|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO No 1.131, DE 4 DE JUNHO DE 1962.
|
(Vide Decreto nº 77.607, de 1976) |
Outorga concessão à Rádio Piratininga de Tupã Ltda., para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Tupã, Estado de São Paulo. |
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, nº III, do Ato Adicional à Constituição Federal constante da Emenda Constitucional número 4,
DECRETA:
Art. 1o Fica outorgada concessão à Rádio Piratininga de Tupã Ltda., nos têrmos do
art. 11 do Decreto nº 24.655 de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a título precário, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo, sem direito a exclusividade, uma estação radiodifusão em onda média, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.§ 1o A referida estação de radiodifusão e suas instalações complementares obedecerão às normas constantes do Decreto nº 31.839, de 21 de novembro de 1952.
§ 2º Dentro do prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto no Diário Oficial, deverá ser assinado o contrato de concessão, sob pena de ficar sem efeito a presente outorga.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília - DF., 4 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.6.1963
*
