DECRETO N^o 737, DE 28 DE JANEIRO DE 1993

Revogado pelo Decreto nº 4.797, 31.7.2003

Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1° A Ordem Nacional do Mérito Educativo, criada pelo Decreto n° 38.162, de 28 de outubro de 1955, destina-se a galardoar personalidades nacionais e estrangeiras que se tenham distinguido por excepcionais serviços prestados à Educação.

      Art. 2° A Ordem compreenderá um quadro efetivo e outro especial, cada um com cinco graus.

        1° São os seguintes graus e números das vagas respectivas:

        a) Grã-Cruz 40

        b) Grande Oficial 80

        c) Comendador 100

        d) Oficial 120

        e) Cavaleiro 400

        2° O quadro efetivo destina-se aos agraciados nacionais e o especial às personalidades estrangeiras, este sem limite de vagas.

        3° As insígnias da Ordem, sob a forma de Palmas, terão as suas características descritas em regulamento.

      Art. 3° O Presidente da Republica será o Grão-Mestre da Ordem e o Ministro de Estado da Educação e do Desporto, o Chanceler.

      Art. 4° As nomeações e promoções serão feitas por decreto do Presidente da República, mediante proposta do Ministro de Estado da Educação e do Desporto, após parecer favorável do Conselho da Ordem.

        Parágrafo único. O número de distinções conferidas não poderá exceder, anualmente, a um décimo do efetivo de cada um dos graus.

      Art 5° O Conselho da Ordem compor-se-á das seguintes autoridades do Ministério da Educação e do Desporto:
        I - Ministro de Estado;
        II - Secretário-Executivo;
        III - Secretário de Educação Fundamental;
        IV - Secretário de Educação Média e Tecnológica;
        V - Secretário de Educação Superior;
        VI - Presidente do Conselho Federal de Educação;
        VII - Presidente do Conselho de Reitores;
        VIII - Chefe de Gabinete do Ministro de Estado;
        IX - Secretário de Educação Especial;
        X - Secretário de Desportos;
        XI - Secretário de Projetos Educacionais Especiais.

      Art. 5^o  O Conselho da Ordem compor-se-á das seguintes autoridades: (Redação dada pelo Decreto nº 3.651, de 7.11.2000)

        I - Ministério da Educação:

        a) Ministro de Estado;

        b) Secretário-Executivo;

        c) Secretário de Educação Fundamental;

        d) Secretário de Educação Média e Tecnológica;

        e) Secretário de Educação Superior;

        f) Secretário de Educação Especial;

        g) Secretário de Educação a Distância;

        h) Chefe de Gabinete do Ministro de Estado;

        i) Presidente do Conselho Nacional de Educação;

        II - Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP.

       Art. 6º As funções de membro do Conselho da Ordem não serão remuneradas e o seu exercício será considerado relevante serviço prestado à Nação.

      Art. 7° Os integrantes do Conselho serão, automaticamente, membros da Ordem, cabendo-lhes os seguintes graus:

        I - Ministro de Estado da Educação e do Desporto Grã-Cruz;

        II - demais membros Grande Oficial.

        Parágrafo único. O Ministro de Estado das Relações Exteriores, ao tomar posse no cargo, será automaticamente admitido na Ordem, no grau de Grã-Cruz.

      Art. 8° A Ordem terá uma Secretaria-Executiva, a ser exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Educação e do Desporto.

        Art. 8^o  A Ordem terá uma Secretaria-Executiva a ser exercida pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 3.651, de 7.11.2000)

      Art. 9° As despesas com a execução deste decreto correrão à conta de recursos orçamentários do Ministério da Educação e do Desporto.

      Art. 10. O Ministro de Estado da Educação e do Desporto baixará, no prazo de trinta dias, portaria regulamentando este decreto.

      Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

      Art. 12. Revogam-se o Decreto n° 69.495, de 5 de novembro de 1971, e o Decreto n° 70.564, de 18 de maio de 1972.

Brasília, 28 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.1993