Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 2.104,  DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de abril de 1997, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996.

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luís Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1996