Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.763, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 67, caput, e art. 68, § 1º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  ......................................................................................................

....................................................................................................................

§ 7º  Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, em atendimento às informações constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas de que trata o art. 69, § 4º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e observadas as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do Siop, até um dia útil após a publicação deste Decreto ou dos decretos que o modificarem, o detalhamento dos bloqueios de dotações orçamentárias referente aos montantes estabelecidos no Anexo XIX.

§ 8º  Caso não haja o encaminhamento da informação de que trata o § 7º ou de encaminhamento em montante inferior ao estabelecido, o Ministério do Planejamento e Orçamento adotará as providências para o bloqueio do valor necessário, no dia útil subsequente ao fim do prazo previsto no § 7º.

............................................................................................................” (NR)

        Art. 2º  Os Anexos I, II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, IV, V, VI, VII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII a este Decreto.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2025 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

 

 

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

 

 

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

35.182.000

0

0

2.434.155.659

27.767.112

2.497.104.771

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

178.177.447

854.998.660

800.000.000

2.132.288.890

147.538.638

4.113.003.635

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

68.290.986

29.515.349

0

7.108.182.146

2.899.897.703

10.105.886.184

25000

Ministério da Fazenda

7.250.217.004

0

0

5.763.566.931

0

13.013.783.935

26000

Ministério da Educação

607.443.071

1.018.436.281

0

28.547.284.299

4.287.809.509

34.460.973.160

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

7.500.000

0

0

832.436.759

0

839.936.759

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

223.005.377

492.014.558

0

3.448.719.400

0

4.163.739.335

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

0

47.901.642

0

47.901.642

30212

Agência Nacional de Proteção de Dados (**)

0

0

0

13.958.003

0

13.958.003

32000

Ministério de Minas e Energia

500.000

0

0

407.944.831

64.335.942

472.780.773

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

168.445.812

0

168.445.812

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

500.000

0

0

147.715.174

0

148.215.174

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

109.866.801

0

109.866.801

33000

Ministério da Previdência Social

1.000.015

0

0

2.063.994.521

0

2.064.994.536

35000

Ministério das Relações Exteriores

1.619.999

0

0

2.260.145.417

0

2.261.765.416

36000

Ministério da Saúde

13.324.902.332

6.453.255.981

5.866.833.333

26.239.526.351

6.389.295.917

58.273.813.914

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

226.602.932

0

226.602.932

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

117.460.835

0

117.460.835

37000

Controladoria-Geral da União

500.000

0

0

135.644.685

0

136.144.685

39000

Ministério dos Transportes

2.000.000

152.918.880

0

904.772.362

13.633.058.202

14.692.749.444

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

2.580.000

0

0

283.380.197

0

285.960.197

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

69.041.982

0

0

800.083.373

0

869.125.355

41000

Ministério das Comunicações

27.140.000

855.738

0

606.910.992

117.583.511

752.490.241

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

280.217.924

0

280.217.924

42000

Ministério da Cultura

313.048.503

709.131

0

883.902.573

225.670.040

1.423.330.247

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

41.639.826

0

41.639.826

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

105.928.565

0

0

1.645.995.872

0

1.751.924.437

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

200.000

0

0

1.259.343.165

0

1.259.543.165

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

1.191.378.902

0

1.191.378.902

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

104.980.602

24.434.810

0

2.270.981.904

0

2.400.397.316

51000

Ministério do Esporte

557.919.757

73.082.510

1.049.666.667

523.267.313

371.000.000

2.574.936.247

52000

Ministério da Defesa

176.092.377

38.950.630

0

6.925.068.620

5.302.854.669

12.442.966.296

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

347.459.286

1.455.906.039

1.883.500.000

2.069.985.040

1.515.233.758

7.272.084.123

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

390.000

160.493

0

184.920.271

0

185.470.764

54000

Ministério do Turismo

67.950.165

164.470.569

1.350.000.000

398.986.507

0

1.981.407.241

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

739.122.703

104.722.856

0

7.868.051.917

346.161.716

9.058.059.192

56000

Ministério das Cidades

91.054.979

743.964.265

550.000.000

1.148.593.512

12.309.305.682

14.842.918.438

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

27.749.044

0

0

184.066.093

0

211.815.137

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

4.662.410

0

4.662.410

63000

Advocacia-Geral da União

7.650.000

0

0

537.416.113

0

545.066.113

65000

Ministério das Mulheres

85.253.579

0

0

214.271.620

0

299.525.199

67000

Ministério da Igualdade Racial

15.832.849

0

0

154.012.976

0

169.845.825

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

5.300.000

26.972.186

0

81.647.802

1.274.150.699

1.388.070.687

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

300.000

0

0

60.996.382

0

61.296.382

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

1.312.992

0

0

114.612.337

0

115.925.329

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

35.557.848

0

0

182.624.746

0

218.182.594

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

104.121.257

0

0

371.513.975

0

475.635.232

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

0

502.048.279

0

502.048.279

84000

Ministério dos Povos Indígenas

11.650.039

0

0

678.037.256

0

689.687.295

SUBTOTAL

24.598.474.758

11.635.368.936

11.500.000.000

114.579.231.347

48.911.663.098

211.224.738.139

Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho

0

0

0

0

0

0

Limites não distribuídos - limitação de empenho (art. 9º LRF)

0

755.371.521

0

1.526.612.545

999.920.798

3.281.904.864

Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023

0

1.889.279.532

0

1.253.569.451

1.232.762.693

4.375.611.676

SUBTOTAL

0

2.644.651.053

0

2.780.181.996

2.232.683.491

7.657.516.540

TOTAL

24.598.474.758

14.280.019.989

11.500.000.000

117.359.413.343

51.144.346.589

218.882.254.679

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o do art. 6º, § 1º,  da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

 VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

2.150.179

2.386.086

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

1.815.048

1.952.202

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

2.354.260

2.689.253

25000 Ministério da Fazenda

4.113.494

5.066.332

26000 Ministério da Educação

23.261.631

26.712.366

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

477.417

499.628

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.320.255

2.559.670

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

7.030

7.789

30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**

10.369

13.958

32000 Ministério de Minas e Energia

302.730

310.358

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

566

566

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

122.275

147.715

32396 Agência Nacional de Mineração**

92.133

109.867

33000 Ministério da Previdência Social

165.883

223.512

35000 Ministério das Relações Exteriores

2.089.412

2.414.422

36000 Ministério da Saúde

23.612.601

26.249.811

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

185.952

224.334

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

84.620

117.050

37000 Controladoria-Geral da União

116.949

135.645

39000 Ministério dos Transportes

947.276

970.861

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

63.162

68.899

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

439.496

542.973

41000 Ministério das Comunicações

482.904

486.055

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

189.002

280.218

42000 Ministério da Cultura

688.780

848.800

42206 Agência Nacional do Cinema**

29.079

41.640

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

147.012

180.816

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

976.366

1.204.924

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

1.060.709

1.186.621

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1.627.307

2.121.560

51000 Ministério do Esporte

387.558

481.667

52000 Ministério da Defesa

4.114.351

5.149.319

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

3.206.384

3.602.023

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

137.306

182.521

54000 Ministério do Turismo

300.116

309.435

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

6.747.404

7.677.652

56000 Ministério das Cidades

1.238.827

1.390.024

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

162.981

184.066

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

3.586

4.662

63000 Advocacia-Geral da União

447.488

537.416

65000 Ministério das Mulheres

159.778

214.272

67000 Ministério da Igualdade Racial

115.641

145.013

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

55.683

70.842

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

50.492

60.996

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

11.165

14.365

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

77.843

117.755

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

283.558

340.860

83000 Banco Central do Brasil***

19.969

22.519

84000 Ministério dos Povos Indígenas

138.044

366.769

Total

87.592.073

100.626.106

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 69, § 17, da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os  art. 3º, § 1º, e art. 51,da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º,  da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o  art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO III

(Anexo II.A ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DO DISPSOTO NA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

171.863

214.297

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

2.671.274

2.723.977

26000 Ministério da Educação

483

6.467

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

555.470

716.091

36000 Ministério da Saúde

352.030

361.403

41000 Ministério das Comunicações

35

35

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

796.664

1.047.160

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

11.729

13.309

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

10.500

10.500

52000 Ministério da Defesa

79.368

80.030

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

-

1.096

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

11.794

28.800

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

2.031

2.515

84000 Ministério dos Povos Indígenas

297.248

310.859

Total

4.960.489

5.516.539

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvadas nos termos do disposto no art. 69, § 17,  da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e decorrentes de decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IV

(Anexo II.B ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

22.471

27.767

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

62.874

94.281

26000 Ministério da Educação

2.525.394

3.566.185

32000 Ministério de Minas e Energia

44.059

63.505

36000 Ministério da Saúde

5.470.329

5.989.296

39000 Ministério dos Transportes

11.815.535

14.398.420

41000 Ministério das Comunicações

1.516

37.056

42000 Ministério da Cultura

139.478

216.633

51000 Ministério do Esporte

185.955

335.740

52000 Ministério da Defesa

3.769.273

4.212.497

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

1.680.607

1.884.994

54000 Ministério do Turismo

780

780

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

417.326

480.993

56000 Ministério das Cidades

7.987.435

11.534.435

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

577.503

855.868

Total

34.700.534

43.698.450

1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 69, § 17, da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

ANEXO V

(Anexo II.C ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Nov

Até Dez

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1.619.709

1.713.435

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

9

13

Total

1.619.719

1.713.448

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, não sujeitas às limitações de empenho de que trata o art. 69, § 17, da Lei 15.080, de 30 de dezembro 2024, e ressalvados por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

(Anexo III ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

120.349

148.070

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

19.491

23.059

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

39.927

47.541

25000 Ministério da Fazenda

584.713

697.235

26000 Ministério da Educação

208.612

209.694

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

74.437

86.590

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

36.216

42.060

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

33.329

40.113

32000 Ministério de Minas e Energia

61.919

97.587

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

111.678

167.880

33000 Ministério da Previdência Social

1.674.312

1.840.483

35000 Ministério das Relações Exteriores

2.465

3.724

36000 Ministério da Saúde

18.589

20.187

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

1.810

2.269

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

270

410

39000 Ministério dos Transportes

102.058

181.911

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

149.024

214.482

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

216.897

257.111

41000 Ministério das Comunicações

120.808

120.808

42000 Ministério da Cultura

32.298

44.140

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

18.436

22.334

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

3.158

4.685

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

4.446

4.758

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

55.543

85.885

52000 Ministério da Defesa

1.215.396

1.558.114

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

49.125

91.866

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

348

2.399

54000 Ministério do Turismo

31

31

56000 Ministério das Cidades

141.016

178.819

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

9.955

10.106

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

83.673

100.248

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

2.643

2.662

83000 Banco Central do Brasil***

373.059

479.529

84000 Ministério dos Povos Indígenas

59

410

Total

5.566.090

6.787.196

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 69, § 17, da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os  art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VII

(Anexo III.A ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DO DISPSOTO NA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

73.995

81.731

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1.065.904

1.647.412

26000 Ministério da Educação

1.159.515

1.618.757

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

195.431

246.219

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

10.152

117.399

36000 Ministério da Saúde

8.018

8.125

41000 Ministério das Comunicações

12

12

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

319.202

395.687

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

19.529

36.425

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

-

53.036

52000 Ministério da Defesa

414.462

468.884

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

23.683

25.478

84000 Ministério dos Povos Indígenas

-

-

Total

3.289.903

4.699.166

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvadas nos termos do disposto no art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO VIII

(Anexo III.B ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Nov

Até Dez

32000 Ministério de Minas e Energia

556

831

39000 Ministério dos Transportes

0

36.639

52000 Ministério da Defesa

1.034.545

1.237.858

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

105

156

56000 Ministério das Cidades

1.653

32.270

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

159.616

204.453

Total

1.196.475

1.512.206

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 69, § 17, da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

ANEXO IX

(Anexo III.C ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DO DISPSOTO NA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Nov

Até Dez

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

841.514

1.186.463

Total

841.514

1.186.463

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvados nos termos do disposto na Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO X

(Anexo IV ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)

R$ mil

 

Até Nov

Até Dez

Emendas Individuais Impositivas

22.906.571

24.598.475

Emendas Impositivas de Bancada

9.582.935

11.635.369

Total

32.489.505

36.233.844

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

ANEXO XI

(Anexo V ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Nov

Até Dez

Emendas de Comissão

8.807.225

9.452.900

Total

8.807.225

9.452.900

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XII

(Anexo VI ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

125.535

135.811

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

360.364

384.161

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

93.275

103.010

25000 Ministério da Fazenda

586.757

586.811

26000 Ministério da Educação

13.317.702

14.151.010

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

26.222

30.043

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.815.936

3.477.770

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

1.374

1.530

30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**

188

255

32000 Ministério de Minas e Energia

117.376

129.026

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

14.361

14.398

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

9.150

10.194

32396 Agência Nacional de Mineração**

18.675

20.457

33000 Ministério da Previdência Social

87.931

111.378

35000 Ministério das Relações Exteriores

783.351

883.121

36000 Ministério da Saúde

155.438.713

165.538.643

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

23.459

26.148

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

8.834

9.768

37000 Controladoria-Geral da União

33.597

35.651

39000 Ministério dos Transportes

66.159

70.520

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

14.006

15.766

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

79.359

86.804

41000 Ministério das Comunicações

19.343

21.892

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

19.738

22.907

42000 Ministério da Cultura

40.598

46.159

42206 Agência Nacional do Cinema**

4.997

5.451

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

93.722

112.321

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

443.515

524.007

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

1.802.101

1.866.389

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

606.854

670.942

51000 Ministério do Esporte

2.535

2.768

52000 Ministério da Defesa

7.753.444

8.607.622

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

89.551

94.514

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

5.044

5.823

54000 Ministério do Turismo

4.862

5.366

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

147.306.412

159.528.023

56000 Ministério das Cidades

90.367

95.517

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

2.624

2.982

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

432

463

63000 Advocacia-Geral da União

148.325

160.809

65000 Ministério das Mulheres

1.441

1.705

67000 Ministério da Igualdade Racial

1.264

1.407

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

4.881

5.579

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

5.485

5.984

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

20.638

22.737

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1.097

1.309

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

2.408

2.413

83000 Banco Central do Brasil***

268.254

294.324

84000 Ministério dos Povos Indígenas

25.936

29.277

Total

332.788.189

357.960.966

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III à LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X a este Decreto.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XIII

(Anexo VII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Nov

Até Dez

26000 Ministério da Educação

33.345

36.377

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

13.788

15.041

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

472.226

496.215

33000 Ministério da Previdência Social

372.919

408.457

36000 Ministério da Saúde

281.313

295.978

52000 Ministério da Defesa

5.050.587

5.611.753

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

917

1.000

Total

6.225.095

6.864.822

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III à LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X a este Decreto.

ANEXO XIV

(Anexo XI ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2025 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

347.527

299.853

285.219

292.638

314.605

320.455

1.860.298

Arrecadação Líquida para o RGPS

107.775

109.285

111.879

114.733

115.910

152.574

712.157

Concessões e Permissões

1.328

737

941

765

1.662

2.399

7.831

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

0

10

18

-

117

17

162

Contribuição Plano de Seg. do Servidor

2.019

2.930

3.157

3.163

3.045

4.509

18.823

Contribuição do Salário Educação

5.606

5.541

5.800

5.371

5.748

8.492

36.558

Exploração de Recursos Naturais

25.528

26.230

13.661

24.674

24.944

29.044

144.081

Dividendos e Participações

3.299

8.590

11.810

9.828

4.560

14.335

52.423

Fontes Próprias

4.291

4.223

3.226

3.768

4.461

2.916

22.885

Demais Receitas

8.522

9.957

14.670

8.674

9.503

15.495

66.821

TOTAL

505.896

467.358

450.381

463.613

484.554

550.237

2.922.040

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XV

(Anexo XII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2025 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Imposto de Importação

15.813

14.165

15.434

14.308

15.626

14.379

89.725

Imposto Sobre a Exportação

-4

2

4

-1

0

1

2

Imposto sobre Produtos Industrializados

13.753

14.355

14.431

14.590

15.040

15.454

87.624

IPI - Fumo

1.900

2.119

1.753

1.804

1.846

2.084

11.505

IPI - Bebidas

637

644

568

602

698

733

3.881

IPI - Automóveis

1.084

1.720

917

1.042

713

1.280

6.757

IPI - Vinculado à Importação

5.406

4.955

5.698

5.058

5.666

5.111

31.893

IPI - Outros

4.726

4.918

5.495

6.085

6.118

6.246

33.587

Imposto de Renda

171.450

143.415

139.148

126.379

135.520

155.977

871.890

IR - Pessoa Física

5.222

5.962

33.096

12.414

10.970

10.372

78.037

IR - Pessoa Jurídica

79.810

56.201

29.951

50.805

45.556

38.852

301.175

IR - Retido na Fonte

86.418

81.252

76.101

63.160

78.994

106.753

492.678

IRRF - Rendimentos do Trabalho

46.074

44.753

19.319

25.181

37.526

40.143

212.996

IRRF - Rendimentos do Capital

20.945

19.955

35.626

20.449

22.534

45.060

164.569

IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior

15.199

12.876

16.209

13.364

14.537

17.268

89.454

IRRF - Outros Rendimentos

4.199

3.668

4.947

4.165

4.398

4.282

25.659

Imposto sobre Operações Financeiras

11.391

11.370

14.077

15.089

16.886

16.404

85.217

Imposto Territorial Rural

351

135

128

163

2.937

500

4.213

Conveniado

316

121

115

146

2.643

450

3.792

Não Conveniado

35

13

13

16

294

50

421

COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social

62.683

60.571

58.714

65.967

71.263

66.970

386.167

Contribuição para o PIS-PASEP

17.782

17.324

16.643

18.295

19.415

18.247

107.705

CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido

45.751

31.603

18.795

30.047

29.758

23.882

179.836

CIDE - Combustíveis

535

427

572

604

538

742

3.418

Contribuição para o FUNDAF

373

347

355

337

361

132

1.906

Outras Receitas Administradas

7.649

6.139

6.920

6.862

7.259

7.767

42.597

Receitas de Loterias

2.288

1.923

2.002

2.357

2.263

1.525

12.358

CIDE - Remessas ao Exterior

3.362

2.759

2.748

2.753

3.168

3.487

18.277

Demais Outras Receitas

2.000

1.457

2.169

1.752

1.828

2.756

11.962

RECEITA ADMINISTRADA

347.527

299.853

285.219

292.638

314.605

320.455

1.860.298

ANEXO XVI

(Anexo XIII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2025

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

Jan-Dez

1. Receitas

729.475

2. Despesas

745.399

2.1 Investimentos

106.854

2.2 Demais Despesas (*)

638.545

3. Resultado PDG Total (1-2)

-15.924

4. Ajuste Petrobras e ENBPar

-2.768

5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)

-13.155

6. Ajuste Emgea

-301

7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)

-13.456

8. Ajuste PAC

4.248

9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)

-9.208

10. Meta Fiscal

-6.215

11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)

-2.993

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): ECT (-R$ 5.808 milhões); EMGEPRON (-R$ 2.702 milhões); EMGEA (-R$ 1.557 milhões); INFRAERO (-R$ 1.125 milhões); HEMOBRÁS (-R$ 620 milhões); TELEBRÁS (-R$ 458 milhões); APS (-R$ 424 milhões); CODEBA (-R$ 318 milhões); SERPRO (-R$ 151 milhões); CDRJ (+ R$ 111 milhões).

ANEXO XVII

(Anexo XIV ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2025

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

2.922.040

1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)

1.860.298

1.2 Arrecadação Líquida para o RGPS

712.157

1.3 Outras Receitas

349.585

2. Transferências a Entes Subnacionais

579.389

2.1 FPM/FPE/IPI-EE

455.464

2.2 Demais

123.924

3. Receita Líquida (1) - (2)

2.342.651

4. Despesas

2.415.081

4.1 Benefícios Previdenciários

1.028.924

4.2 Pessoal e Encargos Sociais

408.593

4.3 Outras Despesas Obrigatórias

401.312

4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

576.252

5. Primário do Governo Central

-72.430

5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional

244.337

5.2 Resultado Primário da Previdência

-316.767

6. Primário Abaixo da Linha

-72.430

7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais

-13.456

8. Resultado Primário do Governo Federal (7+8)

-85.886

9. Meta Fiscal LDO Governo Federal

-6.215

10. Deduções da Meta LDO*

48.701

11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)

-54.916

12. Suficiência Meta Gov. Fed. [Se Positivo] (8-11)**

-30.970

*Contempla:

R$ 4.248,3 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

R$ 40.640,3 milhões - Despesa com precatórios em razão das ADIS 7047 e 7064.

R$ 3.312,8 milhões - Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025.

R$ 500,0 milhões - Projetos Estratégicos em Defesa Nacional, conforme Lei Complementar  nº 221, de 18 de novembro de 2025.

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância conforme disposto no art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

ANEXO XVIII

(Anexo XV ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL – 2025

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

348.398

368.585

432.738

450.072

379.331

435.957

2.415.081

Benefícios Previdenciários

150.340

164.855

217.399

176.438

157.540

162.352

1.028.924

Pessoal e Encargos Sociais

60.492

58.936

64.077

77.274

61.894

85.920

408.593

Outras Despesas Obrigatórias

59.481

59.125

62.038

97.679

55.054

67.936

401.312

Abono e Seguro Desemprego

13.076

18.065

20.299

17.778

9.963

10.907

90.088

Anistiados

30

31

33

39

34

83

249

Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios

1.877

991

358

132

1.330

669

5.357

Benefícios de Legislação Especial

134

139

145

137

182

469

1.206

Benefícios de Prestação Continuada

20.366

21.091

21.211

21.890

21.400

21.611

127.568

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

-

10

18

-

117

17

162

Créditos Extraordinários

541

499

553

1.979

1.689

5.665

10.925

Fabricação de Cédulas e Moedas

57

57

52

454

261

500

1.382

Fundef / Fundeb - Complementação da União

14.098

8.005

8.889

9.298

9.718

9.718

59.728

Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

573

1.047

916

884

789

646

4.855

ADO n. 25 (a partir de 2020)

664

664

664

664

664

667

3.988

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

2.411

3.018

3.264

3.239

3.273

5.789

20.996

Sentenças/Precatórios/RPVs

508

994

472

36.640

2.234

2.509

43.357

Subsídios, Subv. e Proagro

4.365

3.934

4.516

3.839

2.650

8.160

27.464

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

0

-

15

28

23

30

95

Transferências Multas ANEEL

491

241

249

307

345

77

1.710

Impacto Primário do FIES

289

338

383

370

383

419

2.182

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

78.086

85.668

89.225

98.681

104.843

119.749

576.252

Emendas de Execução Obrigatória

1.942

2.200

2.156

7.003

12.743

10.191

36.234

Outras Emendas

155

9

1.667

463

2.591

4.568

9.453

Obrigatórias com Controle de Fluxo

58.775

61.064

62.422

62.105

60.659

59.801

364.826

Discricionárias Total

17.214

22.396

22.980

29.110

28.850

45.190

165.740

ANEXO XIX

(Anexo XVI ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS

DOTAÇÃO (a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)

(c = a + b)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)

(d - c)

25000 Ministério da Fazenda

10.000

54.193

64.193

-

-64.193

42000 Ministério da Cultura

911.000

19.539

930.539

930.536

-3

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1.040.812

610.470

1.651.282

1.527.599

-123.683

Total

1.961.812

684.202

2.646.014

2.458.135

-187.878

Dados SIAFI 24/11/2025

ANEXO XX

(Anexo XVII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

LIMITE DE EMPENHO (b)

(c=b-a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)

(e=b+d)

LIMITE DE PAGAMENTO (f)

(f-e)

20000 Presidência da República

2.568.994

2.461.923

-107.071

641.353

3.103.276

2.561.923

-541.353

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

2.754.703

2.279.828

-474.876

2.729.964

5.009.792

2.365.570

-2.644.222

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

10.110.738

10.008.080

-102.658

2.660.864

12.668.944

10.008.080

-2.660.864

25000 Ministério da Fazenda

5.957.802

5.763.567

-194.235

1.088.708

6.852.275

5.763.567

-1.088.708

26000 Ministério da Educação

32.835.094

32.835.094

-

10.933.731

43.768.825

32.113.469

-11.655.355

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

852.695

832.437

-20.258

102.134

934.571

832.437

-102.134

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.527.806

3.448.719

-79.087

1.009.495

4.458.214

3.435.219

-1.022.995

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

49.225

47.902

-1.323

14.678

62.580

47.902

-14.678

32000 Ministério de Minas e Energia

518.060

472.281

-45.779

82.177

554.458

472.281

-82.177

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

172.132

168.446

-3.686

24.960

193.406

168.446

-24.960

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

151.796

147.715

-4.081

42.914

190.629

147.715

-42.914

32396 Agência Nacional de Mineração**

112.902

109.867

-3.035

25.917

135.784

109.867

-25.917

33000 Ministério da Previdência Social

2.219.362

2.063.995

-155.368

299.822

2.363.817

2.063.995

-299.822

35000 Ministério das Relações Exteriores

2.341.691

2.260.145

-81.546

151.432

2.411.577

2.418.145

6.568

36000 Ministério da Saúde

33.033.858

32.628.822

-405.036

14.448.983

47.077.805

32.628.822

-14.448.983

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

232.863

226.603

-6.260

43.350

269.953

226.603

-43.350

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

120.706

117.461

-3.245

16.857

134.318

117.461

-16.857

37000 Controladoria-Geral da União

136.269

135.645

-624

49.582

185.226

135.645

-49.582

39000 Ministério dos Transportes

14.623.104

14.537.831

-85.274

4.557.315

19.095.146

15.587.831

-3.507.315

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

291.209

283.380

-7.828

81.228

364.608

283.380

-81.228

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

825.504

800.083

-25.420

379.233

1.179.317

800.083

-379.233

41000 Ministério das Comunicações

741.573

724.495

-17.079

126.079

850.574

643.967

-206.606

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

287.959

280.218

-7.741

66.672

346.890

280.218

-66.672

42000 Ministério da Cultura

1.131.679

1.109.573

-22.107

560.224

1.669.797

1.109.573

-560.224

42206 Agência Nacional do Cinema**

41.640

41.640

-

7.568

49.208

41.640

-7.568

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

1.649.650

1.645.996

-3.654

375.517

2.021.513

1.645.996

-375.517

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

1.290.404

1.259.343

-31.061

813.501

2.072.844

1.259.343

-813.501

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

1.223.251

1.191.379

-31.872

110.902

1.302.281

1.191.379

-110.902

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

2.345.807

2.270.982

-74.825

630.627

2.901.609

2.270.982

-630.627

51000 Ministério do Esporte

911.300

894.267

-17.032

503.282

1.397.549

817.407

-580.142

52000 Ministério da Defesa

12.684.763

12.227.923

-456.840

5.268.589

17.496.512

12.706.702

-4.789.810

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

3.916.642

3.585.219

-331.423

6.442.359

10.027.578

5.579.979

-4.447.599

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

190.029

184.920

-5.108

37.340

222.260

184.920

-37.340

54000 Ministério do Turismo

651.048

398.987

-252.062

546.948

945.935

310.247

-635.688

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

8.556.240

8.214.214

-342.026

1.256.297

9.470.510

8.187.614

-1.282.897

56000 Ministério das Cidades

14.718.480

13.457.899

-1.260.581

8.478.072

21.935.972

13.135.549

-8.800.423

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

189.925

184.066

-5.859

131.806

315.872

184.066

-131.806

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

4.799

4.662

-136

229

4.891

4.662

-229

63000 Advocacia-Geral da União

552.248

537.416

-14.832

129.373

666.790

537.416

-129.373

65000 Ministério das Mulheres

221.696

214.272

-7.425

151.773

366.045

214.272

-151.773

67000 Ministério da Igualdade Racial

166.095

154.013

-12.082

28.594

182.607

145.013

-37.594

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

1.638.245

1.355.799

-282.446

501.285

1.857.083

1.141.269

-715.815

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

61.090

60.996

-94

8.359

69.355

60.996

-8.359

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

117.779

114.612

-3.166

24.285

138.898

114.612

-24.285

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

196.199

182.625

-13.574

4.758

187.382

117.755

-69.628

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

377.337

371.514

-5.823

199.179

570.693

371.514

-199.179

83000 Banco Central do Brasil***

502.048

502.048

-

49.917

551.965

502.048

-49.917

84000 Ministério dos Povos Indígenas

685.366

678.037

-7.329

158.516

836.553

678.037

-158.516

SUBTOTAL

168.489.802

163.476.936

-5.012.865

65.996.749

229.473.686

165.725.615

-63.748.070

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

24.598.475

24.598.475

-

8.878.136

33.476.611

24.598.475

-8.878.136

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

14.280.020

11.635.369

-2.644.651

9.257.421

20.892.790

11.635.369

-9.257.421

EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

11.500.000

11.500.000

-

10.222.448

21.722.448

9.452.900

-12.269.548

EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

-

 

-

5.453.186

5.453.186

-

-5.453.186

TOTAL

218.868.297

211.210.780

-7.657.517

99.807.940

311.018.720

211.412.359

-99.606.361

Obs: Dados SIAFI 24/11/2025

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXI

(Anexo XVIII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)

(c = b - a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)

(e = b + d)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

(f - e)

20000 Presidência da República

135.811

135.811

-

12.899

148.711

135.811

-12.899

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

384.161

384.161

-

18.087

402.249

384.161

-18.087

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

104.912

104.912

-

9.877

114.789

103.010

-11.779

25000 Ministério da Fazenda

586.811

586.811

-

49.019

635.830

586.811

-49.019

26000 Ministério da Educação

14.187.387

14.187.387

-

1.004.330

15.191.717

14.187.387

-1.004.330

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

45.085

45.085

-

4.103

49.187

45.085

-4.103

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.960.485

3.960.485

-

1.687.915

5.648.401

3.973.985

-1.674.415

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

1.530

1.530

-

163

1.692

1.530

-163

32000 Ministério de Minas e Energia

129.026

129.026

-

6.454

135.480

129.026

-6.454

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

14.398

14.398

-

1.798

16.196

14.398

-1.798

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

10.194

10.194

-

972

11.165

10.194

-972

32396 Agência Nacional de Mineração**

20.457

20.457

-

2.288

22.745

20.457

-2.288

33000 Ministério da Previdência Social

519.836

519.836

-

87.410

607.246

519.836

-87.410

35000 Ministério das Relações Exteriores

883.121

883.121

-

19.555

902.677

883.121

-19.555

36000 Ministério da Saúde

165.834.621

165.834.621

-

13.300.601

179.135.222

165.834.621

-13.300.601

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

26.148

26.148

-

3.073

29.221

26.148

-3.073

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

9.768

9.768

-

758

10.526

9.768

-758

37000 Controladoria-Geral da União

35.651

35.651

-

3.513

39.163

35.651

-3.513

39000 Ministério dos Transportes

70.520

70.520

-

10.575

81.095

70.520

-10.575

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

15.766

15.766

-

1.643

17.409

15.766

-1.643

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

86.804

86.804

-

9.234

96.038

86.804

-9.234

41000 Ministério das Comunicações

19.990

19.990

-

1.840

21.830

21.892

62

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

22.907

22.907

-

1.936

24.843

22.907

-1.936

42000 Ministério da Cultura

46.159

46.159

-

4.275

50.434

46.159

-4.275

42206 Agência Nacional do Cinema**

5.451

5.451

-

428

5.879

5.451

-428

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

112.321

112.321

-

9.376

121.696

112.321

-9.376

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

524.007

524.007

-

45.576

569.582

524.007

-45.576

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

1.866.389

1.866.389

-

192.688

2.059.078

1.866.389

-192.688

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

670.942

670.942

-

7.738

678.680

670.942

-7.738

51000 Ministério do Esporte

2.768

2.768

-

340

3.108

2.768

-340

52000 Ministério da Defesa

14.435.155

14.435.155

-

3.072.279

17.507.434

14.219.376

-3.288.058

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

94.514

94.514

-

14.960

109.474

94.514

-14.960

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

5.823

5.823

-

423

6.246

5.823

-423

54000 Ministério do Turismo

5.366

5.366

-

522

5.888

5.366

-522

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

159.528.023

159.528.023

-

152.940

159.680.963

159.528.023

-152.940

56000 Ministério das Cidades

95.517

95.517

-

9.970

105.487

95.517

-9.970

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

2.982

2.982

-

248

3.230

2.982

-248

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

463

463

-

26

490

463

-26

63000 Advocacia-Geral da União

160.809

160.809

-

17.687

178.496

160.809

-17.687

65000 Ministério das Mulheres

1.705

1.705

-

437

2.143

1.705

-437

67000 Ministério da Igualdade Racial

1.407

1.407

-

424

1.831

1.407

-424

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

5.879

5.879

-

700

6.579

6.579

0

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

5.984

5.984

-

477

6.460

5.984

-477

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

22.737

22.737

-

2.038

24.775

22.737

-2.038

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1.309

1.309

-

171

1.480

1.309

-171

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

2.413

2.413

-

1.890

4.303

2.413

-1.890

83000 Banco Central do Brasil***

294.324

294.324

-

21.624

315.947

294.324

-21.624

84000 Ministério dos Povos Indígenas

29.277

29.277

-

4.964

34.241

29.277

-4.964

Total

365.027.113

365.027.113

-

19.800.244

384.827.356

364.825.534

-20.001.823

Obs: Dados SIAFI 24/11/2025

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXII

(Anexo XIX ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

CONTENÇÃO DE DESPESAS: INDISPONIBILIZAÇÃO DE DOTAÇÕES EM ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS DEMONSTRADAS NO RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Contenção conjugada de despesas discricionárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

0

0

0

55.560.226

51.510.510

107.070.736

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

111.499.587

0

474.875.626

0

586.375.213

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

2.043.261

0

102.658.466

0

104.701.727

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

194.235.184

0

194.235.184

26000

Ministério da Educação

0

300.661.549

0

0

0

300.661.549

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

0

0

20.257.977

0

20.257.977

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

242.154.628

0

79.086.805

0

321.241.433

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

0

1.323.284

0

1.323.284

30212

Agência Nacional de Proteção de Dados (**)

0

0

0

0

0

0

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

37.431.765

8.347.021

45.778.786

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

3.686.445

0

3.686.445

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

0

0

4.080.636

0

4.080.636

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

3.035.072

0

3.035.072

33000

Ministério da Previdência Social

0

0

0

155.367.555

0

155.367.555

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

81.545.701

0

81.545.701

36000

Ministério da Saúde

0

1.200.876.313

0

36.371.767

368.663.831

1.605.911.911

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

6.259.911

0

6.259.911

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

3.244.859

0

3.244.859

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

624.249

0

624.249

39000

Ministério dos Transportes

0

124.704.137

0

35.952.378

49.321.233

209.977.748

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

0

0

7.828.383

0

7.828.383

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

0

0

0

25.420.180

0

25.420.180

41000

Ministério das Comunicações

0

119.262

0

17.078.601

0

17.197.863

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

7.741.025

0

7.741.025

42000

Ministério da Cultura

0

90.869

0

22.106.803

0

22.197.672

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

0

0

0

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

3.653.702

0

3.653.702

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

0

31.060.781

0

31.060.781

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

31.872.215

0

31.872.215

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

0

33.954.155

0

74.824.908

0

108.779.063

51000

Ministério do Esporte

0

58.541.285

0

17.032.308

0

75.573.593

52000

Ministério da Defesa

0

13.899.044

0

169.591.363

287.248.236

470.738.643

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

353.954.841

0

331.422.756

0

685.377.597

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

1.039.507

0

5.108.427

0

6.147.934

54000

Ministério do Turismo

0

17.594.431

0

252.061.883

0

269.656.314

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

22.186.285

0

342.026.070

0

364.212.355

56000

Ministério das Cidades

0

158.304.085

0

74.136.351

1.186.444.573

1.418.885.009

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

0

0

0

5.858.851

0

5.858.851

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

136.159

0

136.159

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

14.832.124

0

14.832.124

65000

Ministério das Mulheres

0

0

0

7.424.603

0

7.424.603

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

0

0

12.082.007

0

12.082.007

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

3.027.814

0

1.298.355

281.148.087

285.474.256

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

0

0

0

93.888

0

93.888

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

0

0

3.166.169

0

3.166.169

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

0

0

13.574.316

0

13.574.316

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

0

0

0

5.823.164

0

5.823.164

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

0

0

0

0

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

0

0

7.328.698

0

7.328.698

TOTAL

0

2.644.651.053

0

2.780.181.996

2.232.683.491

7.657.516.540

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

0

0

0

30.508.412

28.284.692

58.793.104

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

31.846.777

0

260.756.698

0

292.603.475

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

583.601

0

56.370.303

0

56.953.904

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

106.655.559

0

106.655.559

26000

Ministério da Educação

0

85.875.666

0

0

0

85.875.666

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

0

0

11.123.762

0

11.123.762

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

69.164.780

0

43.426.980

0

112.591.760

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

0

726.623

0

726.623

30212

Agência Nacional de Proteção de Dados (**)

0

0

0

0

0

0

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

20.553.979

4.583.394

25.137.373

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

2.024.247

0

2.024.247

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

0

0

2.240.699

0

2.240.699

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

1.666.574

0

1.666.574

33000

Ministério da Previdência Social

0

0

0

85.313.140

0

85.313.140

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

44.777.173

0

44.777.173

36000

Ministério da Saúde

0

342.997.151

0

19.971.929

202.435.244

565.404.324

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

3.437.350

0

3.437.350

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

1.781.770

0

1.781.770

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

342.779

0

342.779

39000

Ministério dos Transportes

0

35.618.292

0

19.741.640

27.082.548

82.442.480

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

0

0

4.298.607

0

4.298.607

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

0

0

0

13.958.355

0

13.958.355

41000

Ministério das Comunicações

0

34.064

0

9.377.950

0

9.412.014

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

4.250.638

0

4.250.638

42000

Ministério da Cultura

0

25.954

0

12.138.962

0

12.164.916

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

0

0

0

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

2.006.267

0

2.006.267

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

0

17.055.638

0

17.055.638

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

17.501.201

0

17.501.201

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

0

9.698.066

0

41.086.750

0

50.784.816

51000

Ministério do Esporte

0

16.720.701

0

9.352.530

0

26.073.231

52000

Ministério da Defesa

0

3.969.878

0

93.123.508

157.729.514

254.822.900

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

101.097.423

0

181.985.975

0

283.083.398

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

296.906

0

2.805.065

0

3.101.971

54000

Ministério do Turismo

0

5.025.363

0

138.408.503

0

143.433.866

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

6.336.899

0

187.808.310

0

194.145.209

56000

Ministério das Cidades

0

45.215.189

0

40.708.660

425.425.516

511.349.365

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

0

0

0

3.217.126

0

3.217.126

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

74.766

0

74.766

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

8.144.398

0

8.144.398

65000

Ministério das Mulheres

0

0

0

4.076.889

0

4.076.889

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

0

0

6.634.294

0

6.634.294

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

864.811

0

712.934

154.379.890

155.957.635

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

0

0

0

51.555

0

51.555

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

0

0

1.738.561

0

1.738.561

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

0

0

7.453.729

0

7.453.729

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

0

0

0

3.197.530

0

3.197.530

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

0

0

0

0

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

0

0

4.024.227

0

4.024.227

TOTAL

0

755.371.521

0

1.526.612.545

999.920.798

3.281.904.864

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

0

0

0

25.051.814

23.225.818

48.277.632

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

79.652.810

0

214.118.928

0

293.771.738

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

1.459.660

0

46.288.163

0

47.747.823

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

87.579.625

0

87.579.625

26000

Ministério da Educação

0

214.785.883

0

0

0

214.785.883

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

0

0

9.134.215

0

9.134.215

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

172.989.848

0

35.659.825

0

208.649.673

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

0

596.661

0

596.661

30212

Agência Nacional de Proteção de Dados (**)

0

0

0

0

0

0

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

16.877.786

3.763.627

20.641.413

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

1.662.198

0

1.662.198

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

0

0

1.839.937

0

1.839.937

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

1.368.498

0

1.368.498

33000

Ministério da Previdência Social

0

0

0

70.054.415

0

70.054.415

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

36.768.528

0

36.768.528

36000

Ministério da Saúde

0

857.879.162

0

16.399.838

166.228.587

1.040.507.587

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

2.822.561

0

2.822.561

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

1.463.089

0

1.463.089

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

281.470

0

281.470

39000

Ministério dos Transportes

0

89.085.845

0

16.210.738

22.238.685

127.535.268

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

0

0

3.529.776

0

3.529.776

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

0

0

0

11.461.825

0

11.461.825

41000

Ministério das Comunicações

0

85.198

0

7.700.651

0

7.785.849

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

3.490.387

0

3.490.387

42000

Ministério da Cultura

0

64.915

0

9.967.841

0

10.032.756

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

0

0

0

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

1.647.435

0

1.647.435

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

0

14.005.143

0

14.005.143

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

14.371.014

0

14.371.014

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

0

24.256.089

0

33.738.158

0

57.994.247

51000

Ministério do Esporte

0

41.820.584

0

7.679.778

0

49.500.362

52000

Ministério da Defesa

0

9.929.166

0

76.467.855

129.518.722

215.915.743

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

252.857.418

0

149.436.781

0

402.294.199

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

742.601

0

2.303.362

0

3.045.963

54000

Ministério do Turismo

0

12.569.068

0

113.653.380

0

126.222.448

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

15.849.386

0

154.217.760

0

170.067.146

56000

Ministério das Cidades

0

113.088.896

0

33.427.691

761.019.057

907.535.644

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

0

0

0

2.641.725

0

2.641.725

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

61.393

0

61.393

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

6.687.726

0

6.687.726

65000

Ministério das Mulheres

0

0

0

3.347.714

0

3.347.714

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

0

0

5.447.713

0

5.447.713

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

2.163.003

0

585.421

126.768.197

129.516.621

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

0

0

0

42.333

0

42.333

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

0

0

1.427.608

0

1.427.608

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

0

0

6.120.587

0

6.120.587

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

0

0

0

2.625.634

0

2.625.634

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

0

0

0

0

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

0

0

3.304.471

0

3.304.471

TOTAL

0

1.889.279.532

0

1.253.569.451

1.232.762.693

4.375.611.676

*Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

** Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

*** Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXIII

(Anexo XX ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Despesas Primárias Obrigatórias

Despesas Primárias Discricionárias

Contenção da Despesas Discricionárias

Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção

Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção

Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias

Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023

Contenção conjugada

20000

Presidência da República

135.811.322

2.604.175.507

-58.793.104

-48.277.632

-107.070.736

2.497.104.771

2.632.916.093

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

384.161.449

4.699.378.848

-292.603.475

-293.771.738

-586.375.213

4.113.003.635

4.497.165.084

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

104.912.304

10.210.587.911

-56.953.904

-47.747.823

-104.701.727

10.105.886.184

10.210.798.488

25000

Ministério da Fazenda

586.810.938

13.208.019.119

-106.655.559

-87.579.625

-194.235.184

13.013.783.935

13.600.594.873

26000

Ministério da Educação

14.187.386.983

34.761.634.709

-85.875.666

-214.785.883

-300.661.549

34.460.973.160

48.648.360.143

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

45.084.503

860.194.736

-11.123.762

-9.134.215

-20.257.977

839.936.759

885.021.262

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.960.485.411

4.484.980.768

-112.591.760

-208.649.673

-321.241.433

4.163.739.335

8.124.224.746

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)

1.529.771

49.224.926

-726.623

-596.661

-1.323.284

47.901.642

49.431.413

30212

Agência Nacional de Proteção de Dados (2)

254.615

13.958.003

0

0

0

13.958.003

14.212.618

32000

Ministério de Minas e Energia

129.026.411

518.559.559

-25.137.373

-20.641.413

-45.778.786

472.780.773

601.807.184

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)

14.398.376

172.132.257

-2.024.247

-1.662.198

-3.686.445

168.445.812

182.844.188

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (2)

10.193.756

152.295.810

-2.240.699

-1.839.937

-4.080.636

148.215.174

158.408.930

32396

Agência Nacional de Mineração (2)

20.457.226

112.901.873

-1.666.574

-1.368.498

-3.035.072

109.866.801

130.324.027

33000

Ministério da Previdência Social

519.835.725

2.220.362.091

-85.313.140

-70.054.415

-155.367.555

2.064.994.536

2.584.830.261

35000

Ministério das Relações Exteriores

883.121.493

2.343.311.117

-44.777.173

-36.768.528

-81.545.701

2.261.765.416

3.144.886.909

36000

Ministério da Saúde

165.834.620.842

59.879.725.825

-565.404.324

-1.040.507.587

-1.605.911.911

58.273.813.914

224.108.434.756

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)

26.147.641

232.862.843

-3.437.350

-2.822.561

-6.259.911

226.602.932

252.750.573

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)

9.768.027

120.705.694

-1.781.770

-1.463.089

-3.244.859

117.460.835

127.228.862

37000

Controladoria-Geral da União

35.650.883

136.768.934

-342.779

-281.470

-624.249

136.144.685

171.795.568

39000

Ministério dos Transportes

70.520.067

14.902.727.192

-82.442.480

-127.535.268

-209.977.748

14.692.749.444

14.763.269.511

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)

15.765.571

293.788.580

-4.298.607

-3.529.776

-7.828.383

285.960.197

301.725.768

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

86.803.880

894.545.535

-13.958.355

-11.461.825

-25.420.180

869.125.355

955.929.235

41000

Ministério das Comunicações

19.989.950

769.688.104

-9.412.014

-7.785.849

-17.197.863

752.490.241

772.480.191

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (2)

22.907.021

287.958.949

-4.250.638

-3.490.387

-7.741.025

280.217.924

303.124.945

42000

Ministério da Cultura

46.158.920

1.445.527.919

-12.164.916

-10.032.756

-22.197.672

1.423.330.247

1.469.489.167

42206

Agência Nacional do Cinema (2)

5.450.833

41.639.826

0

0

0

41.639.826

47.090.659

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

112.320.791

1.755.578.139

-2.006.267

-1.647.435

-3.653.702

1.751.924.437

1.864.245.228

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

524.006.782

1.290.603.946

-17.055.638

-14.005.143

-31.060.781

1.259.543.165

1.783.549.947

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

1.866.389.428

1.223.251.117

-17.501.201

-14.371.014

-31.872.215

1.191.378.902

3.057.768.330

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

670.942.110

2.509.176.379

-50.784.816

-57.994.247

-108.779.063

2.400.397.316

3.071.339.426

51000

Ministério do Esporte

2.768.043

2.650.509.840

-26.073.231

-49.500.362

-75.573.593

2.574.936.247

2.577.704.290

52000

Ministério da Defesa

14.435.154.853

12.913.704.939

-254.822.900

-215.915.743

-470.738.643

12.442.966.296

26.878.121.149

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

94.513.949

7.957.461.720

-283.083.398

-402.294.199

-685.377.597

7.272.084.123

7.366.598.072

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)

5.823.357

191.618.698

-3.101.971

-3.045.963

-6.147.934

185.470.764

191.294.121

54000

Ministério do Turismo

5.365.728

2.251.063.555

-143.433.866

-126.222.448

-269.656.314

1.981.407.241

1.986.772.969

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

159.528.022.550

9.422.271.547

-194.145.209

-170.067.146

-364.212.355

9.058.059.192

168.586.081.742

56000

Ministério das Cidades

95.516.971

16.261.803.447

-511.349.365

-907.535.644

-1.418.885.009

14.842.918.438

14.938.435.409

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

2.982.069

217.673.988

-3.217.126

-2.641.725

-5.858.851

211.815.137

214.797.206

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

463.219

4.798.569

-74.766

-61.393

-136.159

4.662.410

5.125.629

63000

Advocacia-Geral da União

160.809.499

559.898.237

-8.144.398

-6.687.726

-14.832.124

545.066.113

705.875.612

65000

Ministério das Mulheres

1.705.273

306.949.802

-4.076.889

-3.347.714

-7.424.603

299.525.199

301.230.472

67000

Ministério da Igualdade Racial

1.406.804

181.927.832

-6.634.294

-5.447.713

-12.082.007

169.845.825

171.252.629

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

5.878.731

1.673.544.943

-155.957.635

-129.516.621

-285.474.256

1.388.070.687

1.393.949.418

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)

5.983.530

61.390.270

-51.555

-42.333

-93.888

61.296.382

67.279.912

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (2)

22.737.432

119.091.498

-1.738.561

-1.427.608

-3.166.169

115.925.329

138.662.761

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1.308.542

231.756.910

-7.453.729

-6.120.587

-13.574.316

218.182.594

219.491.136

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

2.412.560

481.458.396

-3.197.530

-2.625.634

-5.823.164

475.635.232

478.047.792

83000

Banco Central do Brasil (3)

294.323.518

502.048.279

0

0

0

502.048.279

796.371.797

84000

Ministério dos Povos Indígenas

29.277.480

697.015.993

-4.024.227

-3.304.471

-7.328.698

689.687.295

718.964.775

TOTAL

365.027.367.137

218.882.254.679

-3.281.904.864

-4.375.611.676

-7.657.516.540

211.224.738.139

576.252.105.276

(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

*