LEI Nº 5.269, DE 20 DE ABRIL DE 1967.

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional manteve e eu promulgo, nos têrmos da parte final do parágrafo 3º do artigo 62, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as dotações abaixo especificadas referentes ao Anexo 2.00.00 - Pode Legislativo e Órgãos Auxiliares - 2.01.00 - Câmara dos Deputados, Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965., como se segue:

Categoria Econômica - Espécie de Despesa	Em Milhares de cruzeiros
	Natureza	Onde se lê	Leia-se
3.0.0.0 - Despesas Correntes ................................
3.1.0.0 - Despesas de Custeio ...............................
3.1.1.0 - Pessoal ..................................................
3.1.1.1 - Pessoal Civil ...........................................	V	5.602.500	5.402.500
3.2.0.0 - Transferências Correntes ..........................
3.2.3.0 - Inativos ...................................................
3.2.3.1 - Pessoal Civil ...........................................	F	1.330.000	1.460.000
3.2.5.0 - Salário Família ........................................
3.2.5.1 - Pessoal Civil ...........................................	F	160.000	230.000
TOTAL .................................................................		7.092.500	7.092.500

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

    A. COSTA E SILVA

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.1967

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