DECRETO N^o 3.090, DE 23 DE JUNHO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1^o  O art. 54 do Anexo I ao Decreto n^o 2.246, de 6 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Revogado pelo Decreto nº 3.414, de 2000

"Art. 54. .........................................................................................

I - ...................................................................................................

....................................................................................................

d) Chefe do Escritório Financeiro;

................................................................................................." (NR)

Art. 2^o  O art. 1^o do Decreto n^o 1.967, de 29 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o  Aos Ministros de Primeira Classe designados para as funções de Representante ou Delegado Alterno junto a organismos internacionais, de Cônsul-Geral ou de Chefe do Escritório Financeiro, aplica-se o índice 125 da Tabela I de Escalonamento Vertical a que se refere o art. 11 do Decreto n^o 71.733, de 18 de janeiro de 1973, observado o disposto no art. 9^o da Lei n^o 5.809, de 10 de outubro de 1972." (NR)

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.1999