DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000.

Cria, no âmbito da Presidência da República, o Grupo Executivo de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Grupo Executivo de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de coordenar e supervisionar as ações relativas ao desenvolvimento urbano de competência do Governo Federal.

Art. 2º O Grupo Executivo será composto por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

I - Presidência da República, que será o seu coordenador;

II- Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República;

III - Ministério da Fazenda;

IV - Ministério do Trabalho e Emprego;

V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VI - Banco Central do Brasil;

VII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

VIII - Caixa Econômica Federal;

IX - Agência Nacional de Águas - ANA.

Parágrafo único. Os membros de que tratam os incisos II a IX serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados ao coordenador do Grupo Executivo, que os submeterá ao Presidente da República para designação.

Art. 3º A Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano dará o apoio administrativo para o funcionamento do Grupo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2000

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