O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade tem por objetivo orientar estrategicamente o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade - PBQP.

Art. 2º O Comitê será integrado:

I - pelos seguintes Ministros de Estado:

a) da Casa da Presidência da República, que o presidirá;

b) da Indústria e do Comércio e do Turismo;

c) da Administração Federal e Reforma do Estado;

d) do Trabalho;

e) da Ciência e Tecnologia;

f- da Agricultura e do Abastecimento; (Incluído pelo Decreto de 28 de agosto de 1996).

II - pelo Presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE;

III - pelo Presidente do Conselho Curador da Fundação para o Prêmio Nacional da Qualidade.

IV - pelo Presidente da Confederação Nacional da Indústria. (Incluído pelo Decreto de 28 de agosto de 1996).

Parágrafo único. O Presidente do Comitê Nacional poderá convidar outras autoridades ou lideranças representativas da sociedade, para participar das reuniões do colegiado.

Art. 3º Compete ao Presidente do Comitê Nacional:

I - constituir subcomitês para a coordenação e acompanhamento de subprogramas, designando os respectivos coordenadores e integrantes;

II - constituir grupos consultivos e comissões temáticas temporárias para assessorar o Comitê Nacional;

III - baixar os atos necessários ao detalhamento, execução, acompanhamento e avaliação do PBQP.

§ 1º Cabe aos subcomitês temáticos implementar as ações executivas do PBQP.

§ 2º Para os subcomitês temáticos deverão ser indicados representantes dos trabalhadores, dos empresários e de órgãos da Administração Pública Federal.

Art. 4º A coordenação executiva do PBQP será exercida pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, competindo-lhe:

I - instruir os assuntos e os atos a serem submetidos à decisão do Presidente do Comitê Nacional;

II - coordenar a implementação das ações decididas no âmbito do Comitê Nacional;

III - orientar e supervisionar as atividades dos subcomitês temáticos, dos grupos consultivos e das comissões temáticas temporárias;

IV - executar os serviços de secretaria do Comitê Nacional.

Art. 5º A formulação de diretrizes para o Programa da Qualidade e Produtividade na Administração Pública Federal ficará a cargo da Câmara de Reforma do Estado, do Conselho de Governo, e sua implementação constituíra atribuição do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revoga-se o Decreto de 20 de abril de 1993, que dispõe sobre o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade.

Brasília, 9 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Dorothea Werneck
Luiz Carlos Bresser Pereira
José Israel Vargas
Clóvis de Barros Carvalho