DECRETO Nº 2.964, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  O art. 2^o do Decreto n^o 2.927, de 8 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2^o  As atividades jurídicas de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais e de execução orçamentária e financeira, necessárias ao desempenho das atribuições do Ministro de Estado Extraordinário de Projetos Especiais, serão exercidas pela Agência Espacial Brasileira."

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de fevereiro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Clovis de Barros Carvalho

Ronaldo Mota Sardenberg

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1999