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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 3.314, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.

Altera o art. 1o do Decreto no 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com o art. 66 da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, e com o "caput" do art. 6o e §§ 1o e 2o do art. 9o da Lei no 9.789, de 23 de fevereiro de 1999,

        DECRETA:

        Art. 1o  O art. 1o do Decreto no 3.031, de 20 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o  .....................................................................................

Parágrafo único.  ........................................................................

..................................................................................................

        VII - destinadas à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não-gratuitos." (NR)

        Art. 2o  Fica revogado o Decreto nº 3.300, de 21 de dezembro de 1999.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,.

Brasília, 29 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1999