LEI Nº 9.675, DE 29 DE JUNHO DE 1998.

        O PRESIDENTE DA REPÚLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o O art. 1^o da Lei n^o 7.685, de 2 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o Poderá requerer registro provisório o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até a presente data, nele permaneça em situação ilegal."

        Art. 2^o O Poder Executivo expedirá normas que visem à adequada publicidade e informação a respeito da realização dos registros provisórios, sua forma, requisitos e conseqüências.

        Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4^o Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 29 de junho de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1998