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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 2024

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Nº dos Projetos de Lei Complementar

Ementa

Situação

PLP-108/2024

Exposição de Motivos

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

Em Tramitação

PLP-085/2024

Exposição de Motivos

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.

Convertido

Lei Complementar nº 206, de 2024

PLP-068/2024

Exposição de Motivos

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Em Tramitação

PLP-012/2024

Exposição de Motivos

Com Urgência Constitucional   Cancelado pela Mensagem nº 131, de 2024

Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.

Em Tramitação