DECRETO N^o 3.172, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com o art. 66 da Lei n^o 9.692, de 27 de julho de 1998, e com o "caput" do art. 6^o e os §§ 1^o e 2^o do art. 9^o da Lei n^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999,

     D E C R E T A :

     Art. 1^o  O art. 1^o do Decreto n^o 3.031, de 20 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o  ..............................................................................

...........................................................................................

IV - .....................................................................................

...........................................................................................

e) referentes à concessão de empréstimo para aquisição de imóveis rurais e para investimentos, no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, até o limite de R$ 182 milhões;"

     Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares