DECRETO Nº 88.686, DE 6 DE SETEMBRO DE 1983

Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art 1º Os parágrafos 2º e 3º do artigo 7º , 5º e 7º do artigo 14, o artigo 81, o parágrafo 2º do artigo 92 e os artigos 93, 95, caput, 146, 176 e 180 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º . ................... .......................................................

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2º Os representantes das entidades referidas nos itens VI, VII, VIII, IX, X e XI, do artigo anterior, serão escolhidos dentre os nomes por elas indicados, em lista tríplice.

§ 3º O Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente eleito pelo Conselho dentre os seus membros".

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"Art. 14.................... .......................................................

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5º Os representantes das entidades mencionadas nos itens V, VI, VII e VIII deste artigo serão escolhidos dentre os nomes por elas indicados, em lista tríplice.

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7º O Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente, eleito pelo Conselho dentre os seus membros".

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"Art. 81 As dimensões autorizadas para veículos, com carga ou sem ela, são as seguintes:

I - largura máxima: 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros);

II - altura máxima: 4,40 m (quatro metros e quarenta centímetros);

III - comprimento total:

a) veículos simples: 13,20 m (treze metros e vinte centímetros);

b) veículos articulados: 18,15 m (dezoito metros e quinze centímetros);

c) veículos com reboque: 19,80 m (dezenove metros e oitenta centímetros).

§ 1º São fixados os seguintes limites para o cumprimento do balanço traseiro de veículos de transporte de passageiros e de cargas:

I - nos veículos simples de transportes de carga, até 60 % (sessenta por cento) da distância entre os dois eixos, não podendo exceder a 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros);

II - nos veículos simples de transporte de passageiros:

a) com motor traseiro, até 62 % (sessenta e dois por cento) da distância entre eixos;

b) com motor dianteiro, até 71% (setenta e um por cento) da distância entre eixos;

c) com motor central, até 66% (sessenta e seis por cento) da distância entre eixos.

§ 2º A distância entre eixos prevista no parágrafo anterior será medida de centro a centro das rodas dos eixos dos extremos.

§ 3º O Conselho Nacional de Trânsito, ouvido o Ministério dos Transportes, fixará os requisitos para a circulação de veículos que, excedendo as dimensões estabelecidas neste artigo, possam obter autorização especial para transitar",

"Art. 92.................... .......................................................

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2º É facultado ao proprietário do veículo de aluguel de duas portas, denominado "taxi-mirim", desde que aparelhado com cintos de segurança para passageiros, a remoção do banco dianteiro direito".

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"Art. 93 Após vistoriados, registrados e licenciados, os veículos serão identificados por placas contendo os mesmos caracteres do registro e da correspondente licença, lacradas em suas estruturas, com forma, dimensões e cores estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.

§ 1º Os veículos das Forças Armadas, que possuírem suas cores privativas, terão pintados, na cor branca e em ponto visível, o número e o símbolo de seus registros na respectiva organização.

§ 2º É facultada ao proprietário do veículo a utilização de placa de fabricação especial, desde que observadas as exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.

§ 3º O Conselho Nacional de Trânsito expedirá ato disciplinando a utilização de placas de fabricação especial, observada a tolerância de 10% (dez por cento) a mais ou a menos em suas dimensões, em atendimento às características especificas do veículo".

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"Art. 95 As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente da República e Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estados, do Consultor-Geral da República e do Procurador-Geral da República".

"Art. 146 O Conselho Nacional de Trânsito poderá dispensar os pilotos militares e civis, que apresentarem Cartão de Saúde expedida pelo Ministério da Aeronáutica, da prestação dos exames necessários à habilitação para condutor de veiculo automotor".

"Art. 176 É dever do condutor de veículo de transporte coletivo, além dos constantes do art. 175:

I - Abster-se da cobrança de passagens, se responsável por veículo de transporte urbano.

Penalidade: Grupo 1.

II - usar marcha reduzida e velocidade compatível com a segurança, ao descer vias em declive acentuado.

Penalidade: Grupo 2.

III - Atender ao sinal do passageiro, parando o veículo para embarque nos pontos estabelecidos.

Penalidade: Grupo 3.

IV - Tratar com polidez os passageiros e o público.

Penalidade: Grupo 4.

V - Trajar-se adequadamente.

Penalidade: Grupo 4.

VI - Transitar em velocidade regulamentar quando conduzir escolar.

Penalidade: Grupo 11".

"Art. 180 Os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e similares só poderão utilizar esses veículos usando capacetes de segurança.

Penalidade: Grupo 4 e retenção do veículo, até que satisfaça a exigência".

Art 2º Os artigos 6º , 14, 46 e 84 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, ficam acrescidos dos seguintes itens e parágrafo:

"Art. 6º . ................... .......................................................

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XI - um representante da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores".

"Art. 14.................... .......................................................

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VII - um representante do órgão máximo da categoria dos trabalhadores em transporte rodoviário;

VIII - um representante do Touring Club do Brasil".

"Art. 46.................... ........................................................

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IX - Disciplinar a colocação de ondulações transversais no sentido de circulação dos veículos, em vias de trânsito local, bem como nas proximidades de escolas ou outros estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito".

"Art. 84.................... .......................................................

Parágrafo único - O Conselho Nacional de Trânsito disciplinar a concessão de autorização especial para o trânsito de combinação de veículos que possua mais de duas unidades, incluída a unidade tratora".

Art 3º Fica assegurada a renovação de licença do veículo com o balanço traseiro em desacordo com os limites fixados pelo § 1º do artigo 81 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, na redação dada pelo artigo 1º , bem como o registro e licenciamento do veículo novo até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto.

Art 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os itens XXVI e XXXIII do artigo 9º e o artigo 94 do Regulamente do Código Nacional de trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, e demais disposições em contrário.

Brasília, 6 de setembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1983 e retificado em 20.10.1983

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