Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N^o 99, DE 15 DE JANEIRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições e nos termos dos arts. 2^o, 5^o, 13 e seguintes da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, adotou a seguinte

        RESOLUÇÃO:

        Art. 1^o  O inciso I do art. 3^o da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE n^o 18, de 22 de junho de 2001, que cria o Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - por um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que, indicado pelo seu Presidente, o coordenará;"

        Art. 2^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.1.2002