DECRETO N^o 3.260, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

        D E C R E T A:

        Art. 1°   Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

        Art. 2°   Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam remanejados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

        I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, dois DAS 102.1; e

        II - do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cinco DAS 101.4; um DAS 101.3; vinte e um DAS 101.1; dois DAS 102.3; quatro DAS 102.2; quatorze FG-1; onze FG-2 e dez FG-3.

        Art. 3°   Os apostilamentos decorrentes da aprovação do Estatuto, de que trata o art. 1°, deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contados da data de publicação deste Decreto.

        Parágrafo único. Após os apostilamentos, previstos no caput, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, fará publicar, no Diário Oficial, no prazo de trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

        Art. 4°   O Regimento Interno do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -IPEA será aprovado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e publicado no Diário Oficial, no prazo de noventa dias, contados da data de publicação deste Decreto.

        Art. 5°   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 6°   Ficam revogados os Decretos n°s 1.993, de 2 de setembro de 1996 e 2.163, de 25 de fevereiro de 1997.

Brasília, 24 de novembro de 1999; 178° da Independência e 111° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

 

ANEXO I

ESTATUTO DO INSTITUTO DE PESQUISA

ECONÔMICA APLICADA - IPEA

 CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

        Art. 1º   O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, fundação pública instituída nos termos do art. 190, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 15 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, com sede e foro em Brasília, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelo presente Estatuto.

        Art. 2º   O IPEA tem por finalidade realizar pesquisas e estudos sociais e econômicos e disseminar o conhecimento resultante; dar apoio técnico e institucional ao Governo na avaliação, formulação e acompanhamento de políticas públicas, planos e programas de desenvolvimento e oferecer à sociedade elementos para o conhecimento e solução dos problemas e dos desafios do desenvolvimento brasileiro, consubstanciadas nos seguintes tópicos:

        I - pesquisas destinadas ao conhecimento dos processos econômicos e sociais brasileiros;

        II - análise e diagnóstico dos problemas estruturais e conjunturais da economia e da sociedade brasileira;

        III - estudos prospectivos de médio e longo prazo;

        IV - fornecimento de subsídios técnicos para a formulação de políticas públicas e para a preparação de planos e programas de governo;

        V - análise e avaliação de políticas públicas, programas e ações governamentais;

        VI - capacitação técnica e institucional para o aperfeiçoamento das atividades de planejamento, avaliação e gestão; e

        VII - disponibilização de sistemas de informação e disseminação de conhecimentos atinentes às suas áreas de competência.

        Art. 3º   O IPEA poderá manter permanente coooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, no campo de sua atuação.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

Da Organização

        Art. 4º   O IPEA tem a seguinte estrutura organizacional:

        I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:

        a) Gabinete;

        b) Procuradoria Jurídica;

        II - órgão seccional: Diretoria de Administração e Finanças;

        III - órgãos específicos singulares:

        a) Diretoria de Estudos Setoriais;

        b) Diretoria de Estudos Regionais e Urbanos;

        c) Diretoria de Estudos Sociais;

        d) Diretoria de Estudos Macroeconômicos;

        e) Diretoria de Cooperação e Desenvolvimento.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

        Art. 5º   Ao Gabinete compete assistir ao Presidente em sua representação política e social, supervisionar as atividades editoriais e incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente.

        Art. 6º   À Procuradoria Jurídica, órgão integrante da Advocacia-Geral da União, compete:

        I - representar judicial e extrajudicialmente o IPEA;

        II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos do IPEA, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

        III - apurar a liquidez e a certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades do IPEA, inscrevendo-os em dívida ativa para fins de cobrança amigável ou judicial.

Seção II

Do Órgão Seccional

        Art. 7º   À Diretoria de Administração e Finanças compete planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de organização e modernização administrativa, recursos de informação e informática, recursos humanos, orçamento, finanças e contabilidade, documentação e de serviços gerais, no âmbito da Fundação.

Seção III

Dos Órgãos Específicos Singulares

        Art. 8º   À Diretoria de Estudos Setoriais compete a realização dos processos de trabalho para a operacionalização da missão institucional do IPEA referentes aos setores de indústria, agricultura, infra-estrutura, ciência e tecnologia, turismo, comércio e serviços.

        Art. 9º  À Diretoria de Estudos Regionais e Urbanos compete a promoção e a realização de estudos, pesquisas e outras ações necessárias à definição de estratégias de apoio à formulação e à execução das políticas regional e urbana e seus respectivos instrumentos, bem como subsidiar as políticas setoriais, como vistas à atenuação das desigualdades regionais, à superação dos problemas urbanos e ao fomento do crescimento e desenvolvimento regional e urbano.

        Art. 10.  À Diretoria de Estudos Sociais compete a promoção e a execução de atividades inerentes ao cumprimento da finalidade do IPEA, no que se refere à fomulação de diagnósticos sociais; à realização de estudos sobre o funcionamento do mercado de trabalho, à estrutura demográfica da população e sobre a provisão de serviços sociais básicos; à avaliação de políticas, programas e ações sociais.

        Art. 11.   À Diretoria de Estudos Macroeconômicos compete a promoção e a realização de estudos e pesquisas que garantam o cumprimento da missão institucional do IPEA nas áreas de modelagem macroeconômica, acompanhamento e análise conjuntural, comércio exterior e economia internacional, finanças públicas e previdência social.

        Art. 12.   À Diretoria de Cooperação e Desenvolvimento compete promover a cooperação técnica do IPEA com instituições congêneres, governamentais e não governamentais; acompanhar os acordos de cooperação técnica; promover a capacitação técnica e institucional para o planejamento e avalição; e executar as atividades de desenvolvimento e disseminção de informações e conhecimentos gerados.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Presidente

        Art. 13.   Ao Presidente do IPEA incumbe:

        I - dirigir, planejar, coordenar e controlar as atividades do IPEA em estrita consonância com as diretrizes traçadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        II - estabelecer as políticas e diretrizes de atuação do IPEA;

        III - representar o IPEA em juízo ou fora dele;

        IV - buscar cooperação e assistência junto a órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, destinadas à promoção e desenvolvimento dos programas do IPEA;

        V - aprovar a proposta orçamentária e o programa de trabalho, e acompanhar e avaliar a sua execução; e

        VI - praticar todos os atos relativos à administração patrimonial, financeira e de recursos humanos.

        Art. 14.  O Presidente, em seus afastamentos e impedimentos legais, será substituído por Diretor legalmente designado.

Seção II

Dos Demais Dirigentes

        Art. 15.  Aos Diretores, ao Procurador Jurídico, ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e avaliar a execução das atividades de suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

        Art. 16.   O patrimônio do IPEA é constituído pelos bens imóveis e móveis de sua propriedade, pelos que vier a adquirir ou os que, a qualquer título, venham a tornar-se de sua propriedade.

        Art. 17.   Constituem receitas do IPEA:

        I - dotações orçamentarias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;

        II - doações;

        III - receitas provenientes de convênios, acordos e ajustes;

        IV - receitas de serviços prestados; e

        V - receitas eventuais:

        a) o produto da alienação de bens móveis ou imóveis; e

        b) o resultado de operações de crédito internas ou externas, contratadas de acordo com o art. 19.

        Art. 18.   O patrimônio e as receitas do IPEA serão utilizados exclusivamente na consecução de suas finalidades.

        Art. 19.   O IPEA poderá contratar empréstimos internos e externos para financiamento de suas atividades, observada a legislação pertinente.

CAPÍTULO VI

DO REGIME FINANCEIRO

        Art. 20.   O exercício financeiro do IPEA coincidirá com o ano civil.

        Art. 21.   O IPEA levantará, em 31 de dezembro de cada ano, os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, bem como a demonstração das variações patrimoniais, observada a legislação pertinente.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

        Art. 22.   Observada a legislação específica, o IPEA somente poderá requisitar servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, para o exercício de cargos integrantes do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

        Parágrafo único. Excetuando-se os cargos de Presidente e de Diretor, os demais cargos em comissão serão preenchidos, preferencialmente, por servidores integrantes do Quadro de Pessoal permanente do IPEA.

        Art. 23.   A organização e o funcionamento dos órgãos da estrutura básica do IPEA serão estabelecidos em Regimento Interno, a ser aprovado por Portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

        Art. 24.   Em caso de extinção do IPEA, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

        Art. 25.   Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto serão dirimidos pelo Presidente ad referendum do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/ Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/ FG
	1	Presidente	101.6
	2	Assessor do Presidente	102.4
	2	Assessor	102.3
	4	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.4
	1	Coordenador	101.3
	3	Auxiliar	102.1
	20		FG-3
PROCURADORIA JURÍDICA	1	Procurador Jurídico	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1	Diretor	101.5
	2	Auxiliar	102.1
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Modernização e Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
	3	Gerente de Projeto	101.2
Coordenação-Geral de Serviços Gerais	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
DIRETORIA DE ESTUDOS SETORIAIS	1	Diretor	101.5
	2	Coordenador-Geral	101.4
	4	Gerente de Programa	101.3
	5	Gerente de Projeto	101.2
DIRETORIA DE ESTUDOS REGIONAIS E URBANOS	1	Diretor	101.5
	2	Coordenador-Geral	101.4
	4	Gerente de Programa	101.3
	3	Gerente de Projeto	101.2
	1	Auxiliar	102.1
DIRETORIA DE ESTUDOS SOCIAIS	1	Diretor	101.5
	2	Coordenador-Geral	101.4
	8	Gerente de Programa	101.3
	3	Gerente de Projeto	101.2
DIRETORIA DE ESTUDOS MACROECONÔMICOS	1	Diretor	101.5
	2	Coordenador-Geral	101.4
	7	Gerente de Programa	101.3
	5	Gerente de Projeto	101.2
	5	Auxiliar	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO	1	Diretor	101.5
	2	Gerente de Programa	101.3
Centro de Treinamento para o Desenvolvimento Econômico e Social	1	Coordenador	101.3
	2	Gerente de Projeto	101.2

b) QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO e funções gratificadas DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA

b.1) Situação: Atual e Nova

CÓDIGO	DAS- UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
		QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,52	1	6,52	1	6,52
DAS 101.5	4,94	6	29,64	6	29,64
DAS 101.4	3,08	19	58,52	14	43,12
DAS 101.3	1,24	31	38,44	30	37,20
DAS 101.2	1,11	26	28,86	26	28,86
DAS 101.1	1,00	29	29,00	8	8,00
DAS 102.4	3,08	2	6,16	2	6,16
DAS 102.3	1,24	4	4,96	2	2,48
DAS 102.2	1,11	8	8,88	4	4,44
DAS 102.1	1,00	10	10,00	12	12,00
SUBTOTAL 1		136	220,98	105	178,42
FG-1	0,31	14	4,34	-	-
FG-2	0,24	11	2,64	-	-
FG-3	0,19	30	5,70	20	3,80
SUBTOTAL 2		55	12,68	20	3,80
TOTAL		191	233,66	125	182,22

b.2) Remanejamento de Cargos

CÓDIGO		DAS- UNITÁRIO	DA SEGES P/ O IPEA			DO IPEA P/ A SEGES/MP
			QTDE.		VALOR TOTAL	QTDE.		VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,08		-	-			5	15,40
DAS 101.3	1,24		-	-			1	1,24
DAS 101.1	1,00		-	-			21	21,00
DAS 102.3	1,24						2	2,48
DAS 102.2	1,11		-	-			4	4,44
DAS 102.1	1,00		2	2,00			-	-
SUBTOTAL 1			2	2,00			33	44,56
FG-1	0,31		-	-			14	4,34
FG-2	0,24		-	-			11	2,64
FG-3	0,19		-	-			10	1,90
SUBTOTAL 2			-	-			35	8,88
TOTAL (1+2)			2	2,00			83	53,44
Saldo do Remanejamento (a-b)			-	-			-81	-51,44