O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, com base no artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 27 de junho de 2001 o Acordo de Alcance Parcial n^o 38, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n^o 3.989, de 29 de outubro de 2001;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, assinaram, em 30 de maio de 2006, em Georgetown, o Terceiro Protocolo Adicional ao referido Acordo de Alcance Parcial n^o 38, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana;

DECRETA:

Art. 1^o  O Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial n^o 38, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.2006

A República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana (doravante denominados "Partes"),

Considerando o Acordo de Alcance Parcial assinado pelas Partes em 27 de junho de 2001, doravante denominado "Acordo", e seu artigo 27, que estabelece que a vigência do Acordo poderá ser prorrogada por acordo entre as Partes;

ACORDAM O SEGUINTE:

ARTIGO 1

A vigência do Acordo é prorrogada até 31 de maio de 2008.

Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados, autorizados em boa e devida forma, apuseram suas assinaturas ao presente Protocolo.

Feito em Georgetown, em 30 de maio de 2006, em dois originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.