Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, reconhecidas e tituladas pela Fundação Cultural Palmares.

Art. 2^o  O Grupo será integrado:

I - por um representante, titular e suplente, de cada órgão e entidade a seguir indicados:

a) Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

b) Ministério da Educação;

c) Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social;

d) Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça;

e) Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde;

f) Fundação Cultural Palmares;

g) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

h) Agência Federal de Controle e Prevenção de Doenças - APEC; e

h) Fundação Nacional de Saúde.(Redação dada pelo Decreto de 9 de agosto de 2002)

II - por um representante, titular e suplente, dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

§ 1^o  Os membros referidos no inciso I serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados no Grupo de Trabalho e designados em ato do Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

§ 2^o  O representante dos remanescentes das comunidades dos quilombos será designado em ato do Ministro de Estado da Cultura.

Art. 3^o  As ações de que trata este Decreto serão implementadas mediante a celebração de convênios específicos, firmados pelos órgãos e pelas entidades representados no Grupo de Trabalho.

Parágrafo único.  Poderão ser firmados convênios com outros órgãos do Governo Federal, quando necessário, para atingir os objetivos propostos neste Decreto.

Art. 4^o  Os convênios mencionados no art. 3^o terão por objeto ações estratégicas que promovam a integração dos remanescentes das comunidades dos quilombos no processo de desenvolvimento nacional, por meio:

I - de programas e projetos de saúde e assistência à saúde adequados às suas peculiaridades bio-socioculturais;

II - da educação adequada que valorize e promova a preservação de suas manifestações culturais e tradições;

III - da geração de emprego e renda adequados e adaptados à realidade local;

IV - da implantação de serviços de saneamento básico;

V - da implantação de infra-estrutura e serviços;

VI - do incentivo aos processos de autogestão;

VII - do apoio à produção;

VIII - da preservação do meio ambiente; e

IX - do intercâmbio cultural.

Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2002