Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4^o, inciso I, alínea "b", da Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

        Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as respectivas despesas foram computadas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo XI do Decreto n^o 4.309, de 22 de julho de 2002;

        Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 38.075.091,00 (trinta e oito milhões, setenta e cinco mil, noventa e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.2002

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA