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Presidência
da República |
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DECRETO No 2.884, DE 17 DE DEZEMBRO 1998
| Revogado pelo Decreto nº 2.970, de 26.12.1999 | Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, 15 de julho de 1996. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA: Art 1º Fica prorrogado, até 31 de março de 1999, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996. Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art 3º Revoga-se o Decreto nº 2.639, de 29 de julho de 1998. Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO