Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 3.520, DE 21 DE JUNHO DE 2000.

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o, § 2o, da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997,

DECRETA:

Art. 1o  O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, criado pela Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, é órgão de assessoramento do Presidente da República para a formulação de políticas e diretrizes de energia, destinadas a:

I - promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País, em conformidade com o disposto na legislação aplicável e com os seguintes princípios:

a) preservação do interesse nacional;

b) promoção do desenvolvimento sustentado, ampliação do mercado de trabalho e valorização dos recursos energéticos;

c) proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;

d) proteção do meio ambiente e promoção da conservação de energia;

e) garantia do fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2o do art. 177 da Constituição Federal;

f) incremento da utilização do gás natural;

g) identificação das soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País;

 h) utilização de fontes renováveis de energia, mediante o aproveitamento dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis;

i) promoção da livre concorrência;

j) atração de investimentos na produção de energia;

l) ampliação da competitividade do País no mercado internacional;

m) incremento da participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional; (incluído pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

n) garantia de suprimento de biocombustíveis em todo o território nacional; (Incluído pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

II - assegurar, em função das características regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo as medidas específicas ao Congresso Nacional, quando implicarem criação de subsídios, observado o disposto no parágrafo único do art. 73 da Lei no 9.478, de 1997;

III - rever periodicamente as matrizes energéticas aplicadas às diversas regiões do País, considerando as fontes convencionais e alternativas e as tecnologias disponíveis;

IV - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do álcool, de outras biomassas, do carvão e da energia termonuclear;

IV - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, da energia termonuclear, dos biocombustíveis, da energia solar, da energia eólica e da energia proveniente de outras fontes alternativas;” (Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.

Art. 2o  Integram o CNPE:

I - o Ministro de Estado de Minas e Energia, que o presidirá;

II - o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;

III - o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV - o Ministro de Estado da Fazenda;

V - o Ministro de Estado do Meio Ambiente;

VI - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

VII - o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

VIII - um representante dos Estados e do Distrito Federal;
IX - um cidadão brasileiro especialista em matéria de energia; e
X - um representante de universidade brasileira, especialista em matéria de energia.

VIII - o Ministro de Estado da Integração Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

IX - o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

X - um representante dos Estados e do Distrito Federal;(Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

XI - um representante da sociedade civil especialista em matéria de energia; e (Incluído pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

XII - um representante de universidade brasileira, especialista em matéria de energia. (Incuído pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

XIII - O Presidente da Empresa de Pesquisa Energética - EPE. (Incluído pelo Decreto nº 6.327, de 2007).

        XIII - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética - EPE; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.685, de 2008)

        XIV - o Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia. (Incluído pelo Decreto nº 6.685, de 2008)

§ 1o  Os Ministros de Estado, nos seus impedimentos, serão representados pelos respectivos Secretários-Executivos.

§ 2o  Os membros referidos nos incisos VIII, IX e X serão designados pelo Presidente da República para mandatos de dois anos, renováveis por mais um período, sendo o representante dos Estados e do Distrito Federal indicado pelos respectivos Secretários de Governo a que estejam afetos os assuntos de energia, e os demais pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

§ 2o  Os membros referidos nos incisos X, XI e XII serão designados pelo Presidente da República para mandatos de dois anos, renováveis por mais um período, sendo o representante dos Estados e do Distrito Federal indicado pelos respectivos Secretários de Governo a que estejam afetos os assuntos de energia, e os demais pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.  (Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

§ 3o  São atribuições do Presidente do CNPE:

I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;

II - manifestar voto próprio e de qualidade, em caso de empate, na deliberação de proposições a serem encaminhadas ao Presidente da República;

III - encaminhar ao Presidente da República as propostas aprovadas pelo Conselho.

§ 4o  Em função da pauta e a critério do Presidente do CNPE, poderão participar de suas reuniões os Presidentes da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, bem como os dirigentes máximos de outros órgãos ou entidades.

        § 4o  Em função da pauta e a critério do Presidente do CNPE, poderão participar das reuniões do Conselho: (Redação dada pelo Decreto nº 6.685, de 2008)

        I - os Diretores-Gerais da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; (Incluído pelo Decreto nº 6.685, de 2008)

        II - os Diretores-Presidentes da Agência Nacional de Águas - ANA e da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM; (Incluído pelo Decreto nº 6.685, de 2008)

        III - os Presidentes da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; (Incluído pelo Decreto nº 6.685, de 2008)

        IV - os Secretários do Ministério de Minas e Energia; e (Incluído pelo Decreto nº 6.685, de 2008)

        V - dirigentes máximos de outros órgãos ou entidades. (Incluído pelo Decreto nº 6.685, de 2008)

Art. 2o-A.  Integra o CNPE a Câmara de Gestão do Setor Elétrico - CGSE, com as seguintes competências: (Artigo incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002) (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        I - propor ao CNPE diretrizes para elaboração da política energética nacional relacionadas com o setor elétrico;
(Revogado pelo Decreto nº5.793, de 29.5.2006)
        II -  promover a integração da política do setor de energia elétrica com as demais políticas setoriais e com as políticas gerais de governo;
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
       Art. 2º-A.  Integra o CNPE a Câmara de Gestão do Setor Energético - CGSE, com as seguintes competências: (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002) (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

        I - propor ao CNPE diretrizes para elaboração da política energética nacional;(Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        II - promover a integração da política do setor energético com as demais políticas setoriais e com as políticas gerais de            governo;(Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)
        III - gerenciar o Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica criado pela Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001; (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        IV - dar seguimento aos trabalhos e estudos, em andamento, coordenados pela Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE;
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        IV - concluir os estudos e trabalhos em andamento, iniciados no âmbito da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica ou da Câmara de Gestão do Setor Elétrico; (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002) (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

        V - apresentar à Casa Civil da Presidência da República proposta de regulamentação da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        VI - propor aos ministérios competentes a alteração de tributos e tarifas sobre bens e equipamentos que produzam ou consumam energia;
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        VII - propor ao ministério competente o ajustamento dos limites de investimentos do setor elétrico estatal federal; 
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
       VIII - propor aos ministérios competentes medidas destinadas a preservar, em qualquer condição de oferta de energia elétrica, os níveis de crescimento, emprego e renda; e
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

       VII - propor ao ministério competente o ajustamento dos limites de investimentos do setor energético estatal federal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002) (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
      VIII - propor aos ministérios competentes medidas destinadas a preservar, em qualquer condição de oferta de energia, os níveis de crescimento, emprego e renda;(Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)
(Revogado pelo Decreto nº5.793, de 29.5.2006)
        IX - aprovar o seu regimento interno.  (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        X - assessorar e manter informados, através dos seus integrantes, os respectivos membros do CNPE sobre os assuntos e a pauta preparada para as reuniões do Plenário daquele Conselho; e (Incluído pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002) (Revogado pelo Decreto nº5.793, de 29.5.2006)
    XI - definir as metas de consumo dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.(Incluído pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        § 1o  O Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico, criado pela Resolução da GCE no 18, de 22 de junho de 2001, fica subordinado à CGSE. (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        § 2o  Ficam mantidas as atribuições e a composição do Comitê de que trata o § 1o, até que sobre elas venha a dispor a CGSE.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        Art. 2o-B. 
A CGSE tem a seguinte composição: (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        I - Ministro de Estado de Minas e Energia, que a presidirá;
(Revogado pelo Decreto nº5.793, de 29.5.2006)
        II - Secretários Executivos: 
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
       II - Secretários indicados pelos seguintes Ministérios:(Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002) (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

        a) da Casa Civil da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº5.793, de 29.5.2006)
        b) do Ministério de Minas e Energia, que será o seu vice-presidente;
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        b) do Ministério de Minas e Energia, cujo Secretário de Energia será o vice-presidente (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002) (Revogado pelo Decreto nº5.793, de 29.5.2006)

        c) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        d) do Ministério da Fazenda;
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        e) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        f) do Ministério do Meio Ambiente;
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        g) do Ministério da Ciência e Tecnologia;
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        h) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        III - dirigentes máximos das seguintes entidades:
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        a) Agência Nacional de Energia Elétrica;
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        b) Agência Nacional de Águas;
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        c) Agência Nacional do Petróleo;
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        IV - Diretor responsável pela área de infra-estrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        V - Diretor-Presidente do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        VI - até cinco membros designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        § 1o  Os Secretários-Executivos mencionados nas alíneas “d” e “e” do inciso I poderão ser substituídos pelos titulares dos órgãos de política ou assessoria econômica dos respectivos Ministérios.
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        § 1º  Os Secretários mencionados nas alíneas "d" e "e" do inciso I poderão ser substituídos pelos titulares dos órgãos de política ou assessoria econômica dos respectivos Ministérios.(Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)

        § 2o  Poderão ser convidados a participar das reuniões da CGSE técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, sem direito a voto. (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        § 3o  A CGSE reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
(Revogado pelo Decreto nº5.793, de 29.5.2006)
        § 4o  A CGSE deliberará mediante resoluções, por maioria simples de votos, presentes no mínimo a metade mais um de seus membros, dentre eles o seu Presidente, que exercerá o voto de qualidade no caso de empate.
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        § 5o  A CGSE terá um Comitê Executivo, com a composição estabelecida no seu regimento interno, e que se reunirá ordinariamente a cada quinze dias.
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        § 6o  O Comitê Executivo da CGSE, enquanto não editado o regimento interno de que trata o inciso IX do art. 2o-A, será composto pelos membros do Núcleo Executivo da GCE.
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

        § 5º  A CGSE será composta pelos seguintes Comitês Técnicos permanentes, que se reunirão ordinariamente a cada mês, sob a coordenação de um representante do MME, de acordo com os respectivos regimentos internos que serão aprovados por portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia: (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002) (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        I - Comitê Coordenador do Planejamento da Expansão dos Sistemas Elétricos - CCPE; (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)
(Revogado pelo Decreto nº5.793, de 29.5.2006)
        II - Comitê de Assuntos Institucionais de Energia - CAIE; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        III - Comitê de Assuntos de Combustíveis - CACO.(Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        § 6º  Os assuntos relativos ao Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico, criado pela Resolução da GCE nº 18, de 22 de junho de 2001, serão tratados pela CGSE até a edição do regimento interno do CAIE, que absorverá as atribuições do citado Comitê de Revitalização.(Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002) (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        § 7o  O Presidente da CGSE poderá praticar os atos previstos no art. 2o-A, ad referendum da Câmara, ouvidos os membros do Comitê Executivo.” (NR) (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        Art. 2o-C.  O apoio administrativo, o assessoramento jurídico e os meios necessários à execução dos trabalhos da CGSE serão providos pelo Ministério de Minas e Energia.
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
Parágrafo único.  As despesas relativas ao funcionamento da CGSE, inclusive de seus comitês, correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério de Minas e Energia.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº5.793, de 29.5.2006)
        Art. 2o-D.  As atividades dos integrantes da CGSE, inclusive de seus comitês, serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
        Art. 2º-D. As atividades dos integrantes da CGSE, inclusive de seus comitês e grupos de trabalho, serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas.(Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

        Art. 3o  O CNPE poderá constituir comitês técnicos para analisar e opinar sobre matérias específicas sob sua apreciação, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil, dos setores de produção e de distribuição, e dos consumidores, quando a matéria analisada lhes disser respeito.
        Art. 3º O CNPE poderá constituir Grupos de Trabalho no âmbito dos Comitês Técnicos definidos no art. 2º-B, para analisar e opinar sobre matérias específicas sob sua apreciação, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil, dos setores de produção e de distribuição, e dos consumidores, quando a matéria analisada lhes disser respeito.(Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)

Art. 3o  O CNPE poderá constituir Grupos de Trabalho e Comitês Técnicos para analisar e opinar sobre matérias específicas sob sua apreciação, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil, dos agentes, e dos consumidores, quando a matéria analisada lhes disser respeito.(Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

Parágrafo único. Os Comitês Técnicos já existentes no CNPE, na data de publicação deste Decreto, serão transformados em Grupos de Trabalho com a mesma designação e finalidade, sendo subordinados aos novos Comitês Técnicos a que se refere o § 5º do art. 2º B.(Incluído pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)

Art. 4o  A Secretaria-Executiva do CNPE será exercida pelo Secretário de Energia do Ministério de Minas e Energia, incumbindo-lhe:

Art. 4o  A Secretaria-Executiva do CNPE será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia, incumbindo-lhe:(Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

I - organizar as pautas das reuniões;

II - coordenar e acompanhar a execução das propostas aprovadas pelo Presidente da República;

III - coordenar os trabalhos dos comitês técnicos;

IV - providenciar a inclusão da dotação do Conselho no orçamento da União;

V - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas.

       Art. 4o  O CNPE contará com uma Secretaria-Executiva, com as seguintes atribuições: (Redação dada pelo Decreto nº 6.685, de 2008)

        I - emitir os convites e organizar as pautas das reuniões; (Redação dada pelo Decreto nº 6.685, de 2008)

        II - acompanhar a execução das propostas aprovadas pelo Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto nº 6.685, de 2008)

        III - coordenar os trabalhos dos comitês técnicos; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.685, de 2008)

        IV - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas. (Redação dada pelo Decreto nº 6.685, de 2008)

        § 1o  O Secretário-Executivo será indicado e designado pelo Presidente do CNPE. (Incluído pelo Decreto nº 6.685, de 2008)

        § 2o  Caberá ao Ministério de Minas e Energia fornecer o apoio administrativo e os meios necessários ao funcionamento do CNPE. (Incluído pelo Decreto nº 6.685, de 2008)

Art. 5o  Os órgãos reguladores e de planejamento dos setores energéticos darão apoio técnico ao CNPE, inclusive à sua Secretaria-Executiva.

 Parágrafo único. Também poderão apoiar o CNPE técnicos de entidades vinculadas aos órgãos referidos nos incisos I a VII do art. 2o, devidamente autorizados pelos seus titulares.(Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

Art. 6o  O CNPE reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.

Parágrafo único.  O regimento interno, aprovado pelo CNPE, disporá sobre a forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como sobre o funcionamento dos comitês técnicos.

Art. 7o  No último semestre de cada ano, o CNPE avaliará as atividades desenvolvidas pelos diversos setores energéticos do País durante o ano em curso, e suas perspectivas para o ano seguinte, elaborando relatório e apontando eventuais sugestões sobre a situação da Política Energética Nacional, a serem encaminhados ao Presidente da República.

Art. 8o  As atividades dos integrantes do CNPE, inclusive dos comitês técnicos, serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas.

 Art. 9o  As despesas relativas ao funcionamento do CNPE, inclusive de seus comitês técnicos, correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério de Minas e Energia.

Art. 10.  Fica delegada ao Ministro de Estado de Minas e Energia a atribuição para designar os membros temporários do CNPE, consoante previsto no § 2o do art. 2o deste Decreto.

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.  Fica revogado o Decreto no 2.457, de 14 de janeiro de 1998.

Brasília, 21 de junho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.6.2000.