DECRETO N^o 2.906, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, inciso VI, da Constituição, o art. 46 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso I, do Decreto nº 93.188, de 29 de agosto de 1986,

        DECRETA:

        Art 1º Fica extinta, no Ministério do Exército, a Diretoria do Pessoal Civil, Órgão de Apoio Setorial do Exército, Sediada em Brasília-DF, subordinada ao Departamento Geral do Pessoal.

        Art 2º O Ministro de Estado do Exército elaborará os atos normativos complementares decorrentes do presente Decreto.

        Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art 4º Ficam revogados o nº 6) do art. 5º e o art. 16 do Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal do Ministério do Exército, aprovado pelo Decreto nº 78.724, de 12 de novembro de 1976.

        Brasília, 29 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Zenildo de Lucena

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1998