DECRETO N^o 3.481, DE 23 DE MAIO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica prorrogado, até 29 de dezembro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.271, de 3 de dezembro de 1999.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o  Revoga-se o Decreto n^o 3.347, de 27 de janeiro de 2000.

Brasília, 23 de maio de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.2000