decreto nº 51.613

Altera a tabela do salário-mínimo aprovada pelo Decreto número 51.336, de 3 de outubro de 1961 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS , usando da atribuição que lhes confere o artigo 1º do Ato Adicional aprovado pela Emenda Constitucional nº 4, e

CONSIDERANDO que fatores de ordem econômicas e financeiras alteraram, de maneira evidente, a situação econômica e financeira das Regiões e Sub-regiões de Salário-Mínimo, conforme o demostram as taxas de custo de vida calculadas pelo Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho para o período compreendido entre outubro de 1961 e dezembro de 1962.

CONSIDERANDO que, em decorrência, os níveis mínimos de salário assegurados aos trabalhadores, pelo Decreto nº 51.336, de 13 de outubro de 1961 , perderam grande parte do poder aquisitivo indispensável a garantir-lhes, em determinada época e região do País, suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte;

CONSIDERANDO que a notória e acentuada redução dêsse poder aquisitivo tem acarretado intranquilidade aos trabalhadores remunerados nessa faixa salarial, limitados, cada vez mais, na sua capacidade de demanda de bens essenciais à vida;

CONSIDERANDO que êste fato social e econômico se reflete no plano de justiça social em execução pelo Govêrno da República, em obediência, aliás, ao mandamento contido no artigo 145 da Constituição Federal, por isto que ao Estado compete proporcionar à coletividade o desenvolvimento de tôdas as suas atividades em clima de conciliação da liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano;

CONSIDERANDO, ainda, que os fatores constitutivos da atual conjuntura econômica não permitem, pela dinâmica em que se movimentam, qualquer retardamento no processo de revisão dos níveis de salário-mínimo, inclusive no concernente à situação das Comissões de Salário-Mínimo.

CONSIDERANDO, finalmente, os estudos técnicos efetuados pelo referido Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, com base na ampla pesquisa, sistemática e regular, do comportamento do custo de vida em todo o país,

Art. 2º Para os menores aprendizes de que tratam o artigo 80 e seu parágrafo único, da mencionada Consolidação, combinadas com o Decreto nº 31.548, de 5 de outubro de 1952, o salário-mínimo, respeitada a proporcionalidade com o que vigora para o trabalhador adulto local, será pago na base uniforme de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 3º No município que vier a ser criado na vigência do presente decreto, vigorará o salário-mínimo do de que tenha sido desmembrado.

Parágrafo único. Na hipótese de o novo Município resultar do desmembramento de dois ou mais Municípios de salários mínimos diferentes, vigorará nêle o maior salário mínimo vigente nos municípios dos quais resulte.

Art. 4º Para os trabalhadores que, por lei, tenham a duração normal de trabalho fixada em menos de oito horas diárias, o salário mínimo horário será o da tabela, anexa, multiplicado por oito e dividido por aquêle máximo legal.

Art. 5º O Ministério do Trabalho e Previdência Social providenciará, através do serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, no prazo de 180 dias, os necessários estudos técnicos para o rezoneamento das Regiões e Sub-regiões de Salário Mínimo em que, para os efeitos da Lei, se divide o País.

Art. 6º O presente Decreto entrará em vigor a 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 3 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74 da República.

TABELA A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 51.613, de 3 de DEZEMBRO de 1962

REGIÕES E SUB-REGIÕES	Salário-Mínimo em moedas corrente para o trabalhador adulto, calculado na base de 30 dias ou 240 horas de trabalho			Percentagem do Salário-Mínimo para efeito de desconto, até a ocorrência de 70%, de que trata o Art. 82 da Consolidação das Leis do Trabalho
	Mensal	Diário	Horário	Alimentação	Habitação	Vestuário	Higiene	Transporte
	CRUZEIROS			PERCENTAGENS
1ª Região: Amazonas
1ª Sub-região: Manaus e demais Municípios .................	16.900	563,33	70,41	43	23	23	5	6
Território Federal de Rondônia ...................	14.500	483,33	60,42	39	29	25	7	-
Território Federal do Rio Branco ................	16.000	533,33	66,67	65	12	9	10	4
2ª Região: Pará
1ª Sub-região: Município de Belém ...	16.500	550,00	68,75	51	24	16	5	4
2ª Sub-região: Demais Municípios ....	13.400	446,67	55,83	51	24	16	5	4
Território Federal do Amapá ......................	13.400	446,67	55,83	63	18	15	4
3ª Região: Maranhão								-
1ª Sub-região: Município de São Luis	12.000	400,00	50,00	49	29	16	5	1
2ª Sub-região: Demais Municípios ....	9.800	326,67	40,83	49	29	16	5	1
4ª Região: Piauí
1ª Sub-região: Município de Teresina e Parnaíba ................	9.000	300,00	37,50	53	26	13	6	2
2ª Sub-região: Demais Municípios ....	7.100	236,67	29,58	53	26	13	6	2
5ª Região: Ceará
1ª Sub-região: Município de Fortaleza ...................	14.700	490,00	61,25	51	30	11	5	3
2º Sub-região: Demais Municípios ....	12.400	413,33	15,67	51	30	11	5	3
6º Região: R. G. Norte
1ª Sub-região: Município de Natal ....	13.500	450,00	56,25	55	27	11	6	1
2ª Sub-região: Demais Municípios ....	11.700	390,00	48,75	55	27	11	6	1
7ª Região: Paraíba
1ª Sub-região: Municípios de João Pessoa e Campina Grande ......................	13.900	463,33	57,92	55	27	12	5	1
2ª Sub-região: Município de Cabedelo, Rio Tinto e Santa Rita .................	12.800	426,67	53,33	55	27	12	5	1
3ª Sub-região: Demais Municípios ....	11.500	383,33	47,92	55	27	12	5	1
8º Região: Pernambuco
1ª Sub-região: Municípios de Recife, Moreno e Olinda .......	16.500	550,00	68,75	55	27	8	5	5
2ª Sub-região: Municípios de Cabo, Caruaru, Garanhuns, Goiana, Jabotoatão, Palmares, Paulista, Pesqueira, Petrolina, São Lourenço da Mata, Timbaúba e Vitória de Santo Antão ........................	15.100	503,33	62,92	55	27	8	5	5
3ª Sub-região: Demais Municípios ....	12.300	410,00	51,25	55	27	8	5	5
9ª Região: Alagoas
1ª Sub-região: Município de Maceió .	14.200	473,33	59,17	56	27	10	6	1
2ª Sub-região: Demais Municípios ....	13.100	436,67	54,58	56	27	10	6	1
10ª Região: Sergipe
1ª Sub-região: Município de Aracaju .	13.100	436,67	54,58	53	34	8	4	1
2ª Sub-região: Demais Municípios ....	12.000	400,00	50,00	53	34	8	4	1
11ª Região: Bahia
1ª Sub-região; Municípios de Salvador, Ilhéus e Itabuna ......................	16.500	550,00	68,75	54	30	10	5	1
2ª Sub-região: Municípios de Alagoinhas, Belmonte, Camamu, Canavieiras, Catu, Coaraoi, Feira de Santana, Ibioaraí, Ipiaú, Itacaré, Itajuipe, Itambe, Itaparica, Itapentinga, Ituberá, Jequié, Juazeiro, Maraú, Mata de São João, Pojuca, Santo Amaro, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Ubaitaba, Una, Valença e Vitória da Conquista ..................	15.000	500,00	62,50	54	30	10	5	1
3ª Sub-região: Municípios de Acajutiba, Amarosa, Baixa Grande, Barreiras, Boa Nova, Brejões, Cahoeira, Cairo, Camaçari, Caravelas, Castro Alves, Conceição da Feira, Conceição do Almeida, Conde, Coração de Maria, Correntina, Curuçá, Cruz das Almas, Entre Rios, Esplanada, Ipirá, Itaberaba, Itiruçu, Jacaraci, Jaguaquara, Jaguaripe, Jiquiriça, Laje, Macajuba, Macarani, Macaubas, Maiori, Maragogipe, Mundo Novo, Muritiba, Mutuipe, Nazaré, Nilo Peçanha, Poções, Real, Rui Barbosa, Santa Inês, Santa Teresinha, Santo Antônio de Jesus, Santo Estevão, Sapeaçu, São Félix, São Felipe, São Gonçalo do Campos, São Miguel das Matas, Serrinha, Taperoá, Ubaíra, e Uruçuca ....................	14.600	486,67	60,33	54	30	10	5	1
4ª Sub-região: Demais Municípios ....	11.700	390,00	48,75	54	30	10	5	1
12ª Região: Espírito Santo
1ª Sub-região: Municípios de Vitória e Cachoeiro de Itapemirim .................	17.200	573,33	71,67	51	31	12	5	1
2ª Sub-região; Demais Municípios ....	16.200	540,00	67,50	51	31	12	5	1
13ª Região: Rio de Janeiro
1ª Sub-região: Municípios de Niterói, Barra Mansa, Campos, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, São Gonçalo, São João de Meriti, e Volta Redonda ..........	21.000	700,00	87,50	55	27	11	6	1
2ª Sub-região: Demais Municípios ....	20.600	886,67	85,83	55	27	11	6	1
14ª Região: São Paulo
1ª Sub-região: Municípios de São Paulo, Guarulhos, Maua, Ribeirão Pires, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul .........	21.000	700,00	87,50	43	33	14	6	4
2ª Sub-região: Municípios de Araraquara, Campinas, Ribeirão Preto e São Carlos ....	20.000	886,67	87,08	43	33	14	6	4
3ª Sub-região: Municípios de Cubatão, Guarujá, Jundiaí, Mogi das Cruzes, São Vicente e Sorocaba ................	20.200	686,33	84,13	43	33	14	6	4
4ª Sub-região; Município de Araçatuba, Barretos, Bauru, Botucatu, Campos do Jordão, Catanduva, Franca, Guaratinguetá, Jaboticabal, Jacareí, Limeira, Marília, Pindamonhangaba, Piracicaba, Presidente Prudente, Rio Claro, Santa Cruz do Rio Pardo, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Taubaté ....	20.000	666,60	83,33	43	33	14	6	4
5ª Sub-região: Demais Municípios ....	19.000	633,33	79,16	43	33	14	6	4
15ª Região: Paraná
1ª Sub-região: Município de Curitiba, Araucária, Campo Largo, Colombo, Piraquara e São José dos Pinhais ...............	17.800	593,33	74,16	55	24	14	6	1
2ª Sub-região: Municípios de Antonina, Arapoti, Cambará, Castro, Conélio, Procópio, Imbituva, Ipiranga, Irati, Jacarezinho, Jaguariava, Lapa, Londrina, Mallet, Morretes, Palmeira, Paranaguá, Piraí do Sul, Ponta Grossa, Prudentópolis, Rebouças, Ribeirão Claro, Rio Azul, Rio Negro, Santo Antônio da Platina, São João do Triunfo, São Mateus do Sul, Sengés, Sertanópolis, Teixeira Soares e União da Vitória .........	16.600	533,33	69,16	55	24	14	6	1
3ª Sub-região: Demais Municípios ....	16.100	563,66	67,08	55	24	14	6	1
16ª Região: Santa Catarina
1ª Sub-região: Municípios de Florianópolis, Blumenau, Brusque, Criciúma, Gaspar, Ilhota, Itajaí, Joinvile, Lauro, Muller, Orleans, Tubarão e Urussanga .................	17.800	593,33	74,17	57	24	13	5	1
2ª Sub-região: Municípios de Braço do Norte, Caçador, Canoinhas, Erval d’Oeste, Indaial, Joaçada, Laguna, Lajes, Mafra, Pôrto União, Rio Negrinho, Rio do Sul, São Bento do Sul, São Francisco do Sul, Timbó e Videira .......................	16.600	553,33	69,17	57	24	13	5	1
3ª Sub-região: Demais Municípios ....	16.100	536,67	67,08	57	24	13	5	1
17ª Região: Rio Grande do Sul
1ª Sub-região: Municípios de Pôrto Alegre, Cachoeira do Sul, Carazinho, Canoas, Caxias do Sul, Erechim, Esteio, Livramento, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Rio Grande, Rosário, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, São Jerônimo e São Leopoldino .................	18.300	610,00	76,25	44	24	22	7	3
2ª Sub-região: Demais Municípios ....	18.100	603,33	75,42	44	24	22	7	3
18ª Região: Minas Gerais
1ª Sub-região: Municípios de Belo Horizonte, Barbacena, Conselheiro Lafaiete, Coronel Fabriciano, Distrito do Parque Industrial do Município de Contagem, Itabira, Itabirito, Itajubá, Itaúna, Juiz de Fora, Nova Lima, Rio Acima, Sabará, Santos Dumont, São João Del Rei, Uberaba e Uberlândia	21.000	700,00	87,50	54	28	11	6	1
2ª Sub-região: Municípios de Além Paraíba, Araxá, Barão de Cocais, Barroso, Caeté, Cataguases, Curvelo, Divinópilis, Governador Valadares, Lavras, Leopoldina, Montes Claros, Muriaé, Ouro Preto, Pitangui, Poços de Caldas, Ponte Nova, Rio Piracicaba, Santo Antônio do Monte, São Julião, Sete Lagoas, Téofilo Otoni e Varginha .......	17.200	573,33	71,67	54	28	11	6	1
3ª Sub-região: Demais Municípios ....	15.500	516,67	64,58	54	28	11	6	1
19ª Região: Goiás
1ª Sub-região: Municípios de Goiânia, e Anápolis ...	17.000	566,66	70,83	-	-	-	-	-
2ª Sub-região: Catalão, Goiandira, Ipameri, Leopoldo de Bulhões, Pires do Rio, Silvânia e Vianópolis .	15.000	500,00	62,50	51	22	21	6	-
3ª Sub-região: Demais Municípios ....	12.400	413,33	51,67	51	22	21	6	-
20ª Região: Mato Grosso
1ª Sub-região: Cuiabá, Aquidavana, Campo Grande, Corumbá, Quiratinga, Poxoréu e Três Lagoas ......................	16.600	553,33	69,17	49	29	15	7	-
2ª Sub-região: Demais Municípios ....	10.800	360,00	45,00	49	29	15	7	-
21ª Região: Guanabara ................	21.000	700,00	87,50	50	25	13	6	6
22ª Região: Acre .......	15.100	503,33	62,92	50	59	11	9	1
23ª Região: Distrito Federal ......................	21.000	700,00	87,50	50	25	13	6	6

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

TABELA A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 51.613, de 3 de DEZEMBRO de 1962