Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.674,  DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.075, de 1o de junho de 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição,

        DECRETA :

        Art. 1^o  Fica prorrogado, até 30 de janeiro de 2001, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.075, de 1^o de junho de 1999.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3^o  Fica revogado o Decreto n^o 3.631, de 13 de outubro de 2000.

Brasília, 28 de novembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.11.2000