DECRETO N^o 3.258, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

        D E C R E T A :

        Art. 1^o  Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1999, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.096, de 25 de junho de 1999.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Eliseu Padilha
Martus Tavares