervisão, Gestão e Administração; e

k) Secretaria-Executiva do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos:

1. Subsecretaria de Gestão e Assessoramento ao Pleno;

2. Subsecretaria de Projetos; e

3. Subsecretaria de Análise de Operações;

.........................................................................................................” (NR)

“Art. 19-A.  À Secretaria-Executiva do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos compete exercer as atribuições de apoio ao Conselho previstas no Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026.” (NR)

“Art. 19-B.  À Subsecretaria de Gestão e Assessoramento ao Pleno compete:

I - prestar apoio técnico ao Pleno na elaboração e na atualização do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e na preparação das demais matérias de sua competência;

II - prestar apoio administrativo ao Pleno, ao Comitê Executivo e aos grupos de trabalho e subcomitês do Conselho, inclusive quanto à:

a) preparação das pautas e dos documentos das reuniões e à manutenção dos registros das atas, das votações e das decisões; e

b) publicação e à comunicação dos atos e à implementação dos encaminhamentos determinados pelo Pleno e pelo Comitê Executivo;

III - acompanhar a implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos – PNMCE e consolidar informações, estudos e relatórios relacionados aos seus resultados e às suas cadeias produtivas, com base nos dados fornecidos pelos órgãos e pelas entidades competentes e pelas demais Subsecretarias; e

IV - exercer outras atribuições previstas no regimento interno do Conselho.” (NR)

“Art. 19-C.  À Subsecretaria de Projetos compete:

I - prestar apoio técnico ao Comitê Executivo nas matérias relativas a projetos de minerais críticos e estratégicos de que trata a Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, e à aplicação dos instrumentos da PNMCE;

II - receber e analisar os requerimentos, instruir os processos de sua competência, obter as manifestações necessárias e elaborar relatório conclusivo com proposta fundamentada de deliberação;

III - organizar e manter o cadastro e as informações sobre os projetos de minerais críticos e estratégicos submetidos ao Conselho;

IV - instruir os pedidos de reconsideração e apoiar o aperfeiçoamento dos procedimentos de análise de projetos de minerais críticos e estratégicos;

V - acompanhar a execução e os resultados dos projetos de minerais críticos e estratégicos e o cumprimento das deliberações e das condições estabelecidas pelo Conselho e, em caso de descumprimento, instruir propostas de providências; e

VI - exercer outras atribuições previstas no regimento interno do Conselho.” (NR)

“Art. 19-D.  À Subsecretaria de Análise de Operações compete:

I - prestar apoio técnico ao Comitê Executivo nas matérias relativas ao mecanismo de triagem de que trata o art. 3º, § 2º, da Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026;

II - receber e analisar os requerimentos, instruir os processos de triagem, obter as manifestações necessárias e elaborar relatório conclusivo com proposta fundamentada de deliberação;

III - instruir propostas de instauração, de ofício, de procedimentos de triagem e de adoção ou revisão de medidas cautelares;

IV - instruir os pedidos de reconsideração e prestar apoio no aperfeiçoamento dos procedimentos de triagem;

V - acompanhar o cumprimento das deliberações de triagem e das condições estabelecidas pelo Conselho e instruir propostas de medidas preventivas ou corretivas; e

VI - exercer outras atribuições previstas no regimento interno do Conselho.” (NR)

“Art. 19-E.  O regimento interno do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos será proposto pelo Comitê Executivo de que trata o Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026.” (NR)

“Art. 55.  Ao Chefe de Gabinete, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, ao Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior, ao Secretário-Executivo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, ao Secretário-Executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.” (NR)

Art. 4º  O Anexo II ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.107, de 10 de julho de 2024:

I - o art. 4º, na parte em que altera o item 4 da alínea “j” do inciso I do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023; e

II - o Anexo II, na parte em que altera a tabela “b” do Anexo II ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Márcio Fernando Elias Rosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023)

“a) ...........................................................................................................................................

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:

” (NR)