Anexo1a10_D12448

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
I - LIMITES ATÉ SETEMBRO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	35.483.000	0	0	1.602.628.520	17.881.514	1.655.993.034
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	196.892.654	878.280.888	800.000.000	1.453.640.187	88.910.649	3.417.724.378
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	70.620.986	79.800.413	0	5.954.375.079	3.068.075.617	9.172.872.095
25000	Ministério da Fazenda	7.343.404.311	0	0	3.243.190.159	0	10.586.594.470
26000	Ministério da Educação	586.237.186	1.042.381.436	0	21.108.996.982	3.215.857.132	25.953.472.736
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.300.000	0	0	540.586.524	0	547.886.524
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	268.541.134	552.010.307	0	2.236.605.398	0	3.057.156.839
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	28.740.986	0	28.740.986
32000	Ministério de Minas e Energia	500.000	0	0	279.245.733	38.776.465	318.522.198
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	80.067.488	0	80.067.488
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	500.000	0	0	88.629.105	0	89.129.105
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	65.920.081	0	65.920.081
33000	Ministério da Previdência Social	1.600.015	0	0	1.345.621.791	0	1.347.221.806
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.869.999	0	0	1.463.039.556	0	1.464.909.555
36000	Ministério da Saúde	13.138.861.148	6.163.085.119	5.866.833.333	16.230.484.929	4.284.167.919	45.683.432.448
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	135.961.760	0	135.961.760
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	70.476.501	0	70.476.501
37000	Controladoria-Geral da União	500.000	0	0	93.312.192	0	93.812.192
39000	Ministério dos Transportes	3.000.000	167.594.803	0	643.803.847	8.294.916.976	9.109.315.626
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	2.580.000	0	0	170.028.119	0	172.608.119
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	81.739.975	20.000.000	0	518.212.547	0	619.952.522
41000	Ministério das Comunicações	23.930.001	849.507	0	396.996.227	75.064.280	496.840.015
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	168.130.755	0	168.130.755
42000	Ministério da Cultura	305.304.320	704.503	0	526.861.544	135.980.993	968.851.360
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	26.183.896	0	26.183.896
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	118.622.431	0	0	1.510.297.421	0	1.628.919.852
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	100.000	0	0	759.199.532	0	759.299.532
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	760.461.712	0	760.461.712
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	116.825.126	38.425.361	0	1.205.200.858	0	1.360.451.345
51000	Ministério do Esporte	547.202.426	115.716.380	1.049.666.667	352.016.912	222.600.000	2.287.202.385
52000	Ministério da Defesa	174.009.265	39.369.443	0	5.368.136.375	3.620.535.226	9.202.050.309
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	358.088.657	1.614.389.494	1.883.500.000	791.183.116	870.086.075	5.517.247.342
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	390.000	691.277	0	110.952.163	0	112.033.440
54000	Ministério do Turismo	75.252.189	167.724.278	1.350.000.000	314.891.985	0	1.907.868.452
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	727.560.807	102.343.911	0	4.824.878.615	267.354.778	5.922.138.111
56000	Ministério das Cidades	103.976.981	821.572.838	550.000.000	665.156.108	7.378.990.275	9.519.696.202
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	26.449.022	0	0	123.153.806	0	149.602.828
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	2.957.303	0	2.957.303
63000	Advocacia-Geral da União	8.770.000	0	0	362.897.697	0	371.667.697
65000	Ministério das Mulheres	93.087.626	0	0	145.404.660	0	238.492.286
67000	Ministério da Igualdade Racial	16.712.992	0	0	104.079.851	0	120.792.843
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	5.300.000	27.428.943	0	49.763.050	865.689.015	948.181.008
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	0	36.597.830	0	36.897.830
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	1.312.992	0	0	68.767.403	0	70.080.395
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	32.657.848	0	0	123.012.299	0	155.670.147
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	109.791.628	0	0	217.552.059	0	327.343.687
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	301.228.968	0	301.228.968
84000	Ministério dos Povos Indígenas	13.200.039	0	0	632.493.401	0	645.693.440
SUBTOTAL		24.598.474.758	11.832.368.901	11.500.000.000	77.302.023.030	32.444.886.914	157.677.753.603
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho		0	0	0	35.263.295.986	17.523.043.969	52.786.339.955
Limites não distribuídos - limitação de empenho (art. 9º LRF)		0	0	0	0	0	0
Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023		0	2.447.651.088	0	5.062.803.448	3.237.169.113	10.747.623.649
SUBTOTAL		0	2.447.651.088	0	40.326.099.434	20.760.213.082	63.533.963.604
TOTAL		24.598.474.758	14.280.019.989	11.500.000.000	117.628.122.464	53.205.099.996	221.211.717.207
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	35.483.000	0	0	1.725.961.888	20.447.636	1.781.892.524
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	196.892.654	878.280.888	800.000.000	1.856.379.201	114.485.034	3.846.037.777
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	70.620.986	79.800.413	0	6.301.103.112	3.068.075.617	9.519.600.128
25000	Ministério da Fazenda	7.343.404.311	0	0	3.963.899.083	0	11.307.303.394
26000	Ministério da Educação	586.237.186	1.042.381.436	0	23.856.275.476	3.663.482.438	29.148.376.536
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.300.000	0	0	628.223.846	0	635.523.846
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	268.541.134	552.010.307	0	2.618.896.322	0	3.439.447.763
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	35.127.871	0	35.127.871
32000	Ministério de Minas e Energia	500.000	0	0	341.300.341	47.393.457	389.193.798
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	97.860.263	0	97.860.263
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	500.000	0	0	108.324.461	0	108.824.461
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	80.568.988	0	80.568.988
33000	Ministério da Previdência Social	1.600.015	0	0	1.644.648.856	0	1.646.248.871
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.869.999	0	0	1.607.298.306	0	1.609.168.305
36000	Ministério da Saúde	13.138.861.148	6.163.085.119	5.866.833.333	21.819.074.558	5.903.221.165	52.891.075.323
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	166.175.484	0	166.175.484
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	86.137.946	0	86.137.946
37000	Controladoria-Geral da União	500.000	0	0	102.643.411	0	103.143.411
39000	Ministério dos Transportes	3.000.000	167.594.803	0	786.871.369	10.677.726.676	11.635.192.848
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	2.580.000	0	0	207.812.145	0	210.392.145
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	81.739.975	20.000.000	0	633.370.890	0	735.110.865
41000	Ministério das Comunicações	23.930.001	849.507	0	430.150.180	87.629.583	542.559.271
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	205.493.145	0	205.493.145
42000	Ministério da Cultura	305.304.320	704.503	0	643.941.887	170.879.125	1.120.829.835
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	32.002.540	0	32.002.540
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	118.622.431	0	0	1.529.774.926	0	1.648.397.357
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	100.000	0	0	924.948.691	0	925.048.691
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	846.079.317	0	846.079.317
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	116.825.126	38.425.361	0	1.408.443.245	0	1.563.693.732
51000	Ministério do Esporte	547.202.426	115.716.380	1.049.666.667	430.242.893	272.066.667	2.414.895.033
52000	Ministério da Defesa	174.009.265	39.369.443	0	5.655.289.494	3.952.041.069	9.820.709.271
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	358.088.657	1.614.389.494	1.883.500.000	985.876.498	1.112.222.917	5.954.077.566
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	390.000	691.277	0	135.608.199	0	136.689.476
54000	Ministério do Turismo	75.252.189	167.724.278	1.350.000.000	340.892.024	0	1.933.868.491
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	727.560.807	102.343.911	0	5.890.673.862	267.454.778	6.988.033.358
56000	Ministério das Cidades	103.976.981	821.572.838	550.000.000	812.968.576	9.307.653.877	11.596.172.272
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	26.449.022	0	0	150.521.318	0	176.970.340
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	3.614.482	0	3.614.482
63000	Advocacia-Geral da União	8.770.000	0	0	393.204.013	0	401.974.013
65000	Ministério das Mulheres	93.087.626	0	0	177.716.807	0	270.804.433
67000	Ministério da Igualdade Racial	16.712.992	0	0	127.208.707	0	143.921.699
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	5.300.000	27.428.943	0	60.821.506	1.058.064.352	1.151.614.801
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	0	44.730.681	0	45.030.681
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	1.312.992	0	0	84.049.048	0	85.362.040
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	32.657.848	0	0	150.348.366	0	183.006.214
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	109.791.628	0	0	262.120.864	0	371.912.492
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	428.947.473	0	428.947.473
84000	Ministério dos Povos Indígenas	13.200.039	0	0	653.691.270	0	666.891.309
SUBTOTAL		24.598.474.758	11.832.368.901	11.500.000.000	91.477.313.829	39.722.844.391	179.131.001.879
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho		0	0	0	21.088.005.187	10.245.086.492	31.333.091.679
Limites não distribuídos - limitação de empenho (art. 9º LRF)		0	0	0	0	0	0
Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023		0	2.447.651.088	0	5.062.803.448	3.237.169.113	10.747.623.649
SUBTOTAL		0	2.447.651.088	0	26.150.808.635	13.482.255.605	42.080.715.328
TOTAL		24.598.474.758	14.280.019.989	11.500.000.000	117.628.122.464	53.205.099.996	221.211.717.207
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	35.483.000	0	0	2.353.584.392	27.883.140	2.416.950.532
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	196.892.654	878.280.888	800.000.000	2.235.381.481	148.184.414	4.258.739.437
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	70.620.986	79.800.413	0	6.994.559.177	3.068.075.617	10.213.056.193
25000	Ministério da Fazenda	7.343.404.311	0	0	5.405.316.931	0	12.748.721.242
26000	Ministério da Educação	586.237.186	1.042.381.436	0	27.680.895.600	4.287.809.509	33.597.323.731
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.300.000	0	0	803.498.488	0	810.798.488
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	268.541.134	552.010.307	0	3.383.478.170	0	4.204.029.611
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	47.901.642	0	47.901.642
32000	Ministério de Minas e Energia	500.000	0	0	465.409.555	64.627.441	530.536.996
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	133.445.812	0	133.445.812
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	500.000	0	0	147.715.174	0	148.215.174
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	109.866.801	0	109.866.801
33000	Ministério da Previdência Social	1.600.015	0	0	2.242.702.985	0	2.244.303.000
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.869.999	0	0	2.191.770.417	0	2.193.640.416
36000	Ministério da Saúde	13.138.861.148	6.163.085.119	5.866.833.333	27.010.968.947	7.140.279.865	59.320.028.412
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	226.602.932	0	226.602.932
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	117.460.835	0	117.460.835
37000	Controladoria-Geral da União	500.000	0	0	139.968.287	0	140.468.287
39000	Ministério dos Transportes	3.000.000	167.594.803	0	1.073.006.411	13.659.544.203	14.903.145.417
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	2.580.000	0	0	283.380.197	0	285.960.197
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	81.739.975	20.000.000	0	863.687.577	0	965.427.552
41000	Ministério das Comunicações	23.930.001	849.507	0	586.568.427	118.000.000	729.347.935
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	280.217.924	0	280.217.924
42000	Ministério da Cultura	305.304.320	704.503	0	878.102.573	226.634.987	1.410.746.383
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	43.639.826	0	43.639.826
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	118.622.431	0	0	1.568.729.937	0	1.687.352.368
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	100.000	0	0	1.256.447.007	0	1.256.547.007
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	1.153.744.522	0	1.153.744.522
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	116.825.126	38.425.361	0	1.920.604.424	0	2.075.854.911
51000	Ministério do Esporte	547.202.426	115.716.380	1.049.666.667	586.694.853	371.000.000	2.670.280.326
52000	Ministério da Defesa	174.009.265	39.369.443	0	6.336.173.085	5.318.454.384	11.868.006.177
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	358.088.657	1.614.389.494	1.883.500.000	1.153.888.600	1.450.143.458	6.460.010.209
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	390.000	691.277	0	184.920.271	0	186.001.548
54000	Ministério do Turismo	75.252.189	167.724.278	1.350.000.000	398.986.507	0	1.991.962.974
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	727.560.807	102.343.911	0	8.022.264.357	346.161.716	9.198.330.791
56000	Ministério das Cidades	103.976.981	821.572.838	550.000.000	1.108.593.512	12.298.317.124	14.882.460.455
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	26.449.022	0	0	205.256.342	0	231.705.364
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	4.928.838	0	4.928.838
63000	Advocacia-Geral da União	8.770.000	0	0	536.187.290	0	544.957.290
65000	Ministério das Mulheres	93.087.626	0	0	242.341.100	0	335.428.726
67000	Ministério da Igualdade Racial	16.712.992	0	0	173.466.418	0	190.179.410
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	5.300.000	27.428.943	0	82.938.416	1.442.815.025	1.558.482.384
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	0	60.996.382	0	61.296.382
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	1.312.992	0	0	114.612.337	0	115.925.329
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	32.657.848	0	0	205.020.498	0	237.678.346
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	109.791.628	0	0	351.258.473	0	461.050.101
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	502.048.279	0	502.048.279
84000	Ministério dos Povos Indígenas	13.200.039	0	0	696.087.007	0	709.287.046
SUBTOTAL		24.598.474.758	11.832.368.901	11.500.000.000	112.565.319.016	49.967.930.883	210.464.093.558
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho		0	0	0	0	0	0
Limites não distribuídos - limitação de empenho (art. 9º LRF)		0	0	0	0	0	0
Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023		0	2.447.651.088	0	5.062.803.448	3.237.169.113	10.747.623.649
SUBTOTAL		0	2.447.651.088	0	5.062.803.448	3.237.169.113	10.747.623.649
TOTAL		24.598.474.758	14.280.019.989	11.500.000.000	117.628.122.464	53.205.099.996	221.211.717.207
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

~~ANEXO I~~

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	35.182.000	0	0	2.119.178.320	20.447.636	2.174.807.956
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	178.177.447	900.990.597	800.000.000	1.821.243.974	114.485.034	3.814.897.052
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	68.490.986	79.516.873	0	6.927.750.174	2.883.146.279	9.958.904.312
25000	Ministério da Fazenda	7.266.941.607	0	0	4.316.958.515	0	11.583.900.122
26000	Ministério da Educação	603.920.086	1.019.067.648	0	24.123.601.342	3.663.482.438	29.410.071.514
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.500.000	0	0	720.920.735	0	728.420.735
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	225.422.533	508.651.064	0	2.619.320.797	0	3.353.394.394
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	43.909.839	0	43.909.839
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0	0	0	12.794.837	0	12.794.837
32000	Ministério de Minas e Energia	500.000	0	0	355.024.021	47.393.457	402.917.478
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	154.408.661	0	154.408.661
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	500.000	0	0	135.405.577	0	135.905.577
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	100.711.235	0	100.711.235
33000	Ministério da Previdência Social	1.000.015	0	0	1.868.919.155	0	1.869.919.170
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.619.999	0	0	2.098.583.719	0	2.100.203.718
36000	Ministério da Saúde	13.300.615.031	6.123.297.875	5.866.833.333	22.860.508.487	5.868.590.348	54.019.845.074
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	207.719.355	0	207.719.355
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	107.672.433	0	107.672.433
37000	Controladoria-Geral da União	500.000	0	0	121.368.781	0	121.868.781
39000	Ministério dos Transportes	2.000.000	148.021.195	0	710.335.381	12.121.034.969	12.981.391.545
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	2.580.000	0	0	259.765.181	0	262.345.181
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	70.971.982	0	0	633.370.890	0	704.342.872
41000	Ministério das Comunicações	27.140.000	831.178	0	582.792.278	87.629.583	698.393.039
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	256.866.431	0	256.866.431
42000	Ministério da Cultura	312.748.503	690.418	0	643.941.887	170.879.125	1.128.259.933
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	36.366.522	0	36.366.522
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	105.928.565	0	0	1.576.314.779	0	1.682.243.344
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	200.000	0	0	1.107.633.872	0	1.107.833.872
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	966.567.875	0	966.567.875
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	104.780.602	35.829.382	0	1.675.946.408	0	1.816.556.392
51000	Ministério do Esporte	556.161.757	100.752.655	1.049.666.667	430.242.893	272.066.667	2.408.890.639
52000	Ministério da Defesa	175.988.404	37.473.146	0	5.671.551.012	4.239.194.188	10.124.206.750
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	351.090.247	1.525.558.204	1.883.500.000	1.476.673.443	1.169.546.715	6.406.368.609
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	390.000	625.125	0	169.510.249	0	170.525.374
54000	Ministério do Turismo	68.150.165	165.729.439	1.350.000.000	340.892.024	0	1.924.771.628
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	739.904.250	89.662.927	0	6.779.101.689	305.354.778	7.914.023.644
56000	Ministério das Cidades	91.054.979	722.326.136	550.000.000	852.968.576	9.117.810.894	11.334.160.585
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	27.749.044	0	0	139.472.540	0	167.221.584
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	3.419.101	0	3.419.101
63000	Advocacia-Geral da União	7.650.000	0	0	491.796.683	0	499.446.683
65000	Ministério das Mulheres	87.391.571	0	0	159.880.853	0	247.272.424
67000	Ministério da Igualdade Racial	15.832.849	0	0	127.208.707	0	143.041.556
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	5.300.000	27.046.792	0	61.372.540	974.271.246	1.067.990.578
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	0	55.913.351	0	56.213.351
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	1.312.992	0	0	105.061.309	0	106.374.301
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	35.557.848	0	0	150.348.366	0	185.906.214
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	106.271.257	0	0	279.707.907	0	385.979.164
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	428.947.473	0	428.947.473
84000	Ministério dos Povos Indígenas	11.650.039	0	0	637.550.353	0	649.200.392
SUBTOTAL		24.598.474.758	11.486.070.654	11.500.000.000	97.527.520.530	41.055.333.357	186.167.399.299
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho		0	0	0	16.290.222.802	7.518.330.670	23.808.553.472
Limites não distribuídos - limitação de empenho (art. 9º LRF)		0	0	0	0	0	0
Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023		0	2.793.949.335	0	5.396.430.893	3.958.257.735	12.148.637.963
SUBTOTAL		0	2.793.949.335	0	21.686.653.695	11.476.588.405	35.957.191.435
TOTAL		24.598.474.758	14.280.019.989	11.500.000.000	119.214.174.225	52.531.921.762	222.124.590.734
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	35.182.000	0	0	2.275.252.738	27.883.140	2.338.317.878
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	178.177.447	900.990.597	800.000.000	2.192.888.890	148.184.414	4.220.241.348
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	68.490.986	79.516.873	0	7.419.371.799	2.763.146.279	10.330.525.937
25000	Ministério da Fazenda	7.266.941.607	0	0	5.780.316.931	0	13.047.258.538
26000	Ministério da Educação	603.920.086	1.019.067.648	0	28.157.666.831	4.287.809.509	34.068.464.074
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.500.000	0	0	903.498.488	0	910.998.488
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	225.422.533	508.651.064	0	3.382.719.400	0	4.116.792.997
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	47.901.642	0	47.901.642
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0	0	0	13.958.003	0	13.958.003
32000	Ministério de Minas e Energia	500.000	0	0	413.042.896	64.627.441	478.170.337
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	168.445.812	0	168.445.812
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	500.000	0	0	147.715.174	0	148.215.174
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	109.866.801	0	109.866.801
33000	Ministério da Previdência Social	1.000.015	0	0	2.242.702.985	0	2.243.703.000
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.619.999	0	0	2.195.145.417	0	2.196.765.416
36000	Ministério da Saúde	13.300.615.031	6.123.297.875	5.866.833.333	26.075.558.852	6.389.295.917	57.755.601.008
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	226.602.932	0	226.602.932
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	117.460.835	0	117.460.835
37000	Controladoria-Geral da União	500.000	0	0	132.402.306	0	132.902.306
39000	Ministério dos Transportes	2.000.000	148.021.195	0	960.245.484	13.608.862.466	14.719.129.145
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	2.580.000	0	0	283.380.197	0	285.960.197
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	70.971.982	0	0	863.687.577	0	934.659.559
41000	Ministério das Comunicações	27.140.000	831.178	0	609.210.992	118.000.000	755.182.170
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	280.217.924	0	280.217.924
42000	Ministério da Cultura	312.748.503	690.418	0	878.102.573	226.634.987	1.418.176.481
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	43.639.826	0	43.639.826
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	105.928.565	0	0	1.615.726.872	0	1.721.655.437
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	200.000	0	0	1.307.544.968	0	1.307.744.968
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	1.153.744.522	0	1.153.744.522
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	104.780.602	35.829.382	0	2.215.945.424	0	2.356.555.408
51000	Ministério do Esporte	556.161.757	100.752.655	1.049.666.667	586.694.853	371.000.000	2.664.275.932
52000	Ministério da Defesa	175.988.404	37.473.146	0	6.400.068.620	5.318.454.384	11.931.984.554
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	351.090.247	1.525.558.204	1.883.500.000	1.718.888.600	1.515.233.758	6.994.270.809
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	390.000	625.125	0	184.920.271	0	185.935.396
54000	Ministério do Turismo	68.150.165	165.729.439	1.350.000.000	398.986.507	0	1.982.866.111
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	739.904.250	89.662.927	0	8.026.338.354	346.161.716	9.202.067.247
56000	Ministério das Cidades	91.054.979	722.326.136	550.000.000	1.148.593.512	12.059.818.317	14.571.792.944
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	27.749.044	0	0	188.551.369	0	216.300.413
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	4.662.410	0	4.662.410
63000	Advocacia-Geral da União	7.650.000	0	0	536.187.290	0	543.837.290
65000	Ministério das Mulheres	87.391.571	0	0	218.019.344	0	305.410.915
67000	Ministério da Igualdade Racial	15.832.849	0	0	173.466.418	0	189.299.267
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	5.300.000	27.046.792	0	81.986.802	1.328.551.699	1.442.885.293
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	0	60.996.382	0	61.296.382
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	1.312.992	0	0	114.612.337	0	115.925.329
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	35.557.848	0	0	205.020.498	0	240.578.346
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	106.271.257	0	0	374.837.139	0	481.108.396
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	502.048.279	0	502.048.279
84000	Ministério dos Povos Indígenas	11.650.039	0	0	678.899.256	0	690.549.295
SUBTOTAL		24.598.474.758	11.486.070.654	11.500.000.000	113.817.743.332	48.573.664.027	209.975.952.771
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho		0	0	0	0	0	0
Limites não distribuídos - limitação de empenho (art. 9º LRF)		0	0	0	0	0	0
Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023		0	2.793.949.335	0	5.396.430.893	3.958.257.735	12.148.637.963
SUBTOTAL		0	2.793.949.335	0	5.396.430.893	3.958.257.735	12.148.637.963
TOTAL		24.598.474.758	14.280.019.989	11.500.000.000	119.214.174.225	52.531.921.762	222.124.590.734
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	35.182.000	0	0	2.434.155.659	27.767.112	2.497.104.771
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	178.177.447	854.998.660	800.000.000	2.132.288.890	147.538.638	4.113.003.635
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	68.290.986	29.515.349	0	7.108.182.146	2.899.897.703	10.105.886.184
25000	Ministério da Fazenda	7.250.217.004	0	0	5.763.566.931	0	13.013.783.935
26000	Ministério da Educação	607.443.071	1.018.436.281	0	28.547.284.299	4.287.809.509	34.460.973.160
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.500.000	0	0	832.436.759	0	839.936.759
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	223.005.377	492.014.558	0	3.448.719.400	0	4.163.739.335
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	47.901.642	0	47.901.642
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0	0	0	13.958.003	0	13.958.003
32000	Ministério de Minas e Energia	500.000	0	0	407.944.831	64.335.942	472.780.773
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	168.445.812	0	168.445.812
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	500.000	0	0	147.715.174	0	148.215.174
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	109.866.801	0	109.866.801
33000	Ministério da Previdência Social	1.000.015	0	0	2.063.994.521	0	2.064.994.536
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.619.999	0	0	2.260.145.417	0	2.261.765.416
36000	Ministério da Saúde	13.324.902.332	6.453.255.981	5.866.833.333	26.239.526.351	6.389.295.917	58.273.813.914
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	226.602.932	0	226.602.932
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	117.460.835	0	117.460.835
37000	Controladoria-Geral da União	500.000	0	0	135.644.685	0	136.144.685
39000	Ministério dos Transportes	2.000.000	152.918.880	0	904.772.362	13.633.058.202	14.692.749.444
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	2.580.000	0	0	283.380.197	0	285.960.197
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	69.041.982	0	0	800.083.373	0	869.125.355
41000	Ministério das Comunicações	27.140.000	855.738	0	606.910.992	117.583.511	752.490.241
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	280.217.924	0	280.217.924
42000	Ministério da Cultura	313.048.503	709.131	0	883.902.573	225.670.040	1.423.330.247
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	41.639.826	0	41.639.826
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	105.928.565	0	0	1.645.995.872	0	1.751.924.437
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	200.000	0	0	1.259.343.165	0	1.259.543.165
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	1.191.378.902	0	1.191.378.902
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	104.980.602	24.434.810	0	2.270.981.904	0	2.400.397.316
51000	Ministério do Esporte	557.919.757	73.082.510	1.049.666.667	523.267.313	371.000.000	2.574.936.247
52000	Ministério da Defesa	176.092.377	38.950.630	0	6.925.068.620	5.302.854.669	12.442.966.296
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	347.459.286	1.455.906.039	1.883.500.000	2.069.985.040	1.515.233.758	7.272.084.123
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	390.000	160.493	0	184.920.271	0	185.470.764
54000	Ministério do Turismo	67.950.165	164.470.569	1.350.000.000	398.986.507	0	1.981.407.241
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	739.122.703	104.722.856	0	7.868.051.917	346.161.716	9.058.059.192
56000	Ministério das Cidades	91.054.979	743.964.265	550.000.000	1.148.593.512	12.309.305.682	14.842.918.438
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	27.749.044	0	0	184.066.093	0	211.815.137
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	4.662.410	0	4.662.410
63000	Advocacia-Geral da União	7.650.000	0	0	537.416.113	0	545.066.113
65000	Ministério das Mulheres	85.253.579	0	0	214.271.620	0	299.525.199
67000	Ministério da Igualdade Racial	15.832.849	0	0	154.012.976	0	169.845.825
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	5.300.000	26.972.186	0	81.647.802	1.274.150.699	1.388.070.687
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	0	60.996.382	0	61.296.382
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	1.312.992	0	0	114.612.337	0	115.925.329
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	35.557.848	0	0	182.624.746	0	218.182.594
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	104.121.257	0	0	371.513.975	0	475.635.232
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	502.048.279	0	502.048.279
84000	Ministério dos Povos Indígenas	11.650.039	0	0	678.037.256	0	689.687.295
SUBTOTAL		24.598.474.758	11.635.368.936	11.500.000.000	114.579.231.347	48.911.663.098	211.224.738.139
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho		0	0	0	0	0	0
Limites não distribuídos - limitação de empenho (art. 9º LRF)		0	755.371.521	0	1.526.612.545	999.920.798	3.281.904.864
Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023		0	1.889.279.532	0	1.253.569.451	1.232.762.693	4.375.611.676
SUBTOTAL		0	2.644.651.053	0	2.780.181.996	2.232.683.491	7.657.516.540
TOTAL		24.598.474.758	14.280.019.989	11.500.000.000	117.359.413.343	51.144.346.589	218.882.254.679
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o do art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

~~ANEXO II~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	1.198.955	1.345.325	1.491.695	1.638.066	1.916.809	2.195.553
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	1.104.115	1.241.875	1.379.635	1.517.395	1.791.899	2.066.403
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.419.586	1.599.867	1.780.148	1.960.429	2.332.322	2.704.216
25000 Ministério da Fazenda	2.063.295	2.363.312	2.663.328	2.963.345	3.731.798	4.500.250
26000 Ministério da Educação	13.472.581	15.210.705	16.948.828	18.686.952	22.379.403	26.071.854
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	248.953	286.921	324.889	362.857	466.188	569.520
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.234.490	1.420.614	1.606.738	1.792.863	2.292.362	2.791.861
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	3.941	4.518	5.095	5.672	7.163	8.655
32000 Ministério de Minas e Energia	170.068	198.534	227.000	255.466	341.228	426.991
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	535	535	535	535	535	535
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	68.326	78.174	88.021	97.869	122.792	147.715
32396 Agência Nacional de Mineração**	50.819	58.144	65.468	72.793	91.330	109.867
33000 Ministério da Previdência Social	100.861	117.241	133.621	150.001	197.851	245.701
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.317.398	1.473.805	1.630.212	1.786.620	2.066.363	2.346.106
36000 Ministério da Saúde	13.873.089	15.681.507	17.489.926	19.298.345	23.212.312	27.126.279
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	90.467	105.395	120.323	135.251	179.585	223.919
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	48.788	56.593	64.397	72.201	94.631	117.061
37000 Controladoria-Geral da União	64.743	74.074	83.405	92.736	116.352	139.968
39000 Ministério dos Transportes	639.060	715.526	791.991	868.457	1.007.721	1.146.986
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	37.589	43.375	49.162	54.949	70.874	86.799
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	254.390	290.278	326.166	362.053	450.185	538.316
41000 Ministério das Comunicações	125.340	144.413	163.486	182.559	234.329	286.098
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	111.609	130.290	148.971	167.653	223.935	280.218
42000 Ministério da Cultura	359.100	415.086	471.072	527.058	683.422	839.787
42206 Agência Nacional do Cinema**	17.026	19.935	22.845	25.754	34.697	43.640
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	91.971	103.991	116.011	128.031	154.163	180.296
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	532.355	614.854	697.353	779.852	1.008.668	1.237.485
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	723.412	800.146	876.880	953.613	1.052.309	1.151.005
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	780.379	902.241	1.024.103	1.145.966	1.486.950	1.827.935
51000 Ministério do Esporte	227.237	263.576	299.916	336.256	440.675	545.095
52000 Ministério da Defesa	2.199.427	2.505.743	2.812.059	3.118.375	3.856.558	4.594.741
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	2.242.932	2.300.720	2.358.509	2.416.297	2.474.085	2.531.873
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	80.080	92.408	104.736	117.064	150.992	184.920
54000 Ministério do Turismo	230.754	240.069	249.385	258.701	268.016	277.332
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	4.139.764	5.186.325	5.469.913	6.516.473	6.800.061	7.885.864
56000 Ministério das Cidades	569.896	643.965	718.034	792.103	951.567	1.111.031
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	94.307	107.991	121.674	135.358	170.307	205.256
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	2.263	2.592	2.920	3.249	4.089	4.929
63000 Advocacia-Geral da União	240.098	275.844	311.589	347.335	441.761	536.187
65000 Ministério das Mulheres	96.523	112.679	128.835	144.991	193.666	242.341
67000 Ministério da Igualdade Racial	60.091	71.055	82.019	92.984	128.725	164.466
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	28.022	32.837	37.652	42.467	57.345	72.223
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	33.645	37.712	41.778	45.845	53.420	60.996
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	6.429	7.572	8.715	9.858	13.502	17.146
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	41.328	50.672	60.015	69.358	104.754	140.150
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	143.565	165.813	188.061	210.309	272.016	333.723
83000 Banco Central do Brasil***	13.749	15.251	16.752	18.253	20.386	22.519
84000 Ministério dos Povos Indígenas	63.322	73.921	84.520	95.119	127.052	158.984
Total	50.716.674	57.684.018	63.888.389	70.855.733	84.277.157	98.500.796

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

~~ANEXO II~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	1.746.584	1.898.528	2.050.473	2.127.221
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	1.498.650	1.643.572	1.788.495	2.028.910
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.920.148	2.116.146	2.312.144	2.743.970
25000 Ministério da Fazenda	3.282.469	3.630.701	3.978.933	4.875.250
26000 Ministério da Educação	18.501.359	20.381.495	22.261.631	26.321.903
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	376.014	416.694	457.374	569.520
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.936.570	2.130.600	2.324.630	2.716.421
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	5.793	6.411	7.030	8.655
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**	8.375	9.372	10.369	13.958
32000 Ministério de Minas e Energia	258.342	280.788	303.234	314.243
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	535	535	535	535
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	98.173	108.724	119.275	147.715
32396 Agência Nacional de Mineração**	74.438	82.286	90.133	109.867
33000 Ministério da Previdência Social	133.621	151.171	168.721	245.701
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.717.462	1.885.282	2.053.103	2.349.481
36000 Ministério da Saúde	19.269.326	21.133.319	22.997.313	26.095.912
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	137.323	153.317	169.312	223.919
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	67.897	76.258	84.620	117.061
37000 Controladoria-Geral da União	95.190	104.647	114.105	132.402
39000 Ministério dos Transportes	803.976	877.849	951.723	1.034.225
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	50.762	56.962	63.162	86.799
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	360.465	400.116	439.766	555.102
41000 Ministério das Comunicações	157.731	467.247	483.057	498.867
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	148.971	168.987	189.002	280.218
42000 Ministério da Cultura	491.072	550.835	610.598	836.686
42206 Agência Nacional do Cinema**	22.845	25.962	29.079	43.640
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	116.011	129.012	142.012	182.010
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	747.353	836.860	926.366	1.253.093
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	898.280	980.494	1.062.709	1.151.005
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.074.103	1.225.705	1.377.307	2.122.426
51000 Ministério do Esporte	309.916	348.851	387.787	545.095
52000 Ministério da Defesa	3.260.909	3.583.829	3.906.749	4.520.879
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	2.613.842	2.836.131	3.058.421	3.280.710
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	111.236	124.271	137.306	182.484
54000 Ministério do Turismo	281.485	290.801	300.116	309.432
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	5.475.913	6.523.145	6.807.404	7.895.938
56000 Ministério das Cidades	979.644	1.074.236	1.168.827	1.324.280
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	136.098	149.566	163.034	188.551
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	2.920	3.253	3.586	4.662
63000 Advocacia-Geral da União	346.389	384.689	422.988	536.187
65000 Ministério das Mulheres	128.835	144.408	159.981	218.019
67000 Ministério da Igualdade Racial	82.019	93.767	105.515	164.466
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	36.825	41.913	47.001	71.232
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	41.778	46.135	50.492	60.996
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	8.715	9.940	11.165	17.146
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	60.015	70.026	80.037	140.150
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	188.061	212.715	237.369	345.158
83000 Banco Central do Brasil***	16.752	18.361	19.969	22.519
84000 Ministério dos Povos Indígenas	84.520	111.282	138.044	374.669
Total	70.165.713	77.997.196	84.771.999	99.389.291

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e as suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

~~4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.~~

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	2.150.179	2.386.086
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	1.815.048	1.952.202
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	2.354.260	2.689.253
25000 Ministério da Fazenda	4.113.494	5.066.332
26000 Ministério da Educação	23.261.631	26.712.366
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	477.417	499.628
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.320.255	2.559.670
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	7.030	7.789
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**	10.369	13.958
32000 Ministério de Minas e Energia	302.730	310.358
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	566	566
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	122.275	147.715
32396 Agência Nacional de Mineração**	92.133	109.867
33000 Ministério da Previdência Social	165.883	223.512
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.089.412	2.414.422
36000 Ministério da Saúde	23.612.601	26.249.811
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	185.952	224.334
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	84.620	117.050
37000 Controladoria-Geral da União	116.949	135.645
39000 Ministério dos Transportes	947.276	970.861
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	63.162	68.899
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	439.496	542.973
41000 Ministério das Comunicações	482.904	486.055
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	189.002	280.218
42000 Ministério da Cultura	688.780	848.800
42206 Agência Nacional do Cinema**	29.079	41.640
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	147.012	180.816
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	976.366	1.204.924
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.060.709	1.186.621
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.627.307	2.121.560
51000 Ministério do Esporte	387.558	481.667
52000 Ministério da Defesa	4.114.351	5.149.319
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	3.206.384	3.602.023
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	137.306	182.521
54000 Ministério do Turismo	300.116	309.435
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	6.747.404	7.677.652
56000 Ministério das Cidades	1.238.827	1.390.024
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	162.981	184.066
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	3.586	4.662
63000 Advocacia-Geral da União	447.488	537.416
65000 Ministério das Mulheres	159.778	214.272
67000 Ministério da Igualdade Racial	115.641	145.013
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	55.683	70.842
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	50.492	60.996
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	11.165	14.365
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	77.843	117.755
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	283.558	340.860
83000 Banco Central do Brasil***	19.969	22.519
84000 Ministério dos Povos Indígenas	138.044	366.769
Total	87.592.073	100.626.106

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 69, § 17, da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51,da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II.A

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	116.673	131.980	147.287	214.297
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.947.104	2.184.189	2.421.274	3.319.187
26000 Ministério da Educação	388	435	483	667
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	393.137	436.202	479.267	602.908
36000 Ministério da Saúde	15.102	40.247	65.392	352.031
41000 Ministério das Comunicações	0	0	0	0
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	600.599	673.631	746.664	1.022.451
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	9.356	10.307	11.257	13.309
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	10.500	10.500	10.500	10.500
52000 Ministério da Defesa	74.904	75.242	76.368	76.700
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	7.680	9.737	11.794	28.800
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	1.672	1.851	2.031	2.515
84000 Ministério dos Povos Indígenas	268.267	280.117	291.966	303.816
Total	3.445.383	3.854.440	4.264.284	5.947.181

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e decorrentes de decisões judiciais, e aos restos a pagar.

ANEXO II.A

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DO DISPSOTO NA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	171.863	214.297
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	2.671.274	2.723.977
26000 Ministério da Educação	483	6.467
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	555.470	716.091
36000 Ministério da Saúde	352.030	361.403
41000 Ministério das Comunicações	35	35
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	796.664	1.047.160
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	11.729	13.309
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	10.500	10.500
52000 Ministério da Defesa	79.368	80.030
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	-	1.096
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	11.794	28.800
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	2.031	2.515
84000 Ministério dos Povos Indígenas	297.248	310.859
Total	4.960.489	5.516.539

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvadas nos termos do disposto no art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e decorrentes de decisões judiciais, e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO II.B

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	18.488	20.480	22.471	27.883
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	94.962	105.547	116.132	148.184
26000 Ministério da Educação	2.634.474	2.940.746	3.247.018	4.287.810
32000 Ministério de Minas e Energia	34.942	39.500	44.059	63.822
36000 Ministério da Saúde	4.614.715	5.042.522	5.470.329	5.989.296
39000 Ministério dos Transportes	9.665.492	10.625.178	11.584.864	13.435.597
41000 Ministério das Comunicações	62.186	70.615	79.043	118.000
42000 Ministério da Cultura	108.392	123.935	139.478	217.598
51000 Ministério do Esporte	137.992	161.974	185.955	335.740
52000 Ministério da Defesa	3.007.991	3.309.208	3.610.426	4.217.043
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	1.034.306	1.142.537	1.250.768	1.515.234
54000 Ministério do Turismo	780	780	780	780
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	232.899	257.612	282.326	345.993
56000 Ministério das Cidades	6.970.458	7.828.621	8.686.785	12.014.289
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	492.481	559.992	627.503	945.154
Total	29.110.560	32.229.248	35.347.937	43.662.422

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

~~3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.~~

ANEXO II.B

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	22.471	27.767
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	62.874	94.281
26000 Ministério da Educação	2.525.394	3.566.185
32000 Ministério de Minas e Energia	44.059	63.505
36000 Ministério da Saúde	5.470.329	5.989.296
39000 Ministério dos Transportes	11.815.535	14.398.420
41000 Ministério das Comunicações	1.516	37.056
42000 Ministério da Cultura	139.478	216.633
51000 Ministério do Esporte	185.955	335.740
52000 Ministério da Defesa	3.769.273	4.212.497
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	1.680.607	1.884.994
54000 Ministério do Turismo	780	780
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	417.326	480.993
56000 Ministério das Cidades	7.987.435	11.534.435
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	577.503	855.868
Total	34.700.534	43.698.450

1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 69, § 17, da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

ANEXO II.C

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.383.342	1.501.526	1.619.709	1.654.569
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	7	8	9	13
Total	1.383.350	1.501.534	1.619.719	1.654.582

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e ressalvados por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

ANEXO II.C

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.619.709	1.713.435
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	9	13
Total	1.619.719	1.713.448

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, não sujeitas às limitações de empenho de que trata o art. 69, § 17, da Lei 15.080, de 30 de dezembro 2024, e ressalvados por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

ANEXO III

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	37.001	46.252	55.502	64.752	74.002	83.253	111.004	138.755	166.505
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	7.515	9.394	11.273	13.152	15.030	16.909	22.546	28.182	33.818
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	15.028	18.800	22.571	26.343	30.115	33.887	45.221	56.556	67.891
25000 Ministério da Fazenda	203.540	254.425	305.310	356.195	407.080	457.965	610.619	763.274	915.929
26000 Ministério da Educação	82.154	102.693	123.231	143.770	164.308	184.847	246.463	308.078	369.694
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	19.833	24.791	29.749	34.707	39.665	44.624	59.498	74.373	89.247
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	130	163	196	228	261	294	391	489	587
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica	8.311	10.389	12.467	14.544	16.622	18.700	24.933	31.167	37.400
32000 Ministério de Minas e Energia	8.995	11.244	13.493	15.742	17.991	20.239	26.986	33.732	40.479
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	31.245	39.056	46.867	54.678	62.490	70.301	93.734	117.168	140.602
33000 Ministério da Previdência Social	617.575	734.469	851.362	968.256	1.085.150	1.202.043	1.502.725	1.803.406	2.104.087
35000 Ministério das Relações Exteriores	854	1.068	1.281	1.495	1.709	1.922	2.563	3.203	3.844
36000 Ministério da Saúde	4.492	5.615	6.738	7.861	8.984	10.107	13.476	16.845	20.214
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária	628	786	943	1.100	1.257	1.414	1.885	2.357	2.828
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar	94	117	140	164	187	211	281	351	421
39000 Ministério dos Transportes	30.843	36.054	41.265	46.476	51.686	56.897	69.196	81.495	93.794
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres	46.027	57.534	69.041	80.548	92.054	103.561	138.081	172.602	207.122
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	76.182	95.227	114.273	133.318	152.364	171.409	228.546	285.682	342.819
41000 Ministério das Comunicações	69.240	86.550	103.861	121.171	138.481	155.791	207.721	259.651	311.582
42000 Ministério da Cultura	11.038	13.797	16.557	19.316	22.076	24.835	33.113	41.392	49.670
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	3.696	4.620	5.544	6.468	7.392	8.316	11.088	13.860	16.632
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.319	1.649	1.979	2.308	2.638	2.968	3.957	4.947	5.936
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	515	644	773	901	1.030	1.159	1.545	1.931	2.318
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	19.239	24.049	28.859	33.668	38.478	43.288	57.717	72.146	86.576
52000 Ministério da Defesa	336.058	420.073	504.087	588.102	672.116	756.131	1.008.175	1.260.218	1.512.262
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	20.900	26.125	31.350	36.575	41.800	47.025	62.700	78.375	94.051
54000 Ministério do Turismo	17	21	26	30	34	38	51	64	77
56000 Ministério das Cidades	46.491	58.114	69.736	81.359	92.982	104.605	139.473	174.341	209.209
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	2.444	3.055	3.666	4.277	4.888	5.499	7.332	9.165	10.998
68213 Agência Nacional de Aviação Civil	31.471	37.176	42.881	48.586	54.291	59.996	74.229	88.461	102.693
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	127	159	191	223	254	286	382	477	573
83000 Banco Central do Brasil	118.838	134.680	150.522	166.364	182.206	198.049	227.086	256.122	285.159
Total	1.851.842	2.258.787	2.665.732	3.072.678	3.479.623	3.886.568	5.032.718	6.178.867	7.325.016

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

ANEXO III

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	62.943	73.478	84.014	94.549	126.290	158.031
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	12.784	14.581	16.378	18.174	22.562	26.951
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	25.797	30.213	34.629	39.045	52.645	66.245
25000 Ministério da Fazenda	379.742	440.080	500.418	560.756	732.911	905.067
26000 Ministério da Educação	181.985	188.736	195.487	202.238	208.989	215.740
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	37.307	43.157	49.008	54.859	71.309	87.760
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	14.349	14.417	14.485	14.553	14.621	14.689
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	18.005	20.621	23.237	25.854	32.550	39.247
32000 Ministério de Minas e Energia	15.302	17.863	20.424	22.986	30.702	38.419
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	60.254	69.115	77.976	86.836	109.874	132.911
33000 Ministério da Previdência Social	1.051.824	1.184.958	1.318.091	1.451.225	1.724.114	1.997.002
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.453	1.697	1.942	2.186	2.925	3.664
36000 Ministério da Saúde	14.126	15.455	16.784	18.112	19.022	19.931
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	1.069	1.248	1.427	1.606	2.145	2.684
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	159	186	213	239	320	400
39000 Ministério dos Transportes	60.456	67.391	74.326	81.261	92.641	104.021
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	85.130	98.235	111.341	124.446	160.514	196.581
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	129.593	151.285	172.976	194.668	260.020	325.372
41000 Ministério das Comunicações	129.274	149.304	169.335	189.365	244.911	300.457
42000 Ministério da Cultura	18.776	21.933	25.090	28.247	37.800	47.352
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	9.711	11.097	12.483	13.868	17.327	20.785
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.794	2.140	2.485	2.831	4.007	5.184
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.488	1.670	1.853	2.036	2.387	2.739
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	32.728	38.206	43.683	49.161	65.665	82.169
52000 Ministério da Defesa	691.318	789.041	886.765	984.488	1.225.169	1.465.850
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	32.094	35.078	38.062	41.047	44.031	47.015
54000 Ministério do Turismo	25	27	29	31	33	35
56000 Ministério das Cidades	69.345	81.649	93.953	106.258	145.410	184.563
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	10.246	10.340	10.434	10.528	10.621	10.715
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	55.028	61.526	68.024	74.522	85.994	97.467
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	216	253	289	325	434	543
83000 Banco Central do Brasil***	240.617	272.586	304.554	336.523	408.026	479.529
Total	3.444.940	3.907.567	4.370.195	4.832.822	5.955.971	7.079.119

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o do art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o do art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

~~ANEXO III~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	84.014	94.587	105.161	148.031
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	16.378	17.945	19.513	21.951
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	34.629	39.434	44.238	67.261
25000 Ministério da Fazenda	500.418	565.066	629.713	905.067
26000 Ministério da Educação	195.487	202.050	208.612	215.174
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	57.414	63.683	69.951	87.760
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	15.485	20.172	24.859	29.546
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	27.722	30.525	33.329	39.247
32000 Ministério de Minas e Energia	20.424	27.482	34.539	98.800
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	87.722	99.715	111.709	167.911
33000 Ministério da Previdência Social	1.412.091	1.554.734	1.697.377	1.997.002
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.942	2.203	2.465	3.664
36000 Ministério da Saúde	16.784	17.686	18.589	19.491
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	1.427	1.619	1.810	2.684
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	213	241	270	400
39000 Ministério dos Transportes	74.326	81.756	89.186	104.021
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	120.941	134.982	149.024	196.581
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	172.976	195.018	217.060	308.585
41000 Ministério das Comunicações	110.331	110.331	110.331	110.331
42000 Ministério da Cultura	25.090	28.694	32.298	50.453
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	13.863	15.347	16.832	20.785
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	2.485	2.822	3.158	4.713
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	2.055	2.250	2.446	2.739
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	43.683	49.613	55.543	83.019
52000 Ministério da Defesa	1.043.476	1.166.561	1.289.646	1.723.185
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	38.062	42.575	47.088	63.178
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	-	174	348	2.436
54000 Ministério do Turismo	29	31	33	35
56000 Ministério das Cidades	114.650	127.833	141.016	184.563
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	9.774	9.868	9.961	10.055
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	69.750	76.712	83.673	97.467
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	1.403	1.523	1.644	1.687
83000 Banco Central do Brasil***	304.554	338.806	373.059	479.529
84000 Ministério dos Povos Indígenas	-	30	59	414
Total	4.619.597	5.122.068	5.624.539	7.247.766

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e as suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

~~4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.~~

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO III

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	120.349	148.070
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	19.491	23.059
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	39.927	47.541
25000 Ministério da Fazenda	584.713	697.235
26000 Ministério da Educação	208.612	209.694
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	74.437	86.590
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	36.216	42.060
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	33.329	40.113
32000 Ministério de Minas e Energia	61.919	97.587
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	111.678	167.880
33000 Ministério da Previdência Social	1.674.312	1.840.483
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.465	3.724
36000 Ministério da Saúde	18.589	20.187
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	1.810	2.269
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	270	410
39000 Ministério dos Transportes	102.058	181.911
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	149.024	214.482
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	216.897	257.111
41000 Ministério das Comunicações	120.808	120.808
42000 Ministério da Cultura	32.298	44.140
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	18.436	22.334
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	3.158	4.685
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	4.446	4.758
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	55.543	85.885
52000 Ministério da Defesa	1.215.396	1.558.114
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	49.125	91.866
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	348	2.399
54000 Ministério do Turismo	31	31
56000 Ministério das Cidades	141.016	178.819
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	9.955	10.106
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	83.673	100.248
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	2.643	2.662
83000 Banco Central do Brasil***	373.059	479.529
84000 Ministério dos Povos Indígenas	59	410
Total	5.566.090	6.787.196

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 69, § 17, da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

~~ANEXO III.A~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	34.398	38.847	43.296	47.744	57.238	66.731
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	802.966	822.367	841.767	861.168	889.069	916.969
26000 Ministério da Educação	742.413	835.255	928.097	1.020.940	1.206.787	1.392.634
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	62.098	71.846	81.594	91.342	118.780	146.219
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	5.980	6.613	7.245	7.878	8.685	9.492
36000 Ministério da Saúde	6.285	6.827	7.368	7.910	8.018	8.125
41000 Ministério das Comunicações	12	12	12	12	12	12
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	161.704	183.832	205.959	228.086	279.998	331.910
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	458	459	460	462	465	469
52000 Ministério da Defesa	207.032	235.027	263.021	291.016	355.469	419.921
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	7.315	8.295	9.276	10.257	12.484	14.711
84000 Ministério dos Povos Indígenas	170	198	226	253	334	414
Total	2.030.831	2.209.577	2.388.323	2.567.069	2.937.339	3.307.608

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO III.A

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	48.082	52.848	57.615	66.731
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	841.767	933.836	1.025.904	1.288.953
26000 Ministério da Educação	928.097	1.043.806	1.159.515	1.619.924
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	95.629	113.216	130.803	246.219
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	7.245	8.699	10.152	20.345
36000 Ministério da Saúde	7.368	7.910	8.018	8.125
41000 Ministério das Comunicações	12	12	12	12
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	224.680	252.571	280.463	390.481
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	460	3.062	5.665	36.430
52000 Ministério da Defesa	300.211	333.269	366.326	462.804
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	20.043	21.863	23.683	25.478
84000 Ministério dos Povos Indígenas	-	-	-	-
Total	2.473.596	2.771.093	3.068.155	4.165.502

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO III.A

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DO DISPSOTO NA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	73.995	81.731
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.065.904	1.647.412
26000 Ministério da Educação	1.159.515	1.618.757
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	195.431	246.219
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	10.152	117.399
36000 Ministério da Saúde	8.018	8.125
41000 Ministério das Comunicações	12	12
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	319.202	395.687
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	19.529	36.425
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	-	53.036
52000 Ministério da Defesa	414.462	468.884
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	23.683	25.478
84000 Ministério dos Povos Indígenas	-	-
Total	3.289.903	4.699.166

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvadas nos termos do disposto no art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO III.B

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
32000 Ministério de Minas e Energia	334	387	441	495	650	806
39000 Ministério dos Transportes	2.593	5.611	8.629	11.646	28.456	45.265
52000 Ministério da Defesa	576.457	652.365	728.273	804.181	971.400	1.138.620
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	62	72	83	93	124	156
56000 Ministério das Cidades	1.022	1.175	1.327	1.480	1.886	2.292
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	97.118	112.684	128.250	143.815	188.650	233.485
Total	677.586	772.294	867.002	961.710	1.191.167	1.420.623

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

ANEXO III.B

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
32000 Ministério de Minas e Energia	441	499	556	806
39000 Ministério dos Transportes	8.629	11.862	15.095	45.265
52000 Ministério da Defesa	728.273	809.624	890.975	1.138.912
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	83	94	105	156
56000 Ministério das Cidades	1.327	1.490	1.653	2.280
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	128.250	143.933	159.616	219.568
Total	867.002	967.501	1.068.000	1.406.986

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

~~3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.~~

ANEXO III.B

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
32000 Ministério de Minas e Energia	556	831
39000 Ministério dos Transportes	0	36.639
52000 Ministério da Defesa	1.034.545	1.237.858
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	105	156
56000 Ministério das Cidades	1.653	32.270
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	159.616	204.453
Total	1.196.475	1.512.206

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 69, § 17, da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

~~ANEXO III.C~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	531.336	607.241	683.146	759.051	948.814	1.138.577
Total	531.336	607.241	683.146	759.051	948.814	1.138.577

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvados nos termos da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

~~ANEXO III.C~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	683.146	762.330	841.514	1.108.577
Total	683.146	762.330	841.514	1.108.577

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvados nos termos da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

ANEXO III.C

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DO DISPSOTO NA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	841.514	1.186.463
Total	841.514	1.186.463

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvados nos termos do disposto na Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

ANEXO IV

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)

R$ mil
	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Individuais Impositivas	10.112.706	11.752.605	13.392.503	15.032.401	19.815.438	24.598.475
Emendas Impositivas de Bancada	4.864.418	5.653.243	6.442.068	7.230.892	9.531.631	11.832.369
Total	14.977.125	17.405.848	19.834.570	22.263.293	29.347.069	36.430.844

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

~~ANEXO IV~~

R$ mil
	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Individuais Impositivas	16.992.503	18.749.537	20.506.571	24.598.475
Emendas Impositivas de Bancada	6.442.068	7.262.501	8.082.935	11.486.071
Total	23.434.570	26.012.038	28.589.505	36.084.545

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

ANEXO IV

R$ mil
	Até Nov	Até Dez
Emendas Individuais Impositivas	22.906.571	24.598.475
Emendas Impositivas de Bancada	9.582.935	11.635.369
Total	32.489.505	36.233.844

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

ANEXO V

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas de Comissão	3.145.444	3.810.178	4.474.911	5.139.644	7.555.322	9.971.000
Total	3.145.444	3.810.178	4.474.911	5.139.644	7.555.322	9.971.000

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

~~ANEXO V~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas de Comissão	3.956.811	4.632.018	5.307.225	9.452.900
Total	3.956.811	4.632.018	5.307.225	9.452.900

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
Emendas de Comissão	8.807.225	9.452.900
Total	8.807.225	9.452.900

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

ANEXO VI

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	76.017	87.919	99.821	111.723	123.625	135.527
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	195.885	226.380	256.875	287.369	317.864	338.531
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	58.497	67.663	76.829	85.996	95.162	104.328
25000 Ministério da Fazenda	404.001	471.690	539.379	607.068	674.757	742.446
26000 Ministério da Educação	8.485.450	9.599.397	10.713.344	11.827.292	12.941.239	14.055.187
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	16.399	18.874	21.349	23.824	26.179	28.530
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.681.559	1.994.675	2.307.791	2.620.907	2.934.023	3.247.139
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	769	916	1.063	1.210	1.358	1.505
32000 Ministério de Minas e Energia	65.938	76.178	86.417	96.657	106.896	117.136
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	10.213	12.250	14.287	16.324	18.361	20.398
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	5.822	6.654	7.486	8.318	9.150	9.981
32396 Agência Nacional de Mineração**	11.884	13.582	15.280	16.977	18.675	20.373
33000 Ministério da Previdência Social	55.305	60.942	66.580	72.217	77.854	83.492
35000 Ministério das Relações Exteriores	448.504	516.756	585.009	653.262	721.514	789.767
36000 Ministério da Saúde	98.832.065	112.541.424	126.250.783	139.960.143	153.669.502	164.378.862
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	14.568	16.754	18.940	21.125	23.311	25.497
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	5.622	6.425	7.228	8.031	8.834	9.637
37000 Controladoria-Geral da União	21.380	24.434	27.488	30.542	33.597	36.651
39000 Ministério dos Transportes	43.958	50.258	56.559	62.859	69.159	75.459
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	8.683	9.924	11.164	12.405	13.645	14.886
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	52.410	59.897	67.385	74.872	82.359	89.846
41000 Ministério das Comunicações	11.128	12.723	14.318	15.912	17.507	19.102
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	12.561	14.355	16.149	17.944	19.738	21.532
42000 Ministério da Cultura	24.863	28.480	32.098	35.715	39.332	42.950
42206 Agência Nacional do Cinema**	3.180	3.634	4.088	4.542	4.997	5.451
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	56.590	65.450	74.309	83.168	92.027	100.886
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	272.094	314.257	356.420	396.518	434.681	476.845
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.263.882	1.384.514	1.505.145	1.625.777	1.746.409	1.867.040
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	382.928	436.426	489.925	543.424	596.922	650.421
51000 Ministério do Esporte	1.376	1.607	1.839	2.070	2.302	2.533
52000 Ministério da Defesa	4.476.097	5.203.292	5.930.486	6.772.801	7.675.116	8.667.431
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	54.537	62.380	70.224	78.067	85.911	93.754
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	3.040	3.474	3.908	4.343	4.777	5.211
54000 Ministério do Turismo	2.849	3.353	3.856	4.359	4.862	5.366
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	96.280.709	109.570.950	122.861.190	135.083.758	147.306.327	159.528.895
56000 Ministério das Cidades	55.274	63.170	71.066	78.963	86.859	94.755
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	1.558	1.790	2.022	2.254	2.487	2.719
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	311	340	370	401	432	463
63000 Advocacia-Geral da União	94.389	107.873	121.357	134.841	148.325	161.809
65000 Ministério das Mulheres	756	894	1.033	1.172	1.311	1.450
67000 Ministério da Igualdade Racial	666	811	955	1.099	1.243	1.387
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.187	1.414	1.642	1.870	2.097	2.325
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	3.490	3.989	4.488	4.986	5.485	5.984
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	13.133	15.009	16.885	18.761	20.638	22.514
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	576	673	771	868	966	1.064
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	1.952	2.231	2.510	2.789	3.068	3.347
83000 Banco Central do Brasil***	159.250	183.496	207.741	231.987	256.232	280.478
84000 Ministério dos Povos Indígenas	14.755	17.209	19.662	22.116	24.569	27.023
Total	213.688.058	243.366.786	273.045.514	301.769.626	330.551.684	356.417.912

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

~~ANEXO VI~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	99.821	112.678	125.535	138.392
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	272.575	320.369	360.364	390.431
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	75.403	84.339	93.275	102.210
25000 Ministério da Fazenda	539.379	607.068	674.757	742.446
26000 Ministério da Educação	11.713.344	12.540.523	13.317.702	14.094.881
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	21.349	23.845	26.222	28.595
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.307.791	2.561.864	2.815.936	3.070.008
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.063	1.219	1.374	1.530
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**	153	171	188	205
32000 Ministério de Minas e Energia	86.417	101.896	117.376	132.855
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	14.287	16.324	18.361	20.398
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	7.486	8.318	9.150	9.981
32396 Agência Nacional de Mineração**	15.280	16.977	18.675	20.373
33000 Ministério da Previdência Social	66.580	77.255	87.931	98.606
35000 Ministério das Relações Exteriores	585.009	684.180	783.351	882.523
36000 Ministério da Saúde	126.250.783	140.344.748	154.438.713	165.532.677
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	18.940	21.199	23.459	25.718
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	7.228	8.031	8.834	9.637
37000 Controladoria-Geral da União	27.488	30.542	33.597	36.651
39000 Ministério dos Transportes	56.559	61.359	66.159	70.959
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	11.164	12.585	14.006	15.426
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	67.385	73.372	79.359	85.346
41000 Ministério das Comunicações	15.744	17.544	19.343	21.143
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	16.149	17.944	19.738	21.532
42000 Ministério da Cultura	32.098	36.348	40.598	44.848
42206 Agência Nacional do Cinema**	4.088	4.542	4.997	5.451
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	74.309	84.015	93.722	103.429
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	361.420	405.935	443.515	490.095
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.505.145	1.653.623	1.802.101	1.950.579
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	489.925	548.389	606.854	665.318
51000 Ministério do Esporte	2.039	2.337	2.535	2.733
52000 Ministério da Defesa	6.012.486	6.921.123	7.839.760	8.698.397
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	70.224	79.887	89.551	99.214
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	3.908	4.476	5.044	5.611
54000 Ministério do Turismo	3.856	4.359	4.862	5.366
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	122.861.190	135.083.801	147.306.412	159.529.023
56000 Ministério das Cidades	71.066	80.717	90.367	100.017
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	2.022	2.323	2.624	2.925
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	370	401	432	463
63000 Advocacia-Geral da União	121.357	134.841	148.325	161.809
65000 Ministério das Mulheres	1.033	1.237	1.441	1.645
67000 Ministério da Igualdade Racial	985	1.132	1.264	1.397
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	2.342	3.399	4.456	5.514
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	4.488	4.986	5.485	5.984
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	16.885	18.761	20.638	22.514
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	771	934	1.097	1.260
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	2.510	2.789	3.068	3.347
83000 Banco Central do Brasil***	216.741	242.498	268.254	294.011
84000 Ministério dos Povos Indígenas	19.662	22.799	25.936	29.073
Total	274.158.297	303.090.003	331.966.740	357.782.545

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes na Seção I do Anexo III à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 que estejam listadas no Anexo X.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VI

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	125.535	135.811
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	360.364	384.161
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	93.275	103.010
25000 Ministério da Fazenda	586.757	586.811
26000 Ministério da Educação	13.317.702	14.151.010
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	26.222	30.043
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.815.936	3.477.770
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.374	1.530
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**	188	255
32000 Ministério de Minas e Energia	117.376	129.026
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	14.361	14.398
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	9.150	10.194
32396 Agência Nacional de Mineração**	18.675	20.457
33000 Ministério da Previdência Social	87.931	111.378
35000 Ministério das Relações Exteriores	783.351	883.121
36000 Ministério da Saúde	155.438.713	165.538.643
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	23.459	26.148
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	8.834	9.768
37000 Controladoria-Geral da União	33.597	35.651
39000 Ministério dos Transportes	66.159	70.520
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	14.006	15.766
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	79.359	86.804
41000 Ministério das Comunicações	19.343	21.892
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	19.738	22.907
42000 Ministério da Cultura	40.598	46.159
42206 Agência Nacional do Cinema**	4.997	5.451
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	93.722	112.321
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	443.515	524.007
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.802.101	1.866.389
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	606.854	670.942
51000 Ministério do Esporte	2.535	2.768
52000 Ministério da Defesa	7.753.444	8.607.622
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	89.551	94.514
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	5.044	5.823
54000 Ministério do Turismo	4.862	5.366
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	147.306.412	159.528.023
56000 Ministério das Cidades	90.367	95.517
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	2.624	2.982
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	432	463
63000 Advocacia-Geral da União	148.325	160.809
65000 Ministério das Mulheres	1.441	1.705
67000 Ministério da Igualdade Racial	1.264	1.407
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	4.881	5.579
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	5.485	5.984
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	20.638	22.737
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.097	1.309
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	2.408	2.413
83000 Banco Central do Brasil***	268.254	294.324
84000 Ministério dos Povos Indígenas	25.936	29.277
Total	332.788.189	357.960.966

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III à LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X a este Decreto.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	21.220	24.251	27.282	30.314	33.345	36.377
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	8.774	10.027	11.281	12.534	13.788	15.041
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	256.216	269.149	282.082	290.274	298.466	306.659
33000 Ministério da Previdência Social	230.767	266.305	301.843	337.381	372.919	408.457
36000 Ministério da Saúde	172.654	197.319	221.984	246.649	271.313	295.978
52000 Ministério da Defesa	3.070.696	3.535.964	4.001.232	4.490.883	5.037.050	5.583.216
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	583	667	750	833	917	1.000
Total	3.760.910	4.303.682	4.846.454	5.408.868	6.027.798	6.646.729

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X.

~~ANEXO VII~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	27.282	30.314	33.345	36.377
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	11.281	12.534	13.788	15.041
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	282.082	448.238	472.226	496.215
33000 Ministério da Previdência Social	301.843	337.381	372.919	408.457
36000 Ministério da Saúde	231.984	256.649	281.313	295.978
52000 Ministério da Defesa	4.011.232	4.550.883	5.022.050	5.583.216
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	750	833	917	1.000
Total	4.866.454	5.636.832	6.196.558	6.836.285

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes na Seção I do Anexo III à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 que estejam listadas no Anexo X.

ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.477, de 2025)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	33.345	36.377
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	13.788	15.041
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	472.226	496.215
33000 Ministério da Previdência Social	372.919	408.457
36000 Ministério da Saúde	281.313	295.978
52000 Ministério da Defesa	5.050.587	5.611.753
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	917	1.000
Total	6.225.095	6.864.822

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III à LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X a este Decreto.

ANEXO VIII

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO – RP 1, DE QUE TRATA O ANEXO X, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS	PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000 Presidência da República	59.643	585.178	644.821
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	884.408	1.846.516	2.730.924
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	209.258	2.526.882	2.736.141
25000 Ministério da Fazenda	233.999	851.147	1.085.146
26000 Ministério da Educação	684.323	10.437.609	11.121.932
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	32.905	74.728	107.633
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	129.644	921.513	1.051.157
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica	422	14.359	14.782
32000 Ministério de Minas e Energia	15.307	69.281	84.589
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	5.918	19.328	25.246
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica	14.397	29.438	43.835
32396 Agência Nacional de Mineração	1.192	24.957	26.149
33000 Ministério da Previdência Social	38.575	264.342	302.917
35000 Ministério das Relações Exteriores	21.790	134.422	156.213
36000 Ministério da Saúde	1.432.251	13.356.654	14.788.905
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária	2.028	61.742	63.770
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar	2.420	16.981	19.401
37000 Controladoria-Geral da União	7.142	44.295	51.437
39000 Ministério dos Transportes	735.897	3.851.915	4.587.812
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres	11.443	74.781	86.224
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	117.195	253.736	370.931
41000 Ministério das Comunicações	22.530	145.449	167.979
41231 Agência Nacional de Telecomunicações	2.921	65.728	68.650
42000 Ministério da Cultura	101.511	474.508	576.019
42206 Agência Nacional do Cinema	2.004	6.406	8.410
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	47.700	320.407	368.107
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	17.400	868.932	886.333
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	7.460	117.503	124.963
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	70.550	560.430	630.980
51000 Ministério do Esporte	19.329	483.106	502.435
52000 Ministério da Defesa	367.899	4.955.380	5.323.279
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	1.161.048	5.195.879	6.356.927
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico	3.329	39.903	43.233
54000 Ministério do Turismo	85.749	425.566	511.314
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	97.750	1.202.135	1.299.885
56000 Ministério das Cidades	1.383.408	7.148.126	8.531.534
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	30.821	101.503	132.324
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	22	350	372
63000 Advocacia-Geral da União	14.169	133.781	147.949
65000 Ministério das Mulheres	16.063	140.591	156.655
67000 Ministério da Igualdade Racial	4.239	26.191	30.430
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	38.794	493.638	532.432
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários	2.634	7.252	9.887
68213 Agência Nacional de Aviação Civil	5.952	20.251	26.203
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	86	5.069	5.155
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	69.950	134.300	204.250
83000 Banco Central do Brasil	6.787	44.641	51.428
84000 Ministério dos Povos Indígenas	14.451	149.549	164.000
SUBTOTAL	8.234.716	58.726.380	66.961.096
OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO	2.512.792	17.530.146	20.042.939
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	284.217	8.881.313	9.165.530
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	339.480	9.055.601	9.395.081
EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)	272.000	9.993.053	10.265.053
EMENDAS DE RELATOR (RP9)	2.169.569	2.439.042	4.608.611
TOTAL	13.812.775	106.625.536	120.438.310

ANEXO IX

DESPESAS FINANCEIRAS (CONSIDERADOS OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA - GND 3, 4 E 5 DAS AÇÕES RELACIONADAS)

CÓDIGO	ÓRGÃO/AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
00J4	Apoio Financeiro Reembolsável mediante Financiamento e outros Instrumentos Financeiros para Projetos de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima	NÃO
00X6	Financiamentos de investimentos em infraestrutura social (Lei nº 14.947, de 2024)	NÃO
00XF	Financiamento de Operações de Crédito Reembolsável no Âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida	NÃO
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
0012	Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei nº 8.427, de 1992)	NÃO
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
0A37	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007)	NÃO
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA
0021	Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	SIM
0023	Obrigações com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional	NÃO
00XB	Transferência ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais – FBCB (EC nº 132, art. 12, § 1º)	NÃO
00XC	Aporte de Recursos para Implementação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS (LC nº 214, de 16 de janeiro de 2025)	NÃO
0461	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização	NÃO
0605	Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, no Âmbito do Programa Nacional de Desestatização (lei Nº 9. 491/97)	NÃO
0617	Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS	NÃO
0A81	Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)	NÃO
0A84	Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)	NÃO
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
00IG	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES (Lei nº 10.260, de 2001)	NÃO
36213	AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
0354	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000)	NÃO
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
20LO	Operação de Eclusas	NÃO
40000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES	NÃO
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
00TT	Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações	NÃO
00V1	Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações (Programa Acessa Crédito Telecom)	NÃO
0505	Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações	NÃO
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA
006A	Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual	SIM
006C	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006)	SIM
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
00J4	Apoio Financeiro Reembolsável mediante Financiamento e outros Instrumentos Financeiros para Projetos de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima	NÃO
49000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
0061	Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras	SIM
0427	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas	SIM
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA
00GY	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha	NÃO
00JE	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica	NÃO
00M5	Aquisição de terrenos e construção de unidades habitacionais destinadas à moradia do pessoal da Marinha	NÃO
0283	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual	NÃO
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
0029	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste	NÃO
0030	Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste	NÃO
0031	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste	NÃO
0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007)	NÃO
0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007)	NÃO
0534	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO)	NÃO
0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)	NÃO
54000	MINISTÉRIO DO TURISMO
0454	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional	NÃO
68000	MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
0118	Financiamentos à Infraestrutura Aquaviária, Portuária e Construção/Manutenção Naval	NÃO

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 12.637, de 2025)

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO ART. 68, § 2º, DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DAS AÇÕES COM INDICADOR RP1
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar Aos Dependentes Dos Servidores Civis, Empregados E Militares
2011	Auxílio-Transporte Aos Servidores Civis, Empregados E Militares
2012	Auxílio-Alimentação Aos Servidores Civis, Empregados E Militares
2585	Serviço de Reabilitação Profissional
2865	Suprimento de Fardamento
2913	Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
2919	Registro e Fiscalização de Produtos Controlados
4295	Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais
4705	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado
8442	Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família
8446	Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação Da Política Nacional De Atenção Básica - Pnab
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica (Pnae)
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional De Atenção Básica-Pnab)
00H0	Transferências à CBC e à FENACLUBES
00M1	Benefícios Assistenciais Decorrentes Do Auxílio-Funeral E Natalidade
00PI	Apoio ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
00QK	Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009)
00QL	Pagamento de indenização às concessionárias de energia elétrica pelos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados (Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013)
00RC	Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte
00TZ	Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)
00U7	Apoio Aos Entes Federados Por Meio Do Indice De Gestão Descentralizada Do Programa Auxílio Brasil - Igd - Pab
00UB	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias
00UC	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde
00US	Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – IGD
00UW	Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
00V3	Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121)
10V0	Apoio A Projetos De Infraestrutura Turística
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AD	Piso De Atenção Básica Variável - Saúde Da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20WI	Implementação Da Política Nacional De Recursos Hídricos
20XV	Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
219A	Piso de Atenção Primária à Saúde
21BZ	Prestação de Auxílios à Navegação
21DP	Transferência De Renda Relativa Aos Benefícios E Auxílios Do Programa Auxílio Brasil (Lei N. 14.284, De 29 De Dezembro De 2021)
21DR	Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil – IGD - PAB
7H17	Apoio A Projetos De Desenvolvimento Do Setor Agropecuário
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30907	Fundo Penitenciário Nacional
30911	Fundo Nacional de Segurança Pública
PROGRAMA 0910 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS - COM INDICADOR RESULTADO PRIMÁRIO 1 CONSTANTES NAS DOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
Programa	0910
Indicador RP	1
Exceto	Poder Legislativo/Poder Judiciário/Ministério Público da União/Defensoria Pública da União

*Líquido de incentivos fiscais.

ANEXO X

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO ART. 68, § 2º, DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM INDICADOR RP1
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar Aos Dependentes Dos Servidores Civis, Empregados E Militares
2011	Auxílio-Transporte Aos Servidores Civis, Empregados E Militares
2012	Auxílio-Alimentação Aos Servidores Civis, Empregados E Militares
2585	Serviço de Reabilitação Profissional
2865	Suprimento de Fardamento
2913	Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
2919	Registro e Fiscalização de Produtos Controlados
4295	Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais
4705	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado
8442	Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família
8446	Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação Da Política Nacional De Atenção Básica - PNAB
8577	PISO DE ATENCAO BASICA FIXO
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA (PNAE)
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional De Atenção Básica-PNAB)
00H0	Transferências à CBC e à FENACLUBES
00M1	Benefícios Assistenciais Decorrentes Do Auxílio-Funeral E Natalidade
00PI	Apoio ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
00QK	Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009)
00QL	Pagamento de indenização às concessionárias de energia elétrica pelos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados (Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013)
00RC	Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte
00TZ	Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)
00U7	Apoio Aos Entes Federados Por Meio Do Indice De Gestão Descentralizada Do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB
00UB	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias
00UC	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde
00US	Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – IGD
00UW	Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
00V3	Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 121)
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AD	Piso De Atenção Básica Variável - Saúde Da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20WI	Implementação Da Política Nacional De Recursos Hídricos
20XV	Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
219A	Piso de Atenção Primária à Saúde
21BZ	Prestação de Auxílios à Navegação
21DP	Transferência De Renda Relativa Aos Benefícios E Auxílios Do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021)
21DR	Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil – IGD - PAB
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30907	Fundo Penitenciário Nacional
30911	Fundo Nacional de Segurança Pública
PROGRAMA 0910 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS - COM INDICADOR RESULTADO PRIMÁRIO 1 CONSTANTES NAS DOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
Programa	0910
Indicador RP	1
Exceto	Poder Legislativo/Poder Judiciário/Ministério Público da União/Defensoria Pública da União

~~ANEXO XI~~

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2025 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO			PREVISTO			Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	347.527	299.853	285.219	294.171	323.747	328.062	1.878.580
Arrecadação Líquida para o RGPS	107.775	109.285	111.879	114.005	114.681	153.324	710.949
Concessões e Permissões	1.328	737	941	827	1.589	2.299	7.721
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	0	10	18	12	-2	49	87
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.019	2.930	3.157	3.099	3.115	4.600	18.920
Contribuição do Salário Educação	5.606	5.541	5.800	6.010	5.763	8.397	37.118
Exploração de Recursos Naturais	25.528	26.230	13.661	26.518	27.716	20.554	140.207
Dividendos e Participações	3.299	8.590	11.810	7.986	5.668	4.551	41.905
Fontes Próprias	4.291	4.223	3.226	3.951	3.804	3.546	23.042
Demais Receitas	8.522	9.957	14.670	8.895	13.874	9.950	65.868
TOTAL	505.896	467.358	450.381	465.474	499.954	535.332	2.924.395

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XI

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2025 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO				PREVISTO		Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	347.527	299.853	285.219	292.638	316.927	324.393	1.866.559
Arrecadação Líquida para o RGPS	107.775	109.285	111.879	114.733	113.475	153.368	710.516
Concessões e Permissões	1.328	737	941	765	1.586	2.386	7.743
Complemento do FGTS (Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001)	0	10	18	-	-9	139	159
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.019	2.930	3.157	3.163	3.162	4.658	19.089
Contribuição do Salário Educação	5.606	5.541	5.800	5.371	5.719	8.495	36.532
Exploração de Recursos Naturais	25.528	26.230	13.661	24.674	24.118	31.693	145.903
Dividendos e Participações	3.299	8.590	11.810	9.828	1.712	13.569	48.808
Fontes Próprias	4.291	4.223	3.226	3.768	3.709	3.374	22.592
Demais Receitas	8.522	9.957	14.670	8.674	11.560	12.938	66.321
TOTAL	505.896	467.358	450.381	463.613	481.960	555.014	2.924.222

*Líquido de incentivos fiscais.

ANEXO XI

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2025 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO					PREVISTO	Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	347.527	299.853	285.219	292.638	314.605	320.455	1.860.298
Arrecadação Líquida para o RGPS	107.775	109.285	111.879	114.733	115.910	152.574	712.157
Concessões e Permissões	1.328	737	941	765	1.662	2.399	7.831
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	0	10	18	-	117	17	162
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.019	2.930	3.157	3.163	3.045	4.509	18.823
Contribuição do Salário Educação	5.606	5.541	5.800	5.371	5.748	8.492	36.558
Exploração de Recursos Naturais	25.528	26.230	13.661	24.674	24.944	29.044	144.081
Dividendos e Participações	3.299	8.590	11.810	9.828	4.560	14.335	52.423
Fontes Próprias	4.291	4.223	3.226	3.768	4.461	2.916	22.885
Demais Receitas	8.522	9.957	14.670	8.674	9.503	15.495	66.821
TOTAL	505.896	467.358	450.381	463.613	484.554	550.237	2.922.040

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2025 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADO			PREVISTO			Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	15.813	14.165	15.434	16.040	16.859	15.156	93.467
Imposto Sobre a Exportação	-4	2	4	2	2	2	7
Imposto sobre Produtos Industrializados	13.753	14.355	14.431	15.218	16.270	16.502	90.529
IPI - Fumo	1.900	2.119	1.753	1.960	1.781	2.084	11.597
IPI - Bebidas	637	644	568	427	550	699	3.524
IPI - Automóveis	1.084	1.720	917	1.714	1.760	1.720	8.915
IPI - Vinculado à Importação	5.406	4.955	5.698	5.710	5.950	5.313	33.031
IPI - Outros	4.726	4.918	5.495	5.407	6.228	6.687	33.461
Imposto de Renda	171.450	143.415	139.148	126.234	144.174	158.023	882.443
IR - Pessoa Física	5.222	5.962	33.096	12.619	11.651	10.475	79.026
IR - Pessoa Jurídica	79.810	56.201	29.951	53.158	56.547	40.167	315.834
IR - Retido na Fonte	86.418	81.252	76.101	60.457	75.976	107.380	487.583
IRRF - Rendimentos do Trabalho	46.074	44.753	19.319	18.728	35.733	40.086	204.694
IRRF - Rendimentos do Capital	20.945	19.955	35.626	23.713	22.643	45.164	168.046
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	15.199	12.876	16.209	13.485	13.296	17.783	88.850
IRRF - Outros Rendimentos	4.199	3.668	4.947	4.530	4.304	4.346	25.994
Imposto sobre Operações Financeiras	11.391	11.370	14.077	13.907	15.758	16.694	83.197
Imposto Territorial Rural	351	135	128	146	2.661	500	3.920
Conveniado	316	121	115	131	2.394	450	3.528
Não Conveniado	35	13	13	15	266	50	392
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	62.683	60.571	58.714	65.173	67.869	68.604	383.614
Contribuição para o PIS-PASEP	17.782	17.324	16.643	17.981	18.544	18.669	106.943
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	45.751	31.603	18.795	31.464	32.335	24.673	184.621
CIDE - Combustíveis	535	427	572	739	717	733	3.723
Contribuição para o FUNDAF	373	347	355	125	109	135	1.443
Outras Receitas Administradas	7.649	6.139	6.920	7.155	8.450	8.372	44.685
Receitas de Loterias	2.288	1.923	2.002	1.729	1.791	1.834	11.566
CIDE - Remessas ao Exterior	3.362	2.759	2.748	2.639	3.657	3.642	18.807
Demais Outras Receitas	2.000	1.457	2.169	2.787	3.002	2.896	14.312
Incentivos Fiscais	-	-	-	-11	-1	0	-12
RECEITA ADMINISTRADA	347.527	299.853	285.219	294.171	323.747	328.062	1.878.580

ANEXO XII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2025 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADO				PREVISTO		Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	15.813	14.165	15.434	14.308	16.009	14.475	90.203
Imposto Sobre a Exportação	-4	2	4	-1	2	1	3
Imposto sobre Produtos Industrializados	13.753	14.355	14.431	14.590	15.889	16.243	89.261
IPI - Fumo	1.900	2.119	1.753	1.804	1.781	2.084	11.440
IPI - Bebidas	637	644	568	602	580	730	3.760
IPI - Automóveis	1.084	1.720	917	1.042	1.761	1.720	8.244
IPI - Vinculado à Importação	5.406	4.955	5.698	5.058	5.730	5.145	31.991
IPI - Outros	4.726	4.918	5.495	6.085	6.038	6.564	33.825
Imposto de Renda	171.450	143.415	139.148	126.379	141.620	156.831	878.843
IR - Pessoa Física	5.222	5.962	33.096	12.414	11.550	10.416	78.661
IR - Pessoa Jurídica	79.810	56.201	29.951	50.805	55.467	39.734	311.968
IR - Retido na Fonte	86.418	81.252	76.101	63.160	74.602	106.681	488.214
IRRF - Rendimentos do Trabalho	46.074	44.753	19.319	25.181	34.883	40.125	210.335
IRRF - Rendimentos do Capital	20.945	19.955	35.626	20.449	22.517	44.955	164.447
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	15.199	12.876	16.209	13.364	12.951	17.290	87.890
IRRF - Outros Rendimentos	4.199	3.668	4.947	4.165	4.253	4.310	25.541
Imposto sobre Operações Financeiras	11.391	11.370	14.077	15.089	15.568	16.536	84.031
Imposto Territorial Rural	351	135	128	163	2.661	500	3.937
Conveniado	316	121	115	146	2.394	450	3.543
Não Conveniado	35	13	13	16	266	50	394
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	62.683	60.571	58.714	65.967	66.144	67.822	381.900
Contribuição para o PIS-PASEP	17.782	17.324	16.643	18.295	18.118	18.459	106.620
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	45.751	31.603	18.795	30.047	31.823	24.432	182.450
CIDE - Combustíveis	535	427	572	604	706	727	3.571
Contribuição para o FUNDAF	373	347	355	337	107	133	1.653
Outras Receitas Administradas	7.649	6.139	6.920	6.862	8.293	8.236	44.099
Receitas de Loterias	2.288	1.923	2.002	2.357	1.773	1.817	12.159
CIDE - Remessas ao Exterior	3.362	2.759	2.748	2.753	3.568	3.558	18.748
Demais Outras Receitas	2.000	1.457	2.169	1.752	2.953	2.861	13.192
Incentivos Fiscais	-	-	-	-	-12	-	-12
RECEITA ADMINISTRADA	347.527	299.853	285.219	292.638	316.927	324.393	1.866.559

ANEXO XII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2025 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADO					PREVISTO	Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	15.813	14.165	15.434	14.308	15.626	14.379	89.725
Imposto Sobre a Exportação	-4	2	4	-1	0	1	2
Imposto sobre Produtos Industrializados	13.753	14.355	14.431	14.590	15.040	15.454	87.624
IPI - Fumo	1.900	2.119	1.753	1.804	1.846	2.084	11.505
IPI - Bebidas	637	644	568	602	698	733	3.881
IPI - Automóveis	1.084	1.720	917	1.042	713	1.280	6.757
IPI - Vinculado à Importação	5.406	4.955	5.698	5.058	5.666	5.111	31.893
IPI - Outros	4.726	4.918	5.495	6.085	6.118	6.246	33.587
Imposto de Renda	171.450	143.415	139.148	126.379	135.520	155.977	871.890
IR - Pessoa Física	5.222	5.962	33.096	12.414	10.970	10.372	78.037
IR - Pessoa Jurídica	79.810	56.201	29.951	50.805	45.556	38.852	301.175
IR - Retido na Fonte	86.418	81.252	76.101	63.160	78.994	106.753	492.678
IRRF - Rendimentos do Trabalho	46.074	44.753	19.319	25.181	37.526	40.143	212.996
IRRF - Rendimentos do Capital	20.945	19.955	35.626	20.449	22.534	45.060	164.569
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	15.199	12.876	16.209	13.364	14.537	17.268	89.454
IRRF - Outros Rendimentos	4.199	3.668	4.947	4.165	4.398	4.282	25.659
Imposto sobre Operações Financeiras	11.391	11.370	14.077	15.089	16.886	16.404	85.217
Imposto Territorial Rural	351	135	128	163	2.937	500	4.213
Conveniado	316	121	115	146	2.643	450	3.792
Não Conveniado	35	13	13	16	294	50	421
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	62.683	60.571	58.714	65.967	71.263	66.970	386.167
Contribuição para o PIS-PASEP	17.782	17.324	16.643	18.295	19.415	18.247	107.705
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	45.751	31.603	18.795	30.047	29.758	23.882	179.836
CIDE - Combustíveis	535	427	572	604	538	742	3.418
Contribuição para o FUNDAF	373	347	355	337	361	132	1.906
Outras Receitas Administradas	7.649	6.139	6.920	6.862	7.259	7.767	42.597
Receitas de Loterias	2.288	1.923	2.002	2.357	2.263	1.525	12.358
CIDE - Remessas ao Exterior	3.362	2.759	2.748	2.753	3.168	3.487	18.277
Demais Outras Receitas	2.000	1.457	2.169	1.752	1.828	2.756	11.962
RECEITA ADMINISTRADA	347.527	299.853	285.219	292.638	314.605	320.455	1.860.298

~~ANEXO XIII~~

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2025

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRE
	Jan-Ago	Jan-Dez
1. Receitas	512.548	785.439
2. Despesas	488.354	762.527
2.1 Investimentos	74.113	123.117
2.2 Demais Despesas (*)	414.241	639.410
3. Resultado PDG Total (1-2)	24.194	22.912
4. Ajuste Petrobras e ENBPar	28.906	29.393
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)	-4.712	-6.481
6. Ajuste Emgea	-	-18
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)	-4.712	-6.499
8. Ajuste PAC	2.034	3.751
9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)	-2.678	-2.748
10. Meta Fiscal	-2.678	-6.215
11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)	-	3.467

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.667 milhões); EMGEA (-R$ 1.071 milhões); HEMOBRÁS (-R$ 981 milhões); INFRAERO (-R$ 546 milhões); SERPRO (-R$ 523 milhões); CMB (-R$ 455 milhões); CDP (-R$ 276 milhões); CODEBA (-R$ 220 milhões); ECT (+R$ 650 milhões).

~~ANEXO XIII~~

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2025

DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. Receitas	961.980
2. Despesas	964.229
2.1 Investimentos	119.097
2.2 Demais Despesas (*)	845.132
3. Resultado PDG Total (1-2)	-2.249
4. Ajuste Petrobras e ENBPar	6.924
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)	-9.173
6. Ajuste Emgea	-18
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)	-9.191
8. Ajuste Novo PAC	3.688
9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)	-5.504
10. Meta Fiscal	-6.215
11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)	711

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.668 milhões); ECT (-R$ 2.380 milhões); HEMOBRÁS (-R$ 936 milhões); EMGEA (-R$ 915 milhões); SERPRO (-R$ 815 milhões); INFRAERO (-R$ 656 milhões); CMB (-R$ 358 milhões); CODEBA (-R$ 296 milhões).

ANEXO XIII

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2025

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. Receitas	729.475
2. Despesas	745.399
2.1 Investimentos	106.854
2.2 Demais Despesas (*)	638.545
3. Resultado PDG Total (1-2)	-15.924
4. Ajuste Petrobras e ENBPar	-2.768
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)	-13.155
6. Ajuste Emgea	-301
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)	-13.456
8. Ajuste PAC	4.248
9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)	-9.208
10. Meta Fiscal	-6.215
11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)	-2.993

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): ECT (-R$ 5.808 milhões); EMGEPRON (-R$ 2.702 milhões); EMGEA (-R$ 1.557 milhões); INFRAERO (-R$ 1.125 milhões); HEMOBRÁS (-R$ 620 milhões); TELEBRÁS (-R$ 458 milhões); APS (-R$ 424 milhões); CODEBA (-R$ 318 milhões); SERPRO (-R$ 151 milhões); CDRJ (+ R$ 111 milhões).

ANEXO XIV

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2025

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.889.109	2.924.395
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	1.226.782	1.878.592
1.2 Incentivos Fiscais	-11	-12
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	442.944	710.949
1.4 Outras Receitas	219.394	334.866
2. Transferências a Entes Subnacionais	372.247	578.916
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	296.375	460.242
2.2 Demais	75.872	118.674
3. Receita Líquida (1) - (2)	1.516.862	2.345.479
4. Despesas	1.631.516	2.420.410
4.1 Benefícios Previdenciários	711.314	1.032.421
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	265.642	409.696
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	292.209	404.638
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	362.351	573.655
5. Primário do Governo Central	-114.655	-74.932
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	153.715	246.541
5.2 Resultado Primário da Previdência	-268.370	-321.472
6. Primário Abaixo da Linha	-114.655	-74.932
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-4.712	-6.499
8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7)	-119.367	-81.431
9. Meta Fiscal LDO Governo Federal	-72.581	-6.215
10. Deduções da Meta LDO*	48.820	52.387
11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)	-121.401	-58.602
12. Suficiência da Meta Governo Federal [Se Positivo] (8-11)**	2.034	-22.829

*Contempla:

R$ 3.751,2 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

R$ 45.323,1 milhões - Despesa com precatórios em razão das ADIS 7047 e 7064.

R$ 3.312,8 milhões - Despesa com ressarcimento ao beneficiários do RGPS (Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025).

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância conforme disposto no art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

~~ANEXO XIV~~

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2025

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	2.924.222
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	1.866.571
1.2 Incentivos Fiscais	-12
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	710.516
1.4 Outras Receitas	347.147
2. Transferências a Entes Subnacionais	580.602
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	459.360
2.2 Demais	121.242
3. Receita Líquida (1) - (2)	2.343.620
4. Despesas	2.417.077
4.1 Benefícios Previdenciários	1.029.188
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	408.977
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	404.173
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	574.739
5. Primário do Governo Central	-73.457
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	245.215
5.2 Resultado Primário da Previdência	-318.672
6. Primário Abaixo da Linha	-73.457
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-9.173
8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7)	-82.630
9. Meta Fiscal LDO Governo Federal	-6.215
10. Deduções da Meta LDO*	46.955
11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)	-53.170
12. Suficiência da Meta do Governo Federal [Se Positivo] (8-11)**	-29.460

*Contempla:

R$ 3687,6 milhões - Investimentos com Novo PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

~~R$ 39.954,7 milhões - Despesa com precatórios em razão das ADIs nº 7047 e nº 7064.~~

R$ 3.312,8 milhões - Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025.

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância conforme disposto no art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

ANEXO XIV

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2025

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	2.922.040
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	1.860.298
1.2 Arrecadação Líquida para o RGPS	712.157
1.3 Outras Receitas	349.585
2. Transferências a Entes Subnacionais	579.389
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	455.464
2.2 Demais	123.924
3. Receita Líquida (1) - (2)	2.342.651
4. Despesas	2.415.081
4.1 Benefícios Previdenciários	1.028.924
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	408.593
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	401.312
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	576.252
5. Primário do Governo Central	-72.430
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	244.337
5.2 Resultado Primário da Previdência	-316.767
6. Primário Abaixo da Linha	-72.430
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-13.456
8. Resultado Primário do Governo Federal (7+8)	-85.886
9. Meta Fiscal LDO Governo Federal	-6.215
10. Deduções da Meta LDO*	48.701
11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)	-54.916
12. Suficiência Meta Gov. Fed. [Se Positivo] (8-11)**	-30.970

*Contempla:

R$ 4.248,3 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

R$ 40.640,3 milhões - Despesa com precatórios em razão das ADIS 7047 e 7064.

R$ 3.312,8 milhões - Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025.

R$ 500,0 milhões - Projetos Estratégicos em Defesa Nacional, conforme Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025.

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância conforme disposto no art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

ANEXO XV

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2025

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADO			PREVISTO			Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	348.398	368.585	432.699	481.834	367.722	421.171	2.420.410
Benefícios Previdenciários	150.340	164.855	217.399	178.720	159.541	161.566	1.032.421
Pessoal e Encargos Sociais	60.492	58.936	64.077	82.137	65.037	79.016	409.696
Outras Despesas Obrigatórias	59.477	59.121	61.998	111.613	55.632	56.797	404.638
Abono e Seguro Desemprego	13.076	18.065	20.299	20.342	9.901	7.151	88.834
Anistiados	30	31	33	39	33	46	212
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	1.877	991	358	329	324	477	4.356
Benefícios de Legislação Especial	134	139	145	282	294	721	1.715
Benefícios de Prestação Continuada	20.366	21.091	21.211	20.517	20.121	21.417	124.723
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	10	18	12	-2	40	78
Créditos Extraordinários	537	495	553	3.591	2.591	2.661	10.428
Fabricação de Cédulas e Moedas	57	57	52	623	312	281	1.382
Fundef / Fundeb - Complementação da União	14.098	8.005	8.889	9.298	9.718	9.718	59.728
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	573	1.047	916	910	857	414	4.717
ADO n. 25 (a partir de 2020)	664	664	664	666	665	665	3.988
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.411	3.018	3.264	3.203	3.566	5.585	21.047
Sentenças/Precatórios/RPVs	508	994	472	43.915	1.315	1.249	48.454
Subsídios, Subv. e Proagro	4.365	3.934	4.516	7.248	5.274	5.809	31.146
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	0	-	15	39	27	18	101
Transferências Multas ANEEL	491	241	249	312	288	186	1.766
Impacto Primário do FIES	289	338	343	286	349	360	1.966
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	78.089	85.672	89.225	109.364	87.513	123.792	573.655
Emendas de Execução Obrigatória	1.942	2.200	2.156	11.108	4.857	14.168	36.431
Outras Emendas	155	9	1.667	1.980	1.329	4.831	9.971
Obrigatórias com Controle de Fluxo	58.775	61.064	62.422	65.409	59.508	55.886	363.065
Discricionárias Total	17.218	22.400	22.980	30.867	21.818	48.907	164.189

~~ANEXO XV~~

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2025

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADO				PREVISTO		Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	348.398	368.585	432.738	450.072	399.541	417.742	2.417.077
Benefícios Previdenciários	150.340	164.855	217.399	176.438	158.127	162.030	1.029.188
Pessoal e Encargos Sociais	60.492	58.936	64.077	77.274	66.863	81.335	408.977
Outras Despesas Obrigatórias	59.477	59.121	62.038	97.679	61.643	64.215	404.173
Abono e Seguro Desemprego	13.076	18.065	20.299	17.778	10.056	10.808	90.082
Anistiados	30	31	33	39	37	64	233
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	1.877	991	358	132	1.491	508	5.356
Benefícios de Legislação Especial	134	139	145	137	246	633	1.435
Benefícios de Prestação Continuada	20.366	21.091	21.211	21.890	21.870	21.151	127.579
Complemento do FGTS (Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001)	-	10	18	-	-9	139	159
Créditos Extraordinários	537	495	553	1.979	3.518	3.598	10.680
Fabricação de Cédulas e Moedas	57	57	52	454	400	361	1.382
Fundef / Fundeb - Complementação da União	14.098	8.005	8.889	9.298	9.718	9.718	59.728
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	573	1.047	916	884	879	540	4.839
ADO nº 25 (a partir de 2020)	664	664	664	664	667	665	3.988
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.411	3.018	3.264	3.239	3.604	5.736	21.273
Sentenças/Precatórios/RPVs	508	994	472	36.640	2.080	2.130	42.824
Subsídios, Subv. e Proagro	4.365	3.934	4.516	3.839	6.390	7.512	30.557
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	0	-	15	28	27	30	100
Transferências Multas ANEEL	491	241	249	307	290	201	1.777
Impacto Primário do FIES	289	338	383	370	380	420	2.180
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	78.089	85.672	89.225	98.681	112.908	110.162	574.739
Emendas de Execução Obrigatória	1.942	2.200	2.156	7.003	12.712	10.073	36.085
Outras Emendas	155	9	1.667	463	2.338	4.821	9.453
Obrigatórias com Controle de Fluxo	58.775	61.064	62.422	62.109	64.356	55.892	364.619
Discricionárias Total	17.218	22.400	22.980	29.106	33.502	39.377	164.582

ANEXO XV

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL – 2025

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADO					PREVISTO	Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	348.398	368.585	432.738	450.072	379.331	435.957	2.415.081
Benefícios Previdenciários	150.340	164.855	217.399	176.438	157.540	162.352	1.028.924
Pessoal e Encargos Sociais	60.492	58.936	64.077	77.274	61.894	85.920	408.593
Outras Despesas Obrigatórias	59.481	59.125	62.038	97.679	55.054	67.936	401.312
Abono e Seguro Desemprego	13.076	18.065	20.299	17.778	9.963	10.907	90.088
Anistiados	30	31	33	39	34	83	249
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	1.877	991	358	132	1.330	669	5.357
Benefícios de Legislação Especial	134	139	145	137	182	469	1.206
Benefícios de Prestação Continuada	20.366	21.091	21.211	21.890	21.400	21.611	127.568
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	10	18	-	117	17	162
Créditos Extraordinários	541	499	553	1.979	1.689	5.665	10.925
Fabricação de Cédulas e Moedas	57	57	52	454	261	500	1.382
Fundef / Fundeb - Complementação da União	14.098	8.005	8.889	9.298	9.718	9.718	59.728
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	573	1.047	916	884	789	646	4.855
ADO n. 25 (a partir de 2020)	664	664	664	664	664	667	3.988
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.411	3.018	3.264	3.239	3.273	5.789	20.996
Sentenças/Precatórios/RPVs	508	994	472	36.640	2.234	2.509	43.357
Subsídios, Subv. e Proagro	4.365	3.934	4.516	3.839	2.650	8.160	27.464
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	0	-	15	28	23	30	95
Transferências Multas ANEEL	491	241	249	307	345	77	1.710
Impacto Primário do FIES	289	338	383	370	383	419	2.182
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	78.086	85.668	89.225	98.681	104.843	119.749	576.252
Emendas de Execução Obrigatória	1.942	2.200	2.156	7.003	12.743	10.191	36.234
Outras Emendas	155	9	1.667	463	2.591	4.568	9.453
Obrigatórias com Controle de Fluxo	58.775	61.064	62.422	62.105	60.659	59.801	364.826
Discricionárias Total	17.214	22.396	22.980	29.110	28.850	45.190	165.740

ANEXO XVI

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	10.000	54.193	64.193	-	-64.193
42000 Ministério da Cultura	911.000	19.539	930.539	930.536	-3
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	915.006	610.470	1.525.476	1.227.599	-297.877
Total	1.836.006	684.202	2.520.208	2.158.135	-362.072

Dados SIAFI 25/07/25.

ANEXO XVI

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	10.000	54.193	64.193	-	-64.193
42000 Ministério da Cultura	911.000	19.539	930.539	930.536	-3
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	915.006	610.470	1.525.476	1.227.599	-297.877
Total	1.836.006	684.202	2.520.208	2.158.135	-362.072

Dados obtidos do Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI em 25 de setembro de 2025.

ANEXO XVI

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	10.000	54.193	64.193	-	-64.193
42000 Ministério da Cultura	911.000	19.539	930.539	930.536	-3
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.040.812	610.470	1.651.282	1.527.599	-123.683
Total	1.961.812	684.202	2.646.014	2.458.135	-187.878

Dados SIAFI 24/11/2025

ANEXO XVII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	LIMITE DE EMPENHO (b)	(c=b-a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(e=b+d)	LIMITE DE PAGAMENTO (f)	(f-e)
20000 Presidência da República	2.570.075	2.381.468	-188.607	642.877	3.024.345	2.381.468	-642.877
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.881.599	2.383.566	-498.033	2.725.639	5.109.205	2.522.566	-2.586.639
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	10.202.078	10.062.635	-139.444	2.692.353	12.754.988	10.062.635	-2.692.353
25000 Ministério da Fazenda	5.695.294	5.405.317	-289.977	1.081.451	6.486.768	5.405.317	-1.081.451
26000 Ministério da Educação	31.968.705	31.968.705	-	10.980.181	42.948.886	31.968.705	-10.980.181
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	838.745	803.498	-35.247	103.616	907.115	803.498	-103.616
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.536.993	3.383.478	-153.515	1.021.307	4.404.785	3.369.978	-1.034.807
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica	50.470	47.902	-2.569	14.702	62.604	47.902	-14.702
32000 Ministério de Minas e Energia	565.366	530.037	-35.329	84.196	614.233	530.037	-84.196
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	140.602	133.446	-7.156	24.962	158.408	133.446	-24.962
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica	155.636	147.715	-7.921	43.700	191.415	147.715	-43.700
32396 Agência Nacional de Mineração	115.758	109.867	-5.891	25.917	135.784	109.867	-25.917
33000 Ministério da Previdência Social	2.362.963	2.242.703	-120.260	300.393	2.543.096	2.242.703	-300.393
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.301.482	2.191.770	-109.712	153.165	2.344.935	2.349.770	4.835
36000 Ministério da Saúde	34.803.072	34.151.249	-651.823	14.630.577	48.781.826	34.151.249	-14.630.577
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária	238.754	226.603	-12.151	61.809	288.412	226.603	-61.809
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar	123.759	117.461	-6.299	17.600	135.061	117.461	-17.600
37000 Controladoria-Geral da União	147.474	139.968	-7.505	50.334	190.302	139.968	-50.334
39000 Ministério dos Transportes	14.852.609	14.732.551	-120.059	4.608.904	19.341.455	14.732.551	-4.608.904
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres	298.576	283.380	-15.196	82.055	365.435	283.380	-82.055
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	910.001	863.688	-46.313	368.527	1.232.215	863.688	-368.527
41000 Ministério das Comunicações	736.022	704.568	-31.453	159.080	863.648	704.568	-159.080
41231 Agência Nacional de Telecomunicações	295.244	280.218	-15.026	67.484	347.702	280.218	-67.484
42000 Ministério da Cultura	1.147.649	1.104.738	-42.911	564.564	1.669.302	1.104.738	-564.564
42206 Agência Nacional do Cinema	43.640	43.640	-	8.231	51.871	43.640	-8.231
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.575.822	1.568.730	-7.092	378.996	1.947.726	1.568.730	-378.996
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.323.106	1.256.447	-66.659	837.307	2.093.754	1.256.447	-837.307
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.215.611	1.153.745	-61.867	112.450	1.266.195	1.153.745	-112.450
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	2.023.592	1.920.604	-102.988	624.152	2.544.756	1.920.604	-624.152
51000 Ministério do Esporte	989.155	957.695	-31.460	494.320	1.452.015	880.835	-571.180
52000 Ministério da Defesa	12.328.126	11.654.627	-673.499	5.278.827	16.933.454	11.907.627	-5.025.827
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	3.758.403	2.604.032	-1.154.371	6.393.688	8.997.720	4.029.032	-4.968.688
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico	194.836	184.920	-9.916	38.861	223.781	184.920	-38.861
54000 Ministério do Turismo	888.262	398.987	-489.276	501.783	900.770	278.147	-622.623
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	8.797.057	8.368.426	-428.631	1.285.368	9.653.794	8.260.826	-1.392.968
56000 Ministério das Cidades	15.767.077	13.406.911	-2.360.166	8.445.378	21.852.288	13.593.911	-8.258.378
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	216.263	205.256	-11.006	128.083	333.340	205.256	-128.083
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	5.193	4.929	-264	355	5.284	4.929	-355
63000 Advocacia-Geral da União	564.939	536.187	-28.752	139.523	675.710	536.187	-139.523
65000 Ministério das Mulheres	255.336	242.341	-12.995	152.706	395.047	242.341	-152.706
67000 Ministério da Igualdade Racial	182.768	173.466	-9.302	28.903	202.370	164.466	-37.903
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.791.315	1.525.753	-265.562	492.817	2.018.570	1.411.923	-606.647
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários	61.179	60.996	-182	9.427	70.423	60.996	-9.427
68213 Agência Nacional de Aviação Civil	120.758	114.612	-6.146	25.815	140.427	114.612	-25.815
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	216.014	205.020	-10.994	5.140	210.161	140.150	-70.010
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	369.183	351.258	-17.924	202.836	554.094	351.258	-202.836
83000 Banco Central do Brasil	502.048	502.048	-	49.917	551.965	502.048	-49.917
84000 Ministério dos Povos Indígenas	704.612	696.087	-8.525	161.585	857.672	696.087	-161.585
SUBTOTAL	170.833.222	162.533.250	-8.299.973	66.301.860	228.835.110	164.188.750	-64.646.360
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	24.598.475	24.598.475	-	8.967.373	33.565.847	24.598.475	-8.967.373
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	14.280.020	11.832.369	-2.447.651	9.309.700	21.142.068	11.832.369	-9.309.700
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	11.500.000	11.500.000	-	10.241.776	21.741.776	9.971.000	-11.770.776
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-		-	4.920.542	4.920.542	-	-4.920.542
TOTAL	221.211.717	210.464.094	-10.747.624	99.741.251	310.205.344	210.590.594	-99.614.751

Dados SIAFI 25/07/2025.

~~ANEXO XVII~~

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	LIMITE DE EMPENHO (b)	(c=b-a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(e=b+d)	LIMITE DE PAGAMENTO (f)	(f-e)
20000 Presidência da República	2.491.743	2.303.136	-188.607	642.005	2.945.140	2.303.136	-642.005
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.839.107	2.341.073	-498.033	2.733.166	5.074.240	2.480.073	-2.594.166
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	10.282.059	10.182.518	-99.541	2.667.205	12.849.723	10.182.518	-2.667.205
25000 Ministério da Fazenda	6.070.294	5.780.317	-289.977	1.090.131	6.870.448	5.780.317	-1.090.131
26000 Ministério da Educação	32.445.476	32.445.476	-	10.906.651	43.352.127	32.445.476	-10.906.651
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	938.745	903.498	-35.247	102.397	1.005.895	903.498	-102.397
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.536.234	3.382.719	-153.515	1.010.378	4.393.097	3.369.219	-1.023.878
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	50.470	47.902	-2.569	14.678	62.580	47.902	-14.678
32000 Ministério de Minas e Energia	523.493	477.670	-45.823	82.511	560.181	477.670	-82.511
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	175.602	168.446	-7.156	24.960	193.406	168.446	-24.960
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	155.636	147.715	-7.921	43.689	191.405	147.715	-43.689
32396 Agência Nacional de Mineração**	115.758	109.867	-5.891	25.917	135.784	109.867	-25.917
33000 Ministério da Previdência Social	2.362.963	2.242.703	-120.260	300.127	2.542.830	2.242.703	-300.127
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.304.857	2.195.145	-109.712	151.513	2.346.659	2.353.145	6.487
36000 Ministério da Saúde	34.282.320	32.464.855	-1.817.465	14.583.987	47.048.842	32.464.855	-14.583.987
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	238.754	226.603	-12.151	59.096	285.699	226.603	-59.096
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	123.759	117.461	-6.299	17.012	134.473	117.461	-17.012
37000 Controladoria-Geral da União	139.908	132.402	-7.505	50.039	182.442	132.402	-50.039
39000 Ministério dos Transportes	14.689.166	14.569.108	-120.059	4.587.240	19.156.348	14.619.108	-4.537.240
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	298.576	283.380	-15.196	82.017	365.397	283.380	-82.017
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	910.001	863.688	-46.313	367.734	1.231.422	863.688	-367.734
41000 Ministério das Comunicações	758.664	727.211	-31.453	126.493	853.704	727.211	-126.493
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	295.244	280.218	-15.026	67.405	347.623	280.218	-67.405
42000 Ministério da Cultura	1.147.649	1.104.738	-42.911	561.753	1.666.490	1.104.738	-561.753
42206 Agência Nacional do Cinema**	43.640	43.640	-	8.207	51.847	43.640	-8.207
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.622.819	1.615.727	-7.092	378.692	1.994.419	1.615.727	-378.692
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.367.837	1.307.545	-60.292	819.501	2.127.046	1.307.545	-819.501
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.215.611	1.153.745	-61.867	111.804	1.265.548	1.153.745	-111.804
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	2.318.933	2.215.945	-102.988	630.499	2.846.445	2.215.945	-630.499
51000 Ministério do Esporte	989.155	957.695	-31.460	503.631	1.461.325	880.835	-580.491
52000 Ministério da Defesa	12.392.022	11.718.523	-673.499	5.265.229	16.983.752	12.139.523	-4.844.229
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	4.181.268	3.234.122	-947.146	6.391.918	9.626.040	4.859.122	-4.766.918
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	194.836	184.920	-9.916	37.415	222.335	184.920	-37.415
54000 Ministério do Turismo	888.262	398.987	-489.276	547.361	946.347	310.247	-636.101
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	8.801.131	8.372.500	-428.631	1.284.046	9.656.546	8.270.900	-1.385.646
56000 Ministério das Cidades	15.632.578	13.208.412	-2.424.166	8.512.476	21.720.888	13.525.412	-8.195.476
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	199.558	188.551	-11.006	128.037	316.588	188.551	-128.037
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	4.927	4.662	-264	355	5.017	4.662	-355
63000 Advocacia-Geral da União	564.939	536.187	-28.752	136.534	672.721	536.187	-136.534
65000 Ministério das Mulheres	231.014	218.019	-12.995	151.932	369.951	218.019	-151.932
67000 Ministério da Igualdade Racial	182.768	173.466	-9.302	28.689	202.156	164.466	-37.689
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.762.100	1.410.539	-351.562	501.605	1.912.143	1.246.009	-666.135
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	61.179	60.996	-182	9.427	70.423	60.996	-9.427
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	120.758	114.612	-6.146	24.391	139.003	114.612	-24.391
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	216.014	205.020	-10.994	4.880	209.900	140.150	-69.750
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	374.837	374.837	-	202.133	576.970	374.837	-202.133
83000 Banco Central do Brasil***	502.048	502.048	-	49.917	551.965	502.048	-49.917
84000 Ministério dos Povos Indígenas	687.424	678.899	-8.525	158.937	837.837	678.899	-158.937
SUBTOTAL	171.732.138	162.377.449	-9.354.689	66.185.719	228.563.168	164.568.349	-63.994.819
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	24.598.475	24.598.475	-	8.933.651	33.532.126	24.598.475	-8.933.651
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	14.280.020	11.486.071	-2.793.949	9.303.447	20.789.518	11.486.071	-9.303.447
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	11.500.000	11.500.000	-	10.244.896	21.744.896	9.452.900	-12.291.996
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-		-	5.505.467	5.505.467	-	-5.505.467
TOTAL	222.110.633	209.961.995	-12.148.638	100.173.180	310.135.175	210.105.795	-100.029.380

Dados obtidos do Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI em 25 de setembro de 2025.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XVII

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	LIMITE DE EMPENHO (b)	(c=b-a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(e=b+d)	LIMITE DE PAGAMENTO (f)	(f-e)
20000 Presidência da República	2.568.994	2.461.923	-107.071	641.353	3.103.276	2.561.923	-541.353
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.754.703	2.279.828	-474.876	2.729.964	5.009.792	2.365.570	-2.644.222
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	10.110.738	10.008.080	-102.658	2.660.864	12.668.944	10.008.080	-2.660.864
25000 Ministério da Fazenda	5.957.802	5.763.567	-194.235	1.088.708	6.852.275	5.763.567	-1.088.708
26000 Ministério da Educação	32.835.094	32.835.094	-	10.933.731	43.768.825	32.113.469	-11.655.355
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	852.695	832.437	-20.258	102.134	934.571	832.437	-102.134
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.527.806	3.448.719	-79.087	1.009.495	4.458.214	3.435.219	-1.022.995
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	49.225	47.902	-1.323	14.678	62.580	47.902	-14.678
32000 Ministério de Minas e Energia	518.060	472.281	-45.779	82.177	554.458	472.281	-82.177
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	172.132	168.446	-3.686	24.960	193.406	168.446	-24.960
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	151.796	147.715	-4.081	42.914	190.629	147.715	-42.914
32396 Agência Nacional de Mineração**	112.902	109.867	-3.035	25.917	135.784	109.867	-25.917
33000 Ministério da Previdência Social	2.219.362	2.063.995	-155.368	299.822	2.363.817	2.063.995	-299.822
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.341.691	2.260.145	-81.546	151.432	2.411.577	2.418.145	6.568
36000 Ministério da Saúde	33.033.858	32.628.822	-405.036	14.448.983	47.077.805	32.628.822	-14.448.983
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	232.863	226.603	-6.260	43.350	269.953	226.603	-43.350
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	120.706	117.461	-3.245	16.857	134.318	117.461	-16.857
37000 Controladoria-Geral da União	136.269	135.645	-624	49.582	185.226	135.645	-49.582
39000 Ministério dos Transportes	14.623.104	14.537.831	-85.274	4.557.315	19.095.146	15.587.831	-3.507.315
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	291.209	283.380	-7.828	81.228	364.608	283.380	-81.228
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	825.504	800.083	-25.420	379.233	1.179.317	800.083	-379.233
41000 Ministério das Comunicações	741.573	724.495	-17.079	126.079	850.574	643.967	-206.606
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	287.959	280.218	-7.741	66.672	346.890	280.218	-66.672
42000 Ministério da Cultura	1.131.679	1.109.573	-22.107	560.224	1.669.797	1.109.573	-560.224
42206 Agência Nacional do Cinema**	41.640	41.640	-	7.568	49.208	41.640	-7.568
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.649.650	1.645.996	-3.654	375.517	2.021.513	1.645.996	-375.517
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.290.404	1.259.343	-31.061	813.501	2.072.844	1.259.343	-813.501
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.223.251	1.191.379	-31.872	110.902	1.302.281	1.191.379	-110.902
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	2.345.807	2.270.982	-74.825	630.627	2.901.609	2.270.982	-630.627
51000 Ministério do Esporte	911.300	894.267	-17.032	503.282	1.397.549	817.407	-580.142
52000 Ministério da Defesa	12.684.763	12.227.923	-456.840	5.268.589	17.496.512	12.706.702	-4.789.810
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	3.916.642	3.585.219	-331.423	6.442.359	10.027.578	5.579.979	-4.447.599
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	190.029	184.920	-5.108	37.340	222.260	184.920	-37.340
54000 Ministério do Turismo	651.048	398.987	-252.062	546.948	945.935	310.247	-635.688
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	8.556.240	8.214.214	-342.026	1.256.297	9.470.510	8.187.614	-1.282.897
56000 Ministério das Cidades	14.718.480	13.457.899	-1.260.581	8.478.072	21.935.972	13.135.549	-8.800.423
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	189.925	184.066	-5.859	131.806	315.872	184.066	-131.806
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	4.799	4.662	-136	229	4.891	4.662	-229
63000 Advocacia-Geral da União	552.248	537.416	-14.832	129.373	666.790	537.416	-129.373
65000 Ministério das Mulheres	221.696	214.272	-7.425	151.773	366.045	214.272	-151.773
67000 Ministério da Igualdade Racial	166.095	154.013	-12.082	28.594	182.607	145.013	-37.594
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.638.245	1.355.799	-282.446	501.285	1.857.083	1.141.269	-715.815
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	61.090	60.996	-94	8.359	69.355	60.996	-8.359
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	117.779	114.612	-3.166	24.285	138.898	114.612	-24.285
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	196.199	182.625	-13.574	4.758	187.382	117.755	-69.628
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	377.337	371.514	-5.823	199.179	570.693	371.514	-199.179
83000 Banco Central do Brasil***	502.048	502.048	-	49.917	551.965	502.048	-49.917
84000 Ministério dos Povos Indígenas	685.366	678.037	-7.329	158.516	836.553	678.037	-158.516
SUBTOTAL	168.489.802	163.476.936	-5.012.865	65.996.749	229.473.686	165.725.615	-63.748.070
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	24.598.475	24.598.475	-	8.878.136	33.476.611	24.598.475	-8.878.136
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	14.280.020	11.635.369	-2.644.651	9.257.421	20.892.790	11.635.369	-9.257.421
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	11.500.000	11.500.000	-	10.222.448	21.722.448	9.452.900	-12.269.548
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-		-	5.453.186	5.453.186	-	-5.453.186
TOTAL	218.868.297	211.210.780	-7.657.517	99.807.940	311.018.720	211.412.359	-99.606.361

Obs: Dados SIAFI 24/11/2025

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XVIII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	135.527	135.527	-	15.150	150.676	135.527	-15.150
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	338.531	338.531	-	18.102	356.634	338.531	-18.102
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	104.328	104.328	-	13.710	118.039	104.328	-13.710
25000 Ministério da Fazenda	742.446	742.446	-	49.019	791.465	742.446	-49.019
26000 Ministério da Educação	14.091.563	14.091.563	-	1.006.587	15.098.150	14.091.563	-1.006.587
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	43.571	43.571	-	4.103	47.674	43.571	-4.103
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.540.298	3.540.298	-	1.689.161	5.229.459	3.553.798	-1.675.661
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica	1.505	1.505	-	163	1.667	1.505	-163
32000 Ministério de Minas e Energia	117.136	117.136	-	6.457	123.593	117.136	-6.457
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	20.398	20.398	-	1.798	22.196	20.398	-1.798
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica	9.981	9.981	-	1.039	11.020	9.981	-1.039
32396 Agência Nacional de Mineração	20.373	20.373	-	2.288	22.661	20.373	-2.288
33000 Ministério da Previdência Social	491.949	491.949	-	87.852	579.801	491.949	-87.852
35000 Ministério das Relações Exteriores	789.767	789.767	-	20.049	809.815	789.767	-20.049
36000 Ministério da Saúde	164.674.840	164.674.840	-	13.348.851	178.023.691	164.674.840	-13.348.851
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária	25.497	25.497	-	3.297	28.794	25.497	-3.297
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar	9.637	9.637	-	789	10.425	9.637	-789
37000 Controladoria-Geral da União	36.651	36.651	-	3.995	40.646	36.651	-3.995
39000 Ministério dos Transportes	75.459	75.459	-	10.577	86.036	75.459	-10.577
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres	14.886	14.886	-	1.643	16.529	14.886	-1.643
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	89.846	89.846	-	9.234	99.080	89.846	-9.234
41000 Ministério das Comunicações	19.102	19.102	-	2.194	21.296	19.102	-2.194
41231 Agência Nacional de Telecomunicações	21.532	21.532	-	1.948	23.480	21.532	-1.948
42000 Ministério da Cultura	42.950	42.950	-	4.284	47.233	42.950	-4.284
42206 Agência Nacional do Cinema	5.451	5.451	-	428	5.879	5.451	-428
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	100.886	100.886	-	9.376	110.262	100.886	-9.376
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	476.845	476.845	-	45.581	522.425	476.845	-45.581
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.867.040	1.867.040	-	192.688	2.059.729	1.867.040	-192.688
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	650.421	650.421	-	8.306	658.727	650.421	-8.306
51000 Ministério do Esporte	2.533	2.533	-	340	2.873	2.533	-340
52000 Ministério da Defesa	14.390.647	14.390.647	-	3.115.197	17.505.845	14.250.647	-3.255.197
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	93.754	93.754	-	14.960	108.714	93.754	-14.960
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico	5.211	5.211	-	423	5.634	5.211	-423
54000 Ministério do Turismo	5.366	5.366	-	522	5.888	5.366	-522
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	159.528.895	159.528.895	-	152.940	159.681.835	159.528.895	-152.940
56000 Ministério das Cidades	94.755	94.755	-	9.973	104.728	94.755	-9.973
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	2.719	2.719	-	248	2.967	2.719	-248
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	463	463	-	34	498	463	-34
63000 Advocacia-Geral da União	161.809	161.809	-	19.096	180.906	161.809	-19.096
65000 Ministério das Mulheres	1.450	1.450	-	437	1.888	1.450	-437
67000 Ministério da Igualdade Racial	1.387	1.387	-	424	1.811	1.387	-424
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	3.325	3.325	-	700	4.025	3.325	-700
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários	5.984	5.984	-	477	6.460	5.984	-477
68213 Agência Nacional de Aviação Civil	22.514	22.514	-	2.038	24.552	22.514	-2.038
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.064	1.064	-	174	1.238	1.064	-174
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	3.347	3.347	-	1.890	5.237	3.347	-1.890
83000 Banco Central do Brasil	280.478	280.478	-	21.624	302.101	280.478	-21.624
84000 Ministério dos Povos Indígenas	27.023	27.023	-	4.964	31.987	27.023	-4.964
Total	363.191.140	363.191.140	-	19.905.128	383.096.268	363.064.640	-20.031.628

Dados SIAFI 25/07/2025.

~~ANEXO XVIII~~

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	138.392	138.392	-	14.246	152.638	138.392	-14.246
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	390.431	390.431	-	18.102	408.534	390.431	-18.102
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	104.112	104.112	-	9.877	113.989	102.210	-11.779
25000 Ministério da Fazenda	742.446	742.446	-	49.019	791.465	742.446	-49.019
26000 Ministério da Educação	14.131.258	14.131.258	-	1.005.068	15.136.325	14.131.258	-1.005.068
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	43.636	43.636	-	4.103	47.739	43.636	-4.103
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.552.723	3.552.723	-	1.687.224	5.239.947	3.566.223	-1.673.724
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.530	1.530	-	163	1.692	1.530	-163
32000 Ministério de Minas e Energia	132.855	132.855	-	6.455	139.310	132.855	-6.455
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	20.398	20.398	-	1.798	22.196	20.398	-1.798
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	9.981	9.981	-	1.039	11.020	9.981	-1.039
32396 Agência Nacional de Mineração**	20.373	20.373	-	2.288	22.661	20.373	-2.288
33000 Ministério da Previdência Social	507.063	507.063	-	87.831	594.894	507.063	-87.831
35000 Ministério das Relações Exteriores	882.523	882.523	-	19.380	901.903	882.523	-19.380
36000 Ministério da Saúde	165.828.656	165.828.656	-	13.333.504	179.162.160	165.828.656	-13.333.504
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	25.718	25.718	-	3.297	29.015	25.718	-3.297
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	9.637	9.637	-	789	10.425	9.637	-789
37000 Controladoria-Geral da União	36.651	36.651	-	3.995	40.646	36.651	-3.995
39000 Ministério dos Transportes	70.959	70.959	-	10.575	81.534	70.959	-10.575
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	15.426	15.426	-	1.643	17.070	15.426	-1.643
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	85.346	85.346	-	9.234	94.580	85.346	-9.234
41000 Ministério das Comunicações	19.241	19.241	-	1.840	21.081	21.143	62
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	21.532	21.532	-	1.948	23.480	21.532	-1.948
42000 Ministério da Cultura	44.848	44.848	-	4.284	49.131	44.848	-4.284
42206 Agência Nacional do Cinema**	5.451	5.451	-	428	5.879	5.451	-428
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	103.429	103.429	-	9.376	112.804	103.429	-9.376
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	490.095	490.095	-	45.576	535.670	490.095	-45.576
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.950.579	1.950.579	-	192.688	2.143.268	1.950.579	-192.688
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	665.318	665.318	-	8.136	673.454	665.318	-8.136
51000 Ministério do Esporte	2.733	2.733	-	340	3.073	2.733	-340
52000 Ministério da Defesa	14.439.614	14.439.614	-	3.089.247	17.528.861	14.281.614	-3.247.247
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	99.214	99.214	-	14.960	114.174	99.214	-14.960
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	5.611	5.611	-	423	6.034	5.611	-423
54000 Ministério do Turismo	5.366	5.366	-	522	5.888	5.366	-522
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	159.529.023	159.529.023	-	152.940	159.681.963	159.529.023	-152.940
56000 Ministério das Cidades	100.017	100.017	-	9.973	109.990	100.017	-9.973
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	2.925	2.925	-	248	3.174	2.925	-248
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	463	463	-	34	498	463	-34
63000 Advocacia-Geral da União	161.809	161.809	-	18.516	180.325	161.809	-18.516
65000 Ministério das Mulheres	1.645	1.645	-	437	2.083	1.645	-437
67000 Ministério da Igualdade Racial	1.397	1.397	-	424	1.821	1.397	-424
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	5.814	5.814	-	700	6.514	6.514	0
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	5.984	5.984	-	477	6.460	5.984	-477
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	22.514	22.514	-	2.038	24.552	22.514	-2.038
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.260	1.260	-	174	1.434	1.260	-174
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	3.347	3.347	-	1.890	5.237	3.347	-1.890
83000 Banco Central do Brasil***	294.011	294.011	-	21.624	315.634	294.011	-21.624
84000 Ministério dos Povos Indígenas	29.073	29.073	-	4.964	34.037	29.073	-4.964
Total	364.762.426	364.762.426	-	19.853.834	384.616.260	364.618.626	-19.997.634

Dados obtidos do Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI em 25 de setembro de 2025.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XVIII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	135.811	135.811	-	12.899	148.711	135.811	-12.899
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	384.161	384.161	-	18.087	402.249	384.161	-18.087
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	104.912	104.912	-	9.877	114.789	103.010	-11.779
25000 Ministério da Fazenda	586.811	586.811	-	49.019	635.830	586.811	-49.019
26000 Ministério da Educação	14.187.387	14.187.387	-	1.004.330	15.191.717	14.187.387	-1.004.330
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	45.085	45.085	-	4.103	49.187	45.085	-4.103
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.960.485	3.960.485	-	1.687.915	5.648.401	3.973.985	-1.674.415
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.530	1.530	-	163	1.692	1.530	-163
32000 Ministério de Minas e Energia	129.026	129.026	-	6.454	135.480	129.026	-6.454
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	14.398	14.398	-	1.798	16.196	14.398	-1.798
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	10.194	10.194	-	972	11.165	10.194	-972
32396 Agência Nacional de Mineração**	20.457	20.457	-	2.288	22.745	20.457	-2.288
33000 Ministério da Previdência Social	519.836	519.836	-	87.410	607.246	519.836	-87.410
35000 Ministério das Relações Exteriores	883.121	883.121	-	19.555	902.677	883.121	-19.555
36000 Ministério da Saúde	165.834.621	165.834.621	-	13.300.601	179.135.222	165.834.621	-13.300.601
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	26.148	26.148	-	3.073	29.221	26.148	-3.073
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	9.768	9.768	-	758	10.526	9.768	-758
37000 Controladoria-Geral da União	35.651	35.651	-	3.513	39.163	35.651	-3.513
39000 Ministério dos Transportes	70.520	70.520	-	10.575	81.095	70.520	-10.575
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	15.766	15.766	-	1.643	17.409	15.766	-1.643
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	86.804	86.804	-	9.234	96.038	86.804	-9.234
41000 Ministério das Comunicações	19.990	19.990	-	1.840	21.830	21.892	62
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	22.907	22.907	-	1.936	24.843	22.907	-1.936
42000 Ministério da Cultura	46.159	46.159	-	4.275	50.434	46.159	-4.275
42206 Agência Nacional do Cinema**	5.451	5.451	-	428	5.879	5.451	-428
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	112.321	112.321	-	9.376	121.696	112.321	-9.376
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	524.007	524.007	-	45.576	569.582	524.007	-45.576
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.866.389	1.866.389	-	192.688	2.059.078	1.866.389	-192.688
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	670.942	670.942	-	7.738	678.680	670.942	-7.738
51000 Ministério do Esporte	2.768	2.768	-	340	3.108	2.768	-340
52000 Ministério da Defesa	14.435.155	14.435.155	-	3.072.279	17.507.434	14.219.376	-3.288.058
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	94.514	94.514	-	14.960	109.474	94.514	-14.960
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	5.823	5.823	-	423	6.246	5.823	-423
54000 Ministério do Turismo	5.366	5.366	-	522	5.888	5.366	-522
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	159.528.023	159.528.023	-	152.940	159.680.963	159.528.023	-152.940
56000 Ministério das Cidades	95.517	95.517	-	9.970	105.487	95.517	-9.970
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	2.982	2.982	-	248	3.230	2.982	-248
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	463	463	-	26	490	463	-26
63000 Advocacia-Geral da União	160.809	160.809	-	17.687	178.496	160.809	-17.687
65000 Ministério das Mulheres	1.705	1.705	-	437	2.143	1.705	-437
67000 Ministério da Igualdade Racial	1.407	1.407	-	424	1.831	1.407	-424
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	5.879	5.879	-	700	6.579	6.579	0
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	5.984	5.984	-	477	6.460	5.984	-477
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	22.737	22.737	-	2.038	24.775	22.737	-2.038
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.309	1.309	-	171	1.480	1.309	-171
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	2.413	2.413	-	1.890	4.303	2.413	-1.890
83000 Banco Central do Brasil***	294.324	294.324	-	21.624	315.947	294.324	-21.624
84000 Ministério dos Povos Indígenas	29.277	29.277	-	4.964	34.241	29.277	-4.964
Total	365.027.113	365.027.113	-	19.800.244	384.827.356	364.825.534	-20.001.823

Obs: Dados SIAFI 24/11/2025

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XIX

CONTENÇÃO DE DESPESAS: INDISPONIBILIZAÇÃO DE DOTAÇÕES EM ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS DEMONSTRADAS NO RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

							R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Contenção conjugada de despesas discricionárias
		Emendas			Demais		Total
		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	0	0	0	124.596.824	64.010.398	188.607.222
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	105.644.746	0	498.033.335	0	603.678.081
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	2.180.474	0	139.443.647	0	141.624.121
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	289.976.848	0	289.976.848
26000	Ministério da Educação	0	264.093.972	0	0	0	264.093.972
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	0	0	35.246.719	0	35.246.719
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	236.016.133	0	153.514.687	0	389.530.820
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	2.568.614	0	2.568.614
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	24.956.508	10.372.559	35.329.067
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	7.155.722	0	7.155.722
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	7.920.884	0	7.920.884
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	5.891.352	0	5.891.352
33000	Ministério da Previdência Social	0	0	0	120.259.744	0	120.259.744
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	109.711.659	0	109.711.659
36000	Ministério da Saúde	0	1.149.526.293	0	382.779.659	269.043.670	1.801.349.622
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	12.151.056	0	12.151.056
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	6.298.565	0	6.298.565
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	7.505.475	0	7.505.475
39000	Ministério dos Transportes	0	114.528.214	0	58.768.672	61.289.856	234.586.742
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	15.195.606	0	15.195.606
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	0	0	46.313.243	0	46.313.243
41000	Ministério das Comunicações	0	125.493	0	31.453.371	0	31.578.864
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	15.026.036	0	15.026.036
42000	Ministério da Cultura	0	95.497	0	42.911.315	0	43.006.812
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	0	0	0
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	7.092.154	0	7.092.154
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	66.659.356	0	66.659.356
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	61.866.873	0	61.866.873
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	19.963.604	0	102.987.956	0	122.951.560
51000	Ministério do Esporte	0	59.887.026	0	31.460.150	0	91.347.176
52000	Ministério da Defesa	0	13.480.231	0	316.545.128	356.953.825	686.979.184
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	308.876.082	0	1.154.370.619	0	1.463.246.701
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	508.723	0	9.915.921	0	10.424.644
54000	Ministério do Turismo	0	15.340.722	0	489.275.668	0	504.616.390
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	18.013.313	0	428.630.981	0	446.644.294
56000	Ministério das Cidades	0	136.799.508	0	148.040.473	2.212.125.424	2.496.965.405
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	0	0	11.006.395	0	11.006.395
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	264.297	0	264.297
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	28.751.799	0	28.751.799
65000	Ministério das Mulheres	0	0	0	12.994.979	0	12.994.979
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	0	0	9.301.734	0	9.301.734
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	2.571.057	0	2.188.220	263.373.381	268.132.658
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	182.244	0	182.244
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	6.145.821	0	6.145.821
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	0	0	10.993.749	0	10.993.749
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	0	0	17.924.241	0	17.924.241
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	0	0	0
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	8.525.149	0	8.525.149
TOTAL		0	2.447.651.088	0	5.062.803.448	3.237.169.113	10.747.623.649
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias
		Emendas			Demais		Total
		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	0	0	0	0	0	0
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	0	0	0	0	0
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	0	0	0	0	0
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	0	0	0
26000	Ministério da Educação	0	0	0	0	0	0
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	0	0	0	0	0
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	0	0	0	0	0
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	0	0	0
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	0	0	0
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	0	0	0
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	0	0	0
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	0	0	0
33000	Ministério da Previdência Social	0	0	0	0	0	0
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	0	0	0
36000	Ministério da Saúde	0	0	0	0	0	0
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	0	0	0
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	0	0	0
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	0	0	0
39000	Ministério dos Transportes	0	0	0	0	0	0
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	0	0	0
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	0	0	0	0	0
41000	Ministério das Comunicações	0	0	0	0	0	0
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	0	0	0
42000	Ministério da Cultura	0	0	0	0	0	0
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	0	0	0
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	0	0	0
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	0	0	0
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	0	0	0	0	0
51000	Ministério do Esporte	0	0	0	0	0	0
52000	Ministério da Defesa	0	0	0	0	0	0
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	0	0	0	0	0
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0	0
54000	Ministério do Turismo	0	0	0	0	0	0
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	0	0	0	0	0
56000	Ministério das Cidades	0	0	0	0	0	0
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	0	0	0	0	0
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	0	0	0
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	0	0	0
65000	Ministério das Mulheres	0	0	0	0	0	0
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	0	0	0	0	0
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	0	0	0	0	0
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	0	0	0
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	0	0	0
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	0	0	0	0	0
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	0	0	0	0	0
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	0	0	0
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	0	0	0
TOTAL		0	0	0	0	0	0
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023
		Emendas			Demais		Total
		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	0	0	0	124.596.824	64.010.398	188.607.222
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	105.644.746	0	498.033.335	0	603.678.081
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	2.180.474	0	139.443.647	0	141.624.121
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	289.976.848	0	289.976.848
26000	Ministério da Educação	0	264.093.972	0	0	0	264.093.972
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	0	0	35.246.719	0	35.246.719
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	236.016.133	0	153.514.687	0	389.530.820
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	2.568.614	0	2.568.614
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	24.956.508	10.372.559	35.329.067
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	7.155.722	0	7.155.722
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	7.920.884	0	7.920.884
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	5.891.352	0	5.891.352
33000	Ministério da Previdência Social	0	0	0	120.259.744	0	120.259.744
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	109.711.659	0	109.711.659
36000	Ministério da Saúde	0	1.149.526.293	0	382.779.659	269.043.670	1.801.349.622
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	12.151.056	0	12.151.056
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	6.298.565	0	6.298.565
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	7.505.475	0	7.505.475
39000	Ministério dos Transportes	0	114.528.214	0	58.768.672	61.289.856	234.586.742
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	15.195.606	0	15.195.606
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	0	0	46.313.243	0	46.313.243
41000	Ministério das Comunicações	0	125.493	0	31.453.371	0	31.578.864
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	15.026.036	0	15.026.036
42000	Ministério da Cultura	0	95.497	0	42.911.315	0	43.006.812
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	0	0	0
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	7.092.154	0	7.092.154
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	66.659.356	0	66.659.356
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	61.866.873	0	61.866.873
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	19.963.604	0	102.987.956	0	122.951.560
51000	Ministério do Esporte	0	59.887.026	0	31.460.150	0	91.347.176
52000	Ministério da Defesa	0	13.480.231	0	316.545.128	356.953.825	686.979.184
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	308.876.082	0	1.154.370.619	0	1.463.246.701
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	508.723	0	9.915.921	0	10.424.644
54000	Ministério do Turismo	0	15.340.722	0	489.275.668	0	504.616.390
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	18.013.313	0	428.630.981	0	446.644.294
56000	Ministério das Cidades	0	136.799.508	0	148.040.473	2.212.125.424	2.496.965.405
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	0	0	11.006.395	0	11.006.395
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	264.297	0	264.297
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	28.751.799	0	28.751.799
65000	Ministério das Mulheres	0	0	0	12.994.979	0	12.994.979
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	0	0	9.301.734	0	9.301.734
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	2.571.057	0	2.188.220	263.373.381	268.132.658
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	182.244	0	182.244
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	6.145.821	0	6.145.821
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	0	0	10.993.749	0	10.993.749
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	0	0	17.924.241	0	17.924.241
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	0	0	0
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	8.525.149	0	8.525.149
TOTAL		0	2.447.651.088	0	5.062.803.448	3.237.169.113	10.747.623.649
*Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
** Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
*** Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

~~ANEXO XIX~~

CONTENÇÃO DE DESPESAS: INDISPONIBILIZAÇÃO DE DOTAÇÕES EM ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS DEMONSTRADAS NO RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Contenção conjugada de despesas discricionárias
		Emendas			Demais		Total
		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	0	0	0	124.596.824	64.010.398	188.607.222
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	120.524.419	0	498.033.335	0	618.557.754
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	2.464.014	0	99.540.994	0	102.005.008
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	289.976.848	0	289.976.848
26000	Ministério da Educação	0	302.132.760	0	0	0	302.132.760
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	0	0	35.246.719	0	35.246.719
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	267.875.376	0	153.514.687	0	421.390.063
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	2.568.614	0	2.568.614
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0	0	0	0	0	0
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	35.450.001	10.372.559	45.822.560
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	7.155.722	0	7.155.722
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	7.920.884	0	7.920.884
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	5.891.352	0	5.891.352
33000	Ministério da Previdência Social	0	0	0	120.259.744	0	120.259.744
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	109.711.659	0	109.711.659
36000	Ministério da Saúde	0	1.310.415.766	0	977.333.057	840.132.292	3.127.881.115
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	12.151.056	0	12.151.056
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	6.298.565	0	6.298.565
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	7.505.475	0	7.505.475
39000	Ministério dos Transportes	0	131.101.822	0	58.768.672	61.289.856	251.160.350
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	15.195.606	0	15.195.606
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	0	0	46.313.243	0	46.313.243
41000	Ministério das Comunicações	0	143.822	0	31.453.371	0	31.597.193
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	15.026.036	0	15.026.036
42000	Ministério da Cultura	0	109.582	0	42.911.315	0	43.020.897
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	0	0	0
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	7.092.154	0	7.092.154
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	60.291.804	0	60.291.804
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	61.866.873	0	61.866.873
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	22.559.583	0	102.987.956	0	125.547.539
51000	Ministério do Esporte	0	67.953.781	0	31.460.150	0	99.413.931
52000	Ministério da Defesa	0	15.376.528	0	316.545.128	356.953.825	688.875.481
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	353.905.000	0	947.145.619	0	1.301.050.619
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	574.875	0	9.915.921	0	10.490.796
54000	Ministério do Turismo	0	17.335.561	0	489.275.668	0	506.611.229
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	20.444.297	0	428.630.981	0	449.075.278
56000	Ministério das Cidades	0	158.078.941	0	148.040.473	2.276.125.424	2.582.244.838
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	0	0	11.006.395	0	11.006.395
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	264.297	0	264.297
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	28.751.799	0	28.751.799
65000	Ministério das Mulheres	0	0	0	12.994.979	0	12.994.979
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	0	0	9.301.734	0	9.301.734
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	2.953.208	0	2.188.220	349.373.381	354.514.809
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	182.244	0	182.244
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	6.145.821	0	6.145.821
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	0	0	10.993.749	0	10.993.749
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	0	0	0	0	0
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	0	0	0
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	8.525.149	0	8.525.149
TOTAL		0	2.793.949.335	0	5.396.430.893	3.958.257.735	12.148.637.963
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias
		Emendas			Demais		Total
		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	0	0	0	0	0	0
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	0	0	0	0	0
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	0	0	0	0	0
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	0	0	0
26000	Ministério da Educação	0	0	0	0	0	0
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	0	0	0	0	0
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	0	0	0	0	0
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	0	0	0
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0	0	0	0	0	0
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	0	0	0
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	0	0	0
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	0	0	0
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	0	0	0
33000	Ministério da Previdência Social	0	0	0	0	0	0
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	0	0	0
36000	Ministério da Saúde	0	0	0	0	0	0
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	0	0	0
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	0	0	0
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	0	0	0
39000	Ministério dos Transportes	0	0	0	0	0	0
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	0	0	0
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	0	0	0	0	0
41000	Ministério das Comunicações	0	0	0	0	0	0
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	0	0	0
42000	Ministério da Cultura	0	0	0	0	0	0
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	0	0	0
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	0	0	0
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	0	0	0
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	0	0	0	0	0
51000	Ministério do Esporte	0	0	0	0	0	0
52000	Ministério da Defesa	0	0	0	0	0	0
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	0	0	0	0	0
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0	0
54000	Ministério do Turismo	0	0	0	0	0	0
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	0	0	0	0	0
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	0	0	0	0	0
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	0	0	0
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	0	0	0
65000	Ministério das Mulheres	0	0	0	0	0	0
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	0	0	0	0	0
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	0	0	0	0	0
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	0	0	0
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	0	0	0
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	0	0	0	0	0
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	0	0	0	0	0
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	0	0	0
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	0	0	0
TOTAL		0	0	0	0	0	0
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023
		Emendas			Demais		Total
		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	0	0	0	124.596.824	64.010.398	188.607.222
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	120.524.419	0	498.033.335	0	618.557.754
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	2.464.014	0	99.540.994	0	102.005.008
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	289.976.848	0	289.976.848
26000	Ministério da Educação	0	302.132.760	0	0	0	302.132.760
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	0	0	35.246.719	0	35.246.719
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	267.875.376	0	153.514.687	0	421.390.063
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	2.568.614	0	2.568.614
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0	0	0	0	0	0
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	35.450.001	10.372.559	45.822.560
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	7.155.722	0	7.155.722
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	7.920.884	0	7.920.884
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	5.891.352	0	5.891.352
33000	Ministério da Previdência Social	0	0	0	120.259.744	0	120.259.744
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	109.711.659	0	109.711.659
36000	Ministério da Saúde	0	1.310.415.766	0	977.333.057	840.132.292	3.127.881.115
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	12.151.056	0	12.151.056
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	6.298.565	0	6.298.565
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	7.505.475	0	7.505.475
39000	Ministério dos Transportes	0	131.101.822	0	58.768.672	61.289.856	251.160.350
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	15.195.606	0	15.195.606
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	0	0	46.313.243	0	46.313.243
41000	Ministério das Comunicações	0	143.822	0	31.453.371	0	31.597.193
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	15.026.036	0	15.026.036
42000	Ministério da Cultura	0	109.582	0	42.911.315	0	43.020.897
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	0	0	0
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	7.092.154	0	7.092.154
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	60.291.804	0	60.291.804
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	61.866.873	0	61.866.873
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	22.559.583	0	102.987.956	0	125.547.539
51000	Ministério do Esporte	0	67.953.781	0	31.460.150	0	99.413.931
52000	Ministério da Defesa	0	15.376.528	0	316.545.128	356.953.825	688.875.481
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	353.905.000	0	947.145.619	0	1.301.050.619
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	574.875	0	9.915.921	0	10.490.796
54000	Ministério do Turismo	0	17.335.561	0	489.275.668	0	506.611.229
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	20.444.297	0	428.630.981	0	449.075.278
56000	Ministério das Cidades	0	158.078.941	0	148.040.473	2.276.125.424	2.582.244.838
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	0	0	11.006.395	0	11.006.395
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	264.297	0	264.297
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	28.751.799	0	28.751.799
65000	Ministério das Mulheres	0	0	0	12.994.979	0	12.994.979
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	0	0	9.301.734	0	9.301.734
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	2.953.208	0	2.188.220	349.373.381	354.514.809
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	182.244	0	182.244
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	6.145.821	0	6.145.821
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	0	0	10.993.749	0	10.993.749
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	0	0	0	0	0
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	0	0	0
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	8.525.149	0	8.525.149
TOTAL		0	2.793.949.335	0	5.396.430.893	3.958.257.735	12.148.637.963
*Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
** Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
*** Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XIX

CONTENÇÃO DE DESPESAS: INDISPONIBILIZAÇÃO DE DOTAÇÕES EM ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS DEMONSTRADAS NO RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

							R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Contenção conjugada de despesas discricionárias
		Emendas			Demais		Total
		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	0	0	0	55.560.226	51.510.510	107.070.736
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	111.499.587	0	474.875.626	0	586.375.213
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	2.043.261	0	102.658.466	0	104.701.727
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	194.235.184	0	194.235.184
26000	Ministério da Educação	0	300.661.549	0	0	0	300.661.549
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	0	0	20.257.977	0	20.257.977
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	242.154.628	0	79.086.805	0	321.241.433
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	1.323.284	0	1.323.284
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0	0	0	0	0	0
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	37.431.765	8.347.021	45.778.786
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	3.686.445	0	3.686.445
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	4.080.636	0	4.080.636
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	3.035.072	0	3.035.072
33000	Ministério da Previdência Social	0	0	0	155.367.555	0	155.367.555
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	81.545.701	0	81.545.701
36000	Ministério da Saúde	0	1.200.876.313	0	36.371.767	368.663.831	1.605.911.911
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	6.259.911	0	6.259.911
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	3.244.859	0	3.244.859
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	624.249	0	624.249
39000	Ministério dos Transportes	0	124.704.137	0	35.952.378	49.321.233	209.977.748
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	7.828.383	0	7.828.383
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	0	0	25.420.180	0	25.420.180
41000	Ministério das Comunicações	0	119.262	0	17.078.601	0	17.197.863
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	7.741.025	0	7.741.025
42000	Ministério da Cultura	0	90.869	0	22.106.803	0	22.197.672
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	0	0	0
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	3.653.702	0	3.653.702
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	31.060.781	0	31.060.781
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	31.872.215	0	31.872.215
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	33.954.155	0	74.824.908	0	108.779.063
51000	Ministério do Esporte	0	58.541.285	0	17.032.308	0	75.573.593
52000	Ministério da Defesa	0	13.899.044	0	169.591.363	287.248.236	470.738.643
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	353.954.841	0	331.422.756	0	685.377.597
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	1.039.507	0	5.108.427	0	6.147.934
54000	Ministério do Turismo	0	17.594.431	0	252.061.883	0	269.656.314
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	22.186.285	0	342.026.070	0	364.212.355
56000	Ministério das Cidades	0	158.304.085	0	74.136.351	1.186.444.573	1.418.885.009
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	0	0	5.858.851	0	5.858.851
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	136.159	0	136.159
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	14.832.124	0	14.832.124
65000	Ministério das Mulheres	0	0	0	7.424.603	0	7.424.603
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	0	0	12.082.007	0	12.082.007
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	3.027.814	0	1.298.355	281.148.087	285.474.256
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	93.888	0	93.888
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	3.166.169	0	3.166.169
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	0	0	13.574.316	0	13.574.316
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	0	0	5.823.164	0	5.823.164
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	0	0	0
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	7.328.698	0	7.328.698
TOTAL		0	2.644.651.053	0	2.780.181.996	2.232.683.491	7.657.516.540
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias
		Emendas			Demais		Total
		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	0	0	0	30.508.412	28.284.692	58.793.104
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	31.846.777	0	260.756.698	0	292.603.475
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	583.601	0	56.370.303	0	56.953.904
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	106.655.559	0	106.655.559
26000	Ministério da Educação	0	85.875.666	0	0	0	85.875.666
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	0	0	11.123.762	0	11.123.762
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	69.164.780	0	43.426.980	0	112.591.760
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	726.623	0	726.623
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0	0	0	0	0	0
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	20.553.979	4.583.394	25.137.373
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	2.024.247	0	2.024.247
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	2.240.699	0	2.240.699
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	1.666.574	0	1.666.574
33000	Ministério da Previdência Social	0	0	0	85.313.140	0	85.313.140
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	44.777.173	0	44.777.173
36000	Ministério da Saúde	0	342.997.151	0	19.971.929	202.435.244	565.404.324
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	3.437.350	0	3.437.350
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	1.781.770	0	1.781.770
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	342.779	0	342.779
39000	Ministério dos Transportes	0	35.618.292	0	19.741.640	27.082.548	82.442.480
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	4.298.607	0	4.298.607
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	0	0	13.958.355	0	13.958.355
41000	Ministério das Comunicações	0	34.064	0	9.377.950	0	9.412.014
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	4.250.638	0	4.250.638
42000	Ministério da Cultura	0	25.954	0	12.138.962	0	12.164.916
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	0	0	0
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	2.006.267	0	2.006.267
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	17.055.638	0	17.055.638
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	17.501.201	0	17.501.201
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	9.698.066	0	41.086.750	0	50.784.816
51000	Ministério do Esporte	0	16.720.701	0	9.352.530	0	26.073.231
52000	Ministério da Defesa	0	3.969.878	0	93.123.508	157.729.514	254.822.900
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	101.097.423	0	181.985.975	0	283.083.398
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	296.906	0	2.805.065	0	3.101.971
54000	Ministério do Turismo	0	5.025.363	0	138.408.503	0	143.433.866
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	6.336.899	0	187.808.310	0	194.145.209
56000	Ministério das Cidades	0	45.215.189	0	40.708.660	425.425.516	511.349.365
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	0	0	3.217.126	0	3.217.126
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	74.766	0	74.766
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	8.144.398	0	8.144.398
65000	Ministério das Mulheres	0	0	0	4.076.889	0	4.076.889
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	0	0	6.634.294	0	6.634.294
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	864.811	0	712.934	154.379.890	155.957.635
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	51.555	0	51.555
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	1.738.561	0	1.738.561
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	0	0	7.453.729	0	7.453.729
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	0	0	3.197.530	0	3.197.530
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	0	0	0
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	4.024.227	0	4.024.227
TOTAL		0	755.371.521	0	1.526.612.545	999.920.798	3.281.904.864
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023
		Emendas			Demais		Total
		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	0	0	0	25.051.814	23.225.818	48.277.632
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	79.652.810	0	214.118.928	0	293.771.738
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	1.459.660	0	46.288.163	0	47.747.823
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	87.579.625	0	87.579.625
26000	Ministério da Educação	0	214.785.883	0	0	0	214.785.883
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	0	0	9.134.215	0	9.134.215
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	172.989.848	0	35.659.825	0	208.649.673
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	596.661	0	596.661
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0	0	0	0	0	0
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	16.877.786	3.763.627	20.641.413
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	1.662.198	0	1.662.198
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	1.839.937	0	1.839.937
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	1.368.498	0	1.368.498
33000	Ministério da Previdência Social	0	0	0	70.054.415	0	70.054.415
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	36.768.528	0	36.768.528
36000	Ministério da Saúde	0	857.879.162	0	16.399.838	166.228.587	1.040.507.587
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	2.822.561	0	2.822.561
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	1.463.089	0	1.463.089
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	281.470	0	281.470
39000	Ministério dos Transportes	0	89.085.845	0	16.210.738	22.238.685	127.535.268
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	3.529.776	0	3.529.776
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	0	0	11.461.825	0	11.461.825
41000	Ministério das Comunicações	0	85.198	0	7.700.651	0	7.785.849
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	3.490.387	0	3.490.387
42000	Ministério da Cultura	0	64.915	0	9.967.841	0	10.032.756
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	0	0	0
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	1.647.435	0	1.647.435
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	14.005.143	0	14.005.143
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	14.371.014	0	14.371.014
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	24.256.089	0	33.738.158	0	57.994.247
51000	Ministério do Esporte	0	41.820.584	0	7.679.778	0	49.500.362
52000	Ministério da Defesa	0	9.929.166	0	76.467.855	129.518.722	215.915.743
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	252.857.418	0	149.436.781	0	402.294.199
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	742.601	0	2.303.362	0	3.045.963
54000	Ministério do Turismo	0	12.569.068	0	113.653.380	0	126.222.448
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	15.849.386	0	154.217.760	0	170.067.146
56000	Ministério das Cidades	0	113.088.896	0	33.427.691	761.019.057	907.535.644
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	0	0	2.641.725	0	2.641.725
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	61.393	0	61.393
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	6.687.726	0	6.687.726
65000	Ministério das Mulheres	0	0	0	3.347.714	0	3.347.714
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	0	0	5.447.713	0	5.447.713
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	2.163.003	0	585.421	126.768.197	129.516.621
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	42.333	0	42.333
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	1.427.608	0	1.427.608
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	0	0	6.120.587	0	6.120.587
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	0	0	2.625.634	0	2.625.634
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	0	0	0
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	3.304.471	0	3.304.471
TOTAL		0	1.889.279.532	0	1.253.569.451	1.232.762.693	4.375.611.676
*Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
** Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
*** Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XX

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

								R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias	Contenção da Despesas Discricionárias			Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção	Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias	Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias	Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023	Contenção conjugada
20000	Presidência da República	135.526.824	2.605.557.754	0	-188.607.222	-188.607.222	2.416.950.532	2.552.477.356
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	338.531.449	4.862.417.518	0	-603.678.081	-603.678.081	4.258.739.437	4.597.270.886
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	104.328.356	10.354.680.314	0	-141.624.121	-141.624.121	10.213.056.193	10.317.384.549
25000	Ministério da Fazenda	742.445.836	13.038.698.090	0	-289.976.848	-289.976.848	12.748.721.242	13.491.167.078
26000	Ministério da Educação	14.091.563.181	33.861.417.703	0	-264.093.972	-264.093.972	33.597.323.731	47.688.886.912
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	43.571.248	846.045.207	0	-35.246.719	-35.246.719	810.798.488	854.369.736
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.540.298.042	4.593.560.431	0	-389.530.820	-389.530.820	4.204.029.611	7.744.327.653
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)	1.504.771	50.470.256	0	-2.568.614	-2.568.614	47.901.642	49.406.413
32000	Ministério de Minas e Energia	117.135.592	565.866.063	0	-35.329.067	-35.329.067	530.536.996	647.672.588
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)	20.398.376	140.601.534	0	-7.155.722	-7.155.722	133.445.812	153.844.188
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (2)	9.981.315	156.136.058	0	-7.920.884	-7.920.884	148.215.174	158.196.489
32396	Agência Nacional de Mineração (2)	20.372.923	115.758.153	0	-5.891.352	-5.891.352	109.866.801	130.239.724
33000	Ministério da Previdência Social	491.949.011	2.364.562.744	0	-120.259.744	-120.259.744	2.244.303.000	2.736.252.011
35000	Ministério das Relações Exteriores	789.766.645	2.303.352.075	0	-109.711.659	-109.711.659	2.193.640.416	2.983.407.061
36000	Ministério da Saúde	164.674.839.822	61.121.378.034	0	-1.801.349.622	-1.801.349.622	59.320.028.412	223.994.868.234
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)	25.496.889	238.753.988	0	-12.151.056	-12.151.056	226.602.932	252.099.821
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)	9.636.898	123.759.400	0	-6.298.565	-6.298.565	117.460.835	127.097.733
37000	Controladoria-Geral da União	36.650.883	147.973.762	0	-7.505.475	-7.505.475	140.468.287	177.119.170
39000	Ministério dos Transportes	75.459.264	15.137.732.159	0	-234.586.742	-234.586.742	14.903.145.417	14.978.604.681
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)	14.885.817	301.155.803	0	-15.195.606	-15.195.606	285.960.197	300.846.014
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	89.846.214	1.011.740.795	0	-46.313.243	-46.313.243	965.427.552	1.055.273.766
41000	Ministério das Comunicações	19.102.332	760.926.799	0	-31.578.864	-31.578.864	729.347.935	748.450.267
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (2)	21.532.478	295.243.960	0	-15.026.036	-15.026.036	280.217.924	301.750.402
42000	Ministério da Cultura	42.949.548	1.453.753.195	0	-43.006.812	-43.006.812	1.410.746.383	1.453.695.931
42206	Agência Nacional do Cinema (2)	5.450.833	43.639.826	0	0	0	43.639.826	49.090.659
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	100.886.336	1.694.444.522	0	-7.092.154	-7.092.154	1.687.352.368	1.788.238.704
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	476.844.563	1.323.206.363	0	-66.659.356	-66.659.356	1.256.547.007	1.733.391.570
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	1.867.040.376	1.215.611.395	0	-61.866.873	-61.866.873	1.153.744.522	3.020.784.898
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	650.421.128	2.198.806.471	0	-122.951.560	-122.951.560	2.075.854.911	2.726.276.039
51000	Ministério do Esporte	2.533.221	2.761.627.502	0	-91.347.176	-91.347.176	2.670.280.326	2.672.813.547
52000	Ministério da Defesa	14.390.647.270	12.554.985.361	0	-686.979.184	-686.979.184	11.868.006.177	26.258.653.447
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	93.754.144	7.923.256.910	0	-1.463.246.701	-1.463.246.701	6.460.010.209	6.553.764.353
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)	5.211.286	196.426.192	0	-10.424.644	-10.424.644	186.001.548	191.212.834
54000	Ministério do Turismo	5.365.728	2.496.579.364	0	-504.616.390	-504.616.390	1.991.962.974	1.997.328.702
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	159.528.895.038	9.644.975.085	0	-446.644.294	-446.644.294	9.198.330.791	168.727.225.829
56000	Ministério das Cidades	94.755.078	17.379.425.860	0	-2.496.965.405	-2.496.965.405	14.882.460.455	14.977.215.533
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	2.718.726	242.711.759	0	-11.006.395	-11.006.395	231.705.364	234.424.090
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	463.219	5.193.135	0	-264.297	-264.297	4.928.838	5.392.057
63000	Advocacia-Geral da União	161.809.499	573.709.089	0	-28.751.799	-28.751.799	544.957.290	706.766.789
65000	Ministério das Mulheres	1.450.273	348.423.705	0	-12.994.979	-12.994.979	335.428.726	336.878.999
67000	Ministério da Igualdade Racial	1.386.804	199.481.144	0	-9.301.734	-9.301.734	190.179.410	191.566.214
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	3.325.105	1.826.615.042	0	-268.132.658	-268.132.658	1.558.482.384	1.561.807.489
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)	5.983.530	61.478.626	0	-182.244	-182.244	61.296.382	67.279.912
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (2)	22.513.698	122.071.150	0	-6.145.821	-6.145.821	115.925.329	138.439.027
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.063.542	248.672.095	0	-10.993.749	-10.993.749	237.678.346	238.741.888
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.346.686	478.974.342	0	-17.924.241	-17.924.241	461.050.101	464.396.787
83000	Banco Central do Brasil (3)	280.477.773	502.048.279	0	0	0	502.048.279	782.526.052
84000	Ministério dos Povos Indígenas	27.022.929	717.812.195	0	-8.525.149	-8.525.149	709.287.046	736.309.975
TOTAL		363.191.140.499	221.211.717.207	0	-10.747.623.649	-10.747.623.649	210.464.093.558	573.655.234.057
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

~~ANEXO XX~~

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias	Contenção da Despesas Discricionárias			Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção	Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias	Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias	Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023	Contenção conjugada
20000	Presidência da República	138.392.156	2.526.925.100	0	-188.607.222	-188.607.222	2.338.317.878	2.476.710.034
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	390.431.449	4.838.799.102	0	-618.557.754	-618.557.754	4.220.241.348	4.610.672.797
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	104.112.267	10.432.530.945	0	-102.005.008	-102.005.008	10.330.525.937	10.434.638.204
25000	Ministério da Fazenda	742.445.836	13.337.235.386	0	-289.976.848	-289.976.848	13.047.258.538	13.789.704.374
26000	Ministério da Educação	14.131.257.700	34.370.596.834	0	-302.132.760	-302.132.760	34.068.464.074	48.199.721.774
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	43.636.248	946.245.207	0	-35.246.719	-35.246.719	910.998.488	954.634.736
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.552.713.427	4.538.183.060	0	-421.390.063	-421.390.063	4.116.792.997	7.669.506.424
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)	1.529.771	50.470.256	0	-2.568.614	-2.568.614	47.901.642	49.431.413
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (2)	214.615	13.958.003	0	0	0	13.958.003	14.172.618
32000	Ministério de Minas e Energia	132.855.031	523.992.897	0	-45.822.560	-45.822.560	478.170.337	611.025.368
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)	20.398.376	175.601.534	0	-7.155.722	-7.155.722	168.445.812	188.844.188
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (2)	9.981.315	156.136.058	0	-7.920.884	-7.920.884	148.215.174	158.196.489
32396	Agência Nacional de Mineração (2)	20.372.923	115.758.153	0	-5.891.352	-5.891.352	109.866.801	130.239.724
33000	Ministério da Previdência Social	507.063.483	2.363.962.744	0	-120.259.744	-120.259.744	2.243.703.000	2.750.766.483
35000	Ministério das Relações Exteriores	882.522.608	2.306.477.075	0	-109.711.659	-109.711.659	2.196.765.416	3.079.288.024
36000	Ministério da Saúde	165.828.655.651	60.883.482.123	0	-3.127.881.115	-3.127.881.115	57.755.601.008	223.584.256.659
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)	25.718.044	238.753.988	0	-12.151.056	-12.151.056	226.602.932	252.320.976
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)	9.636.898	123.759.400	0	-6.298.565	-6.298.565	117.460.835	127.097.733
37000	Controladoria-Geral da União	36.650.883	140.407.781	0	-7.505.475	-7.505.475	132.902.306	169.553.189
39000	Ministério dos Transportes	70.959.264	14.970.289.495	0	-251.160.350	-251.160.350	14.719.129.145	14.790.088.409
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)	15.426.122	301.155.803	0	-15.195.606	-15.195.606	285.960.197	301.386.319
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	85.346.214	980.972.802	0	-46.313.243	-46.313.243	934.659.559	1.020.005.773
41000	Ministério das Comunicações	19.240.953	786.779.363	0	-31.597.193	-31.597.193	755.182.170	774.423.123
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (2)	21.532.478	295.243.960	0	-15.026.036	-15.026.036	280.217.924	301.750.402
42000	Ministério da Cultura	44.847.505	1.461.197.378	0	-43.020.897	-43.020.897	1.418.176.481	1.463.023.986
42206	Agência Nacional do Cinema (2)	5.450.833	43.639.826	0	0	0	43.639.826	49.090.659
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	103.428.571	1.728.747.591	0	-7.092.154	-7.092.154	1.721.655.437	1.825.084.008
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	490.094.563	1.368.036.772	0	-60.291.804	-60.291.804	1.307.744.968	1.797.839.531
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	1.950.579.373	1.215.611.395	0	-61.866.873	-61.866.873	1.153.744.522	3.104.323.895
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	665.318.069	2.482.102.947	0	-125.547.539	-125.547.539	2.356.555.408	3.021.873.477
51000	Ministério do Esporte	2.733.043	2.763.689.863	0	-99.413.931	-99.413.931	2.664.275.932	2.667.008.975
52000	Ministério da Defesa	14.439.613.709	12.620.860.035	0	-688.875.481	-688.875.481	11.931.984.554	26.371.598.263
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	99.213.949	8.295.321.428	0	-1.301.050.619	-1.301.050.619	6.994.270.809	7.093.484.758
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)	5.611.286	196.426.192	0	-10.490.796	-10.490.796	185.935.396	191.546.682
54000	Ministério do Turismo	5.365.728	2.489.477.340	0	-506.611.229	-506.611.229	1.982.866.111	1.988.231.839
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	159.529.022.550	9.651.142.525	0	-449.075.278	-449.075.278	9.202.067.247	168.731.089.797
56000	Ministério das Cidades	100.016.971	17.154.037.782	0	-2.582.244.838	-2.582.244.838	14.571.792.944	14.671.809.915
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	2.925.321	227.306.808	0	-11.006.395	-11.006.395	216.300.413	219.225.734
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	463.219	4.926.707	0	-264.297	-264.297	4.662.410	5.125.629
63000	Advocacia-Geral da União	161.809.499	572.589.089	0	-28.751.799	-28.751.799	543.837.290	705.646.789
65000	Ministério das Mulheres	1.645.273	318.405.894	0	-12.994.979	-12.994.979	305.410.915	307.056.188
67000	Ministério da Igualdade Racial	1.396.804	198.601.001	0	-9.301.734	-9.301.734	189.299.267	190.696.071
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	5.813.509	1.797.400.102	0	-354.514.809	-354.514.809	1.442.885.293	1.448.698.802
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)	5.983.530	61.478.626	0	-182.244	-182.244	61.296.382	67.279.912
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (2)	22.513.698	122.071.150	0	-6.145.821	-6.145.821	115.925.329	138.439.027
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.259.542	251.572.095	0	-10.993.749	-10.993.749	240.578.346	241.837.888
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.346.686	481.108.396	0	0	0	481.108.396	484.455.082
83000	Banco Central do Brasil (3)	294.010.574	502.048.279	0	0	0	502.048.279	796.058.853
84000	Ministério dos Povos Indígenas	29.072.929	699.074.444	0	-8.525.149	-8.525.149	690.549.295	719.622.224
TOTAL		364.762.630.446	222.124.590.734	0	-12.148.637.963	-12.148.637.963	209.975.952.771	574.738.583.217
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XX