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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 3.280, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999.

Revogado pelo Decreto nº 4.566, de 1º.1.2003

Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta e revoga o Decreto nº 3.131, de 9 de agosto de 1999.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

        DECRETA :

        Art. 1o  Vinculam-se aos Ministérios, à Secretaria e ao Gabinete que menciona, na forma do Anexo a este Decreto, as entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.

        Art. 1o  Vinculam-se aos Ministérios e órgãos que menciona, na forma do Anexo a este Decreto, as entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.(Redação dada pelo Decreto nº 4.036, de 28.11.2001)

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3o  Fica revogado o Decreto nº 3.131, de 9 de agosto de 1999.

Brasília, 8 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares

Pedro Parente

ANEXO

I - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO: (vide decreto  nº 3.599, de 12.9.2000)

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO AMAZONAS S.A - CEASA - AM

COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SÃO PAULO S.A. - CEAGESP

II - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA:

AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

FUNDACAO CENTRO TECNOLÓGICO DE INFORMÁTICA - CTI

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq

III - MINISTERIO DAS COMUNICACOES:

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. – TELEBRAS

IV - MINISTERIO DA CULTURA:

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL;

FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA;

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES;

FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE

V - MINISTERIO DA DEFESA:

COMANDO DA AERONAUTICA:

CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA;

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

COMANDO DA MARINHA:

CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA;

EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON

COMANDO DO EXERCITO:

INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

FUNDAÇÃO OSORIO;

VI - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR:

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI;

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL -

INMETRO;

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA;

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES;

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND;

VII - MINISTERIO DA EDUCACAO:

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA ;

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DA BAHIA;

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DA PARAÍBA;

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE ALAGOAS;

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE CAMPOS;

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE GOIAS;

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS;

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE PELOTAS;

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO;

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE SÃO PAULO;

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO CEARÁ;

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO ESPÍRITO SANTO;

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO MARANHÃO;

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO PARÁ;

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO PARANÁ;

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO PIAUÍ;

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO RIO GRANDE DO NORTE;

COLEGIO PEDRO II;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL ANTONIO JOSE TEIXEIRA;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ALEGRE;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ALEGRETE;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ARAGUATINS;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BAMBUI;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BARBACENA;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BARREIROS;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BELO JARDIM;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CACERES;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CASTANHAL;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CATU;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CERES;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CODO;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE COLATINA;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE COLORADO DO OESTE

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CONCORDIA;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CRATO;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CUIABA;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE IGUATU;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE INCONFIDENTES;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE JANUARIA;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE MACHADO;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE MANAUS;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE MUZAMBINHO;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE RIO DO SUL;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE RIO POMBA;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE RIO VERDE;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SALINAS;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SANTA INES;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SANTA TERESA;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SÃO CRISTOVÃO;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SÃO JOAO EVANGELISTA;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SÃO LUIS;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SÃO VICENTE DO SUL;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SATUBA;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SENHOR DO BONFIM;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SERTAO;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SOMBRIO;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SOUSA;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE UBERABA;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE UBERLANDIA;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE URUTAI;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE VITORIA DE SANTO ANTAO;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DOM AVELAR BRANDAO VILELA;

ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK;

ESCOLA DE FARMACIA E ODONTOLOGIA DE ALFENAS;

ESCOLA FEDERAL DE ENGENHARIA DE ITAJUBA;

ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORO;

ESCOLA TECNICA FEDERAL DE MATO GROSSO;

ESCOLA TECNICA FEDERAL DE OURO PRETO;

ESCOLA TECNICA FEDERAL DE PALMAS;

ESCOLA TECNICA FEDERAL DE PORTO VELHO;

ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO;

ESCOLA TECNICA FEDERAL DE ROLIM DE MOURA;

ESCOLA TECNICA FEDERAL DE RORAIMA;

ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SANTA CATARINA;

ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SANTAREM;

ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SERGIPE;

ESCOLA TECNICA FEDERAL DO AMAZONAS;

FACULDADE DE CIENCIAS AGRARIAS DO PARÁ;

FACULDADE DE MEDICINA DO TRIANGULO MINEIRO;

FACULDADE FEDERAL DE ODONTOLOGIA DE DIAMANTINA;

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO;

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS;

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA;

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA;

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS;

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS;

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA;

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS;

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS;

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO;

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA;

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO;

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ;

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO;

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ;

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ;

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO;

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE;

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL;

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE;

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO;

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO;

HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE;

FUNDACAO COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO JOÃO DEL REI;

FUNDACAO FACULDADE FEDERAL DE CIENCIAS MEDICAS DE PORTO ALEGRE;

FUNDACAO JOAQUIM NABUCO;

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA;

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS;

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO;

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE;

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO;

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL;

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO;

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS;

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA;

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA;

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS;

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE;

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA;

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA;

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE;

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ;

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO;

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ;

VIII - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO:

EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP

IX - MINISTERIO DA FAZENDA: (vide decreto  nº 3.622, de 4.10.2000) e (Decreto nº 4.446, de 29.10.2002)

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO

BANCO DA AMAZONIA S.A. - BASA

BANCO DO BRASIL S.A. - BB

BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - BNB

BANCO DO ESTADO DE GOIAS S.A. - BEG

BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - BANCESA

IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. - IRB

BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. - BASA

X - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM

SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF;

XI - MINISTERIO DA JUSTICA:

FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA – CADE

XII - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS;

- IBAMA

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA - CODEBAR

XIII - MINISTERIO DO MINAS E ENERGIA:

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

COMPANHIA DE GERAÇÃO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA.

XIV - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO:

INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA - IPEA

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA - ENAP

XV - MINISTERIO DA POLITICA FUNDIARIA E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA

XVI - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

XVII - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES:

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMAO;

XVIII - MINISTERIO DA SAUDE:

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE COMPLEMENTAR - ANSC

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVS

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FNS

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ;

HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A.;

HOSPITAL FEMINA S.A.;

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEÇÃO S.A.;

XIX - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO:

FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO; -

FUNDACENTRO

XX - MINISTERIO DOS TRANSPORTES:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER

EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT

COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA;

COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO S.A. - FRANAVE

COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ;

COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO;

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO;

COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO;

COMPANHIA DOCAS DO PARA;

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO;

COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE;

REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA

VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. - EM PRIVATIZAÇÃO

EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A.; E

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - TRANSURB

XXI - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO DE GOVERNO;

EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S.A. - RADIOBRAS

XXII - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA:

AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN

XXIII - CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (Inciso incluído pelo Decreto nº 4.036, de 28.11.2001)