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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 2026
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Nº do Projeto de Lei Complementar |
Ementa |
Situação |
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Regime de Urgência (Incluído pela Mensagem nº 809, de 2026) |
Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências. | |
| Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. | ||
| Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. |
Convertido |
