DECRETO N^o 3.216, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas - FG:

I – da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Justiça, cinco DAS 101.4 e vinte e uma FG-1; e

II – do Ministério da Justiça para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cinco DAS 101.3.

Art. 2º   Em decorrência do disposto neste Decreto, o Anexo II ao Decreto nº 2.802, de 13 de outubro de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º   Ficam revogados o art. 3º e o Anexo II ao Decreto nº 2.970, de 26 de fevereiro de 1999.

Brasília, 22 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1999

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO	DAS -	DA SEGES/MP P/ O MJ (a)		DO MJ P/ A SEGES/MP (b)
	UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,08	5	15,40	-	-
DAS 101.3	1,24	-	-	5	6,20
SUBTOTAL		5	15,40	5	6,20
FG-1	0,31	21	6,51	-	-
SUBTOTAL		21	6,51	-	-
TOTAL		26	21,91	5	6,20
Saldo do remanejamento (a-b)		21	15,71	-	-

ANEXO II

(Decreto nº 2.802, de 13 de outubro de 1998)

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

UNIDADE	CARGOS/ FUNÇÕES/ N o		DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO					NE/ DAS/ FG
	3		Assessor Especial do Ministro					102.5
	2		Assessor do Ministro					102.4
	3		Assessor					102.3
	5		Assistente					102.2
	4		Auxiliar					102.1
GABINETE DO MINISTRO	1		Chefe					101.5
	2		Assessor do Chefe de Gabinete					102.4
	4		Assistente					102.2
Coordenação-Geral do Gabinete	1		Coordenador-Geral					101.4
Divisão	1		Chefe					101.2
Serviço	1		Chefe					101.1
Assessoria de Comunicação Social	1		Chefe da Assessoria					101.4
Coordenação	1		Coordenador					101.3
Serviço	1		Chefe					101.1
Assessoria de Assuntos Parlamentares	1		Chefe da Assessoria					101.4
Divisão	1		Chefe					101.2
Serviço	1		Chefe					101.1
Assessoria Internacional	1		Chefe da Assessoria					101.4
Divisão	1		Chefe					101.2
Serviço	1		Chefe					101.1
	3							FG-1
	4							FG-2
	3							FG-3
SECRETARIA-EXECUTIVA	1		Secretário-Executivo					NE
	3		Assessor do Secretário-Executivo					102.4
Gabinete	1		Chefe					101.4
Coordenação	2		Coordenador					101.3
Divisão	1		Chefe					101.2
Serviço	3		Chefe					101.1
	2							FG-1
	5							FG-2
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS	1		Subsecretário				101.5
	3		Assessor				102.3
	3		Assistente				102.2
Divisão	2		Chefe				101.2
Serviço	2		Chefe				101.1
	5						FG-1
	1						FG-2
	1						FG-3
Coordenação-Geral de Serviços	1		Coordenador-Geral				101.4
	1		Auxiliar				102.1
Divisão	4		Chefe				101.2
Serviço	4		Chefe				101.1
	3						FG-1
	1						FG-2
	4						FG-3
Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1		Coordenador-Geral				101.4
	1		Auxiliar				102.1
Coordenação	2		Coordenador				101.3
Divisão	5		Chefe				101.2
Serviço	2		Chefe				101.1
	7						FG-1
	4						FG-2
	7						FG-3
Coordenação-Geral de Modernização e Informática	1		Coordenador-Geral				101.4
	1		Gerente de Programa				101.3
Coordenação	4		Coordenador				101.3
Divisão	11		Chefe				101.2
	4						FG-1
	9						FG-2
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO		1		Subsecretário		101.5
		1		Gerente de Programa		101.3
		3				FG-1
		1				FG-3
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças		1		Coordenador-Geral		101.4
Coordenação		3		Coordenador		101.3
Divisão		5		Chefe		101.2
Serviço		2		Chefe		101.1
		2				FG-1
		2				FG-2
		2				FG-3
Coordenação-Geral de Planejamento Setorial		1		Coordenador-Geral		101.4
Coordenação		2		Coordenador		101.3
Divisão		3		Chefe		101.2
Serviço		2		Chefe		101.1
		3				FG-1
		2				FG-2
		2				FG-3
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO		1		Diretor		101.5
		6		Assessor		102.3
		1		Auxiliar		102.1
Divisão		2		Chefe		101.2
Serviço		2		Chefe		101.1
Coordenação-Geral de Planejamento Normativo e Estratégico do Sistema Nacional de Trânsito		1		Coordenador-Geral		101.4
Coordenação-Geral de Planejamento Operacional do Sistema Nacional de Trânsito		1		Coordenador-Geral		101.4
Coordenação-Geral de Informatização e Estatística		1		Coordenador-Geral		101.4
Coordenação-Geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito		1		Coordenador-Geral		101.4
Coordenação-Geral de Infra-estrutura de Trânsito		1		Coordenador-Geral		101.4
Coordenação-Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização		1		Coordenador-Geral		101.4
CONSULTORIA JURÍDICA		1		Consultor Jurídico		101.5
		1		Assistente		102.2
Coordenação		4		Coordenador		101.3
Divisão		6		Chefe		101.2
Serviço		1		Chefe		101.1
		4				FG-1
		3				FG-2
		6				FG-3
SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS	1		Secretário de Estado		NE
	3		Assessor Técnico		102.4
Gabinete do Secretário	1		Chefe		101.5
	1		Assessor		102.3
	2		Assistente		102.2
	3				FG-1
	6				FG-2
	4				FG-3
Coordenação-Geral de Apoio para a Valorização da População Negra	1		Coordenador-Geral		101.4
Coordenação-Geral Especial de Cooperação com Organismos Internacionais	1		Coordenador-Geral		101.4
Coordenação-Geral de Igualdade de Gênero	1		Coordenador-Geral		101.4
Coordenação	1		Coordenador		101.3
SECRETARIA-ADJUNTA	1		Secretário-Adjunto		101.6
	1		Gerente de Projeto		101.4
	1		Assistente		102.2
Divisão	1		Chefe		101.2
DEPARTAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS	1		Diretor		101.5
	1		Assistente		102.2
	1		Gerente de Projeto		101.4
Coordenação	1		Coordenador		101.3
Coordenação-Geral do Programa Nacional dos Direitos Humanos	1		Coordenador-Geral		101.4
Coordenação	1		Coordenador		101.3
Divisão	1		Chefe		101.2
Coordenação-Geral de Execução de Programas e Projetos	1		Coordenador-Geral		101.4
	2		Assistente		102.2
DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	1		Diretor		101.5
	1		Assistente		102.2
Coordenação-Geral para Assuntos de Adoção	1		Coordenador-Geral		101.4
Coordenação	1		Coordenador		101.3
	1		Assessor		102.3
Coordenação-Geral de Integração e Convênios	1		Coordenador-Geral		101.4
Coordenação	3		Coordenador		101.3
Divisão	1		Chefe		101.2
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO DE TESTEMUNHAS E VÍTIMAS DE CRIME	1		Diretor		101.5
	1		Assistente		102.2
	1		Gerente de Projeto		101.4
Coordenação	1		Coordenador		101.3
COODENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA	1		Diretor		101.5
	1		Assistente		102.2
Coordenação-Geral de Articulação Institucional e Desenvolvimento	1		Coordenador-Geral		101.4
Coordenação	1		Coordenador		101.3
	1		Assistente		102.2
Coordenação-Geral de Planejamento e Programação	1		Coordenador-Geral		101.4
Coordenação	1		Coordenador		101.3
Divisão		1		Chefe		101.2
Serviço		1		Chefe		101.1
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA		1		Secretário		101.6
		1		Auxiliar		102.1
Gabinete		1		Chefe		101.4
Coordenação-Geral de Justiça, Outorgas e Títulos		1		Coordenador-Geral		101.4
		1		Gerente de Programa		101.3
Divisão		2		Chefe		101.2
Serviço		1		Chefe		101.1
		4				FG-1
		7				FG-2
		6				FG-3
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL		1		Diretor		101.5
		1		Auxiliar		102.1
Coordenação-Geral de Assuntos Penitenciários		1		Coordenador-Geral		101.4
Coordenação		1		Coordenador		101.3
Divisão		4		Chefe		101.2
Serviço		1		Chefe		101.1
DEPARTAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA		1		Diretor		101.5
		1		Auxiliar		102.1
Coordenação		1		Coordenador		101.3
Serviço		3		Chefe		101.1
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS		1		Diretor		101.5
		1		Auxiliar		102.1
Coordenação		1		Coordenador		101.3
Divisão		4		Chefe		101.2
Serviço		1		Chefe		101.1
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA		1		Secretário		101.6
		3		Assessor		102.3
Gabinete		1		Chefe		101.4
		1		Assistente		102.2
Coordenação		1		Coordenador		101.3
Divisão		2		Chefe		101.2
Serviço		3		Chefe		101.1
		2				FG-1
		2				FG-2
		4				FG-3
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA		1		Diretor		101.5
		1		Auxiliar		102.1
Coordenação		2		Coordenador		101.3
Divisão		2		Chefe		101.2
Serviço		1		Chefe		101.1
		2				FG-1
		2				FG-2
		2				FG-3
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL		1		Diretor		101.5
		1		Assistente		102.2
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO		1		Secretário		101.6
		2		Assessor		102.3
		1		Auxiliar		102.1
Gabinete		1		Chefe		101.4
Coordenação		3		Coordenador		101.3
Serviço		2		Chefe		101.1
		5				FG-1
		2				FG-2
		2				FG-3
Inspetoria-Geral		1		Inspetor-Chefe		101.4
		2		Auxiliar		102.1
Inspetoria Regional		5		Inspetor Regional		101.2
		1				FG-1
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA		1		Diretor		101.5
		1		Assistente		102.2
		1		Auxiliar		102.1
		3				FG-2
		1				FG-3
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos		1		Coordenador-Geral		101.4
		1		Auxiliar		102.1
Divisão		3		Chefe		101.2
Coordenação-Geral de Controle de Mercado		1		Coordenador-Geral		101.4
		1		Auxiliar		102.1
Divisão		3		Chefe		101.2
Coordenação-Geral de Análise de Infrações da Ordem Econômica		1		Coordenador-Geral		101.4
		1		Auxiliar		102.1
Divisão		3		Chefe		101.2
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR		1		Diretor		101.5
		1		Assistente		102.2
		1		Auxiliar		102.1
		3				FG-2
		1				FG-3
Coordenação-Geral de Supervisão e Controle		1		Coordenador-Geral		101.4
		1		Auxiliar		102.1
Divisão		2		Chefe		101.2
Coordenação-Geral de Políticas e Relações de Consumo		1		Coordenador-Geral		101.4
		1		Auxiliar		102.1
Divisão		2		Chefe		101.2
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos		1		Coordenador-Geral		101.4
		1		Auxiliar		102.1
Divisão		2		Chefe		101.2
SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS		1		Secretário		101.6
		1		Assessor		102.3
Gabinete		1		Chefe		101.4
Coordenação		2		Coordenador		101.3
		1		Auxiliar		102.1
		1		Gerente de Projeto		101.2
Serviço		2		Chefe		101.1
		2				FG-2
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE E DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA		1		Diretor		101.5
		2		Auxiliar		102.1
Divisão		1		Chefe		101.2
		1				FG-2
DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO		1		Diretor		101.5
		2		Auxiliar		102.1
Divisão		1		Chefe		101.2
		1				FG-2
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL		1		Diretor-Geral		101.5
		3		Assistente		102.2
Coordenação		4		Coordenador		101.3
Divisão		21		Chefe		101.2
Serviço		25		Chefe		101.1
Coordenação-Geral de Gabinete		1		Coordenador-Geral		101.4
Coordenação-Geral Central de Polícia		1		Coordenador-Geral		101.4
Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização		1		Coordenador-Geral		101.4
Academia Nacional de Polícia		1		Diretor		101.4
Instituto Nacional de Identificação		1		Diretor		101.3
Instituto Nacional de Criminalística		1		Diretor		101.3
Corregedoria-Geral da Polícia Federal		1		Corregedor-Geral		101.4
Superintendência Regional - Classe "A"		14		Superintendente Regional		101.2
Superintendência Regional - Classe "B"		13		Superintendente Regional		101.1
		230				FG-1
		251				FG-2
		328				FG-3
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL		1		Diretor-Geral		101.5
		2		Assistente		102.2
Divisão		3		Chefe		101.2
		99				FG-1
		271				FG-2
		384				FG-3
Coordenação-Geral de Operações		1		Coordenador-Geral		101.4
Coordenação		2		Coordenador		101.3
Divisão		6		Chefe		101.2
Coordenação-Geral de Administração		1		Coordenador-Geral		101.4
Coordenação		2		Coordenador		101.3
Divisão		6		Chefe		101.2
Superintendência Regional		22		Superintendente		101.3
Delegacia		156		Chefe		FG-1
Distrito Regional		5		Chefe		101.1
ARQUIVO NACIONAL		1		Diretor-Geral		101.5
		2		Assistente		102.2
Coordenação		8		Coordenador		101.3
		25				FG-1
IMPRENSA NACIONAL		1		Diretor-Geral		101.5
		2		Assistente		102.2
Divisão		1		Chefe		101.2
		1				FG-3
Coordenação-Geral de Produção Industrial		1		Coordenador-Geral		101.4
Divisão		4		Chefe		101.2
		6				FG-1
		7				FG-2
		7				FG-3
Coordenação-Geral de Administração		1		Coordenador-Geral		101.4
Divisão		5		Chefe		101.2
		5				FG-1
		5				FG-2
		8				FG-3
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO		1		Defensor Público-Geral da União		NE
Subdefensoria Pública da União		1		Subdefensor Público-Geral da União		NE
		1		Assessor do Defensor Público-Geral da União		102.4
Coordenação		2		Coordenador		101.3
Divisão		3		Chefe		101.2

b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SITUAÇÃO ATUAL E NOVA

		SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL	QTDE.		VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,52	5	32,60	5		32,60
DAS 101.5	4,94	23	113,62	23		113,62
DAS 101.4	3,08	45	138,60	50	154,00
DAS 101.3	1,24	89	110,36	84		104,16
DAS 101.2	1,11	146	162,06	146		162,06
DAS 101.1	1,00	80	80,00	80		80,00
DAS 102.5	4,94	3	14,82	3		14,82
DAS 102.4	3,08	11	33,88	11		33,88
DAS 102.3	1,24	20	24,80	20		24,80
DAS 102.2	1,11	36	39,96	36		39,96
DAS 102.1	1,00	28	28,00	28		28,00
SUBTOTAL 1 (+)		486	778,70	486		787,90
FG-1	0,31	553	171,43	574		177,94
FG-2	0,24	594	142,56	594		142,56
FG-3	0,19	774	147,06	774		147,06
SUBTOTAL 2 (+)		1.921	461,05	1.942		467,56
TOTAL (1+2)		2.407	1.239,75	2.428		1.255,46