Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 9 DE AGOSTO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  A alínea "h" do inciso I do art. 2^o do Decreto de 21 de março de 2002, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"h) Fundação Nacional de Saúde." (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.2002