O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. nº 36.182, de 1961,

    decreta:

    Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935 combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o Centro de Assistência Social, do Destêrro, como sede em São Luiz, Estado do Maranhão.

    Brasília, 20 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

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João Mangabeira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.5.1963