DECRETO N^o 3.606, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da                  Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis n^os 9.479, de 12 de agosto de 1997, e 8.427, de 27 de maio de 1992,

DECRETA :

Art. 1^o  Ficam os Ministérios da Fazenda e da Agricultura e do Abastecimento autorizados a conceder a subvenção de que trata o Decreto n^o 2.348, de 13 de outubro de 1997, sob a forma de equalização de preços, com amparo na Lei n^o 8.427, de 27 de maio de 1992.

§ 1^o  A subvenção de que trata o caput ficará limitada à quantia que couber em decorrência da comercialização de borracha natural que se efetivar no corrente exercício, não coberta com os recursos orçamentários específicos.

§ 2^o  O Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em ato normativo, divulgará as condições de concessão da subvenção de equalização de preços de que trata este artigo, observado o disposto no art. 2^o da Lei n^o 8.427, de 27 de maio de 1992.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2000