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Presidência
da República |
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LEI No 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992.
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Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o É o Poder Executivo autorizado a conceder, observado o disposto nesta Lei, subvenções econômicas a produtores rurais, sob a forma de:(Redação dada pela Lei nº 9.848, de 26.10.1999)
I - equalização de preços de produtos agropecuários ou vegetais de origem extrativa; (Incluído pela Lei nº 9.848, de 26.10.1999)
II - equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros de operações de crédito rural.(Incluído pela Lei nº 9.848, de 26.10.1999)
Parágrafo único. Considera-se, igualmente, subvenção de encargos
financeiros os rebates nos saldos devedores de empréstimos rurais concedidos, direta ou
indiretamente, por bancos oficiais federais e bancos cooperativos.(Incluído
pela Lei nº 9.848, de 26.10.1999)
Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, subvenção de encargos
financeiros os bônus de adimplência e os rebates nos saldos devedores de
financiamentos rurais concedidos, direta ou
indiretamente, por bancos oficiais
federais e bancos cooperativos.
(Redação dada pela Lei nº
11.524, de 2007)
§ 1o Consideram-se, igualmente,
subvenção de encargos financeiros os bônus de adimplência e os rebates nos
saldos devedores de financiamentos rurais concedidos, direta ou
indiretamente, por bancos oficiais federais e
bancos cooperativos.
(Renumerado do parágrafo único pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).
§ 1o Consideram-se, igualmente, subvenção de encargos financeiros os bônus de adimplência e os rebates nos saldos devedores de financiamentos rurais concedidos, direta ou indiretamente, por bancos oficiais federais e bancos cooperativos. (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)
§ 2o O pagamento das subvenções de que trata esta Lei está
condicionado à apresentação, pelo solicitante, de declaração de responsabilidade
pela exatidão das informações relativas à aplicação dos recursos, com vistas ao
atendimento do disposto no art. 63, § 1o, inciso II, da Lei no
4.320, de 17 de março de 1964.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).
§ 2o O pagamento das subvenções de que trata esta Lei fica condicionado à apresentação pelo solicitante de declaração de responsabilidade pela exatidão das informações relativas à aplicação dos recursos, com vistas no atendimento do disposto no inciso II do § 1o do art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)
Art.
2° A equalização de preços consistirá em subvenção equivalente à parcela do saldo
devedor de financiamento que exceder o valor de mercado do produto financiado, nas
operações amparadas pela política de garantia de preços mínimos, de que trata o
Decreto-Lei n° 79, de 19 de dezembro de 1966, através de leilões em bolsas de
mercadorias.
Art. 2o A equalização de preços consistirá em subvenção, independentemente de vinculação a contratos de crédito rural, nas operações amparadas pela política de garantia de preços mínimos, de que trata o Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, equivalente: (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)
I - nas operações efetuadas com produtos agropecuários integrantes dos estoques públicos: (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)
a) à parcela do custo de aquisição do produto que exceder o valor obtido na sua venda, observada a legislação aplicável à formação e alienação de estoques públicos; (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)
b) à cobertura das despesas vinculadas aos produtos em estoque; (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)
II - à concessão de prêmio ou bonificação, apurado em leilão ou em outra modalidade de licitação, para promover o escoamento do produto pelo setor privado; (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)
III - no máximo, à diferença entre o preço de exercício em contratos de opções de venda de produtos agropecuários lançados pelo Poder Executivo ou pelo setor privado e o valor de mercado desses produtos, apurado em leilão ou em outra modalidade de licitação; (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)
IV - no máximo, à diferença entre o preço mínimo e o valor de venda de produtos extrativos produzidos por agricultores familiares enquadrados nos termos do art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, ou por suas cooperativas e associações, limitada às dotações orçamentárias e aos critérios definidos em regulamento; ou (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)
V - ao percentual do prêmio pago na aquisição de opção de venda, isolada ou combinada ao lançamento de opção de compra, pelo setor privado. (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)
§ 1o A concessão da subvenção a que se referem os incisos II a V do caput deste artigo exonera o Governo Federal da obrigação de adquirir o produto, que deverá ser comercializado pelo setor privado. (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)
§ 2o Visando a atender aos agricultores familiares definidos no art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, de forma a contemplar suas diferenciações regionais, sociais e produtivas, fica também autorizada a realização das operações previstas nos incisos II e III do caput deste artigo, em caráter suplementar, destinadas especificamente ao escoamento de produtos desses agricultores, bem como de suas cooperativas e associações. (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)
Art. 3° Os Ministros de
Estado da Agricultura e Reforma Agrária e da Economia, Fazenda e Planejamento proporão
ao Presidente da República, em cada exercício financeiro, as necessárias providências
de natureza orçamentária e, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, na forma
da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, as providências de
natureza operacional, para concessão da subvenção de equalização de preços,
inclusive no que diz respeito à forma de apuração do valor de mercado do produto.
Art. 3o A concessão de subvenção econômica, sob a
forma de equalização de preços e de rebates nos saldos devedores de empréstimos
rurais, obedecerá aos limites, às condições, aos critérios e à forma
estabelecidos, em conjunto, pelos Ministérios da Fazenda, do Planejamento,
Orçamento e Gestão e da Agricultura e do Abastecimento.
(Redação dada pela Lei nº 9.848, de 1999).
Art. 3o A concessão de subvenção
econômica, sob a forma de equalização de preços, obedecerá aos limites, às
condições, aos critérios e à forma estabelecidos, em conjunto, pelos Ministérios
da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras
existentes para a finalidade, com a participação:
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).
I - do Ministério do Desenvolvimento Agrário, quando se tratar das operações
previstas no § 2o do art. 2o desta Lei; e
(Incluído pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).
II - do Ministério do Meio Ambiente, quando se tratar das operações previstas no
inciso IV e de produtos extrativos incluídos no § 2o, ambos do
art. 2o desta Lei.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).
Art. 3o A concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, obedecerá aos limites, às condições, aos critérios e à forma estabelecidos, em conjunto, pelos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes para a finalidade, com a participação: (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)
I - do Ministério do Desenvolvimento Agrário, quando se tratar das operações previstas no § 2o do art. 2o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)
II - do Ministério do Meio Ambiente, quando se tratar das operações previstas no inciso IV do caput e de produtos extrativos incluídos no § 2o, ambos do art. 2o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)
Art. 3o-A. O Conselho Monetário Nacional definirá os limites e a metodologia para o cálculo do preço de exercício para o lançamento de Contratos de Opção Pública e Privada de Venda, nos produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM, tendo por base o preço mínimo do produto, as estimativas de custos para o carregamento dos estoques, inclusive os custos financeiros, e do frete entre as regiões produtoras atendidas e os locais designados para a entrega do produto, podendo, ainda, incluir uma margem adicional sobre o preço mínimo estipulado em função das expectativas de mercado e da necessidade de estímulo à comercialização. (Incluído pela Lei nº 11.922, de 2009)
Parágrafo único. O preço de exercício para cada produto será definido em conjunto pelos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.922, de 2009)
Art. 4° A subvenção de
equalização de taxas de juros ficará limitada ao diferencial de taxas entre o custo de
captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários a que estão
sujeitas as instituições financeiras oficiais, nas suas operações ativas, e os
encargos cobrados do tomador final do crédito rural.
Art. 4o A subvenção de equalização de taxas de juros ficará limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as instituições financeiras oficiais e os bancos cooperativos, nas suas operações ativas, e os encargos cobrados do tomador final do crédito rural. (Redação dada pela Lei nº 9.848, de 1999).
Parágrafo único. A
subvenção econômica a que se refere este artigo estende-se aos empréstimos concedidos,
a partir de 1° de julho de 1991, pelas instituições financeiras oficiais federais aos
produtores rurais.
§ 1o No caso em que os encargos cobrados do tomador final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, as instituições financeiras oficiais federais e os bancos cooperativos deverão recolher ao Tesouro Nacional o valor apurado, atualizado pelo índice que remunera a captação dos recursos. (Incluído pela Lei nº 11.775, de 2008)
§ 2o A subvenção econômica a que se refere o caput deste artigo estende-se aos empréstimos concedidos, a partir de 1o de julho de 1991, pelas instituições financeiras oficiais federais aos produtores rurais. (Incluído pela Lei nº 11.775, de 2008)
Art. 5o A concessão da subvenção de equalização de juros obedecerá aos critérios, limites e normas operacionais estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, especialmente no que diz respeito a custos de captação e de aplicação dos recursos, podendo a equalização, se cabível na dotação orçamentária reservada à finalidade, ser realizada de uma só vez, a valor presente do montante devido ao longo das respectivas operações de crédito. (Redação dada pela Lei nº 10.648, de 3.4.2003)
Art. 6° A aplicação irregular ou desvio dos recursos provenientes das subvenções de que se trata esta lei sujeitará o infrator à devolução, em dobro, da subvenção recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Art. 7° Cabe ao Banco Central do Brasil acompanhar e fiscalizar as operações de crédito rural beneficiárias das subvenções concedidas por esta lei.
Art. 8° O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, contado da publicação desta lei, encaminhará ao Congresso Nacional o pedido de abertura de crédito especial necessário à cobertura, no exercício de 1992, das despesas decorrentes das subvenções .
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de maio de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Antônio Cabrera
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1992
