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Presidência
da República |
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LEI Nº 9.821, DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
| Conversão da Medida Provisória nº 1.856-8, de 1999 | Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências. |
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.856-8, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 1o da Lei no 5.972, de 11 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o O Poder Executivo promoverá o registro da propriedade de bens imóveis da União:
............................................................................." (NR)
Art. 2o Os dispositivos a seguir indicados da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 24. .....................................................................
....................................................................................
§ 5o Em se tratando de remição devidamente autorizada na forma do art. 123 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, o respectivo montante poderá ser parcelado, mediante pagamento de sinal correspondente a, no mínimo, dez por cento do valor de aquisição, e o restante em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, observadas as condições previstas nos arts. 27 e 28." (NR)
"Art. 28. O término dos parcelamentos de que tratam os arts. 24, §§ 4o e 5o, 26, caput, e 27 não poderá ultrapassar a data em que o adquirente completar oitenta anos de idade e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a um salário mínimo, resguardado o disposto no art. 26." (NR)
"Art. 37. ..........................................................................
Parágrafo único. ..............................................................
..........................................................................................
II - parcela do produto das alienações de que trata esta Lei, nos percentuais adiante indicados, observado o limite de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) ao ano:
a) vinte por cento, nos anos 1998 e 1999;
b) quinze por cento, no ano 2000;
c) dez por cento, no ano 2001;
d) cinco por cento, nos anos 2002 e 2003." (NR)
"Art. 39. ......................................................................
Parágrafo único. A permuta que venha a ser realizada com base no disposto neste artigo deverá ser previamente autorizada pelo conselho de administração, ou órgão colegiado equivalente, das entidades de que trata o caput, ou ainda, na inexistência destes ou de respectiva autorização, pelo Ministro de Estado a cuja Pasta se vinculem, dispensando-se autorização legislativa para a correspondente alienação." (NR)
"Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência.
§ 1o O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento.
§ 2o Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei." (NR)
Art. 3o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.856-7, de 29 de junho de 1999.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Ficam revogados o art. 1o da Lei no 6.282, de 9 de dezembro de 1975, e as Leis nos 6.584, de 24 de outubro de 1978, 7.699, de 20 de dezembro de 1988.
Congresso Nacional, 23 de agosto de 1999; 178Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1999
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