O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo MJNI-39.951, de 1961,

    Decreta:

    Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei número 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Casa do Estudante Universitário "Aparicio Cora de Almeida" com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Brasília, em 29 de agôsto de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

F. Brochado da Rocha
Cândido de Oliveira Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.1962

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