O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno com 7.657 272,62m2 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e dois metros e sessenta e dois decímetros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção do açude público Santa Cruz, no município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, cujos projeto e orçamento foram aprovados pela Portaria nº 60, de 4 de fevereiro de 1958, do referido Ministério.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

HERMES LIMA
Hélio de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1962