DECRETO Nº 213, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991.

Altera o art. 78 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O art. 78 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, fica acrescido dos §§ 1º a 3º , na forma abaixo:

"Art. 78..................... .........................................

1º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos antigos, atendidas as seguintes condições:

a) possuir mais de vinte anos de fabricação e pertencer a coleção;

b) ostentar valor histórico por suas características originais;

c) manter em pleno funcionamento os equipamentos de segurança de sua fabricação;

d) apresentar certificado de originalidade, reconhecido pelo Conselho Nacional de Trânsito.

2º Os veículos antigos terão placas personalizadas cujos modelos serão aprovados pelo Contran.

3º A circulação de veículos antigos nas vias públicas fica restrita a locais e datas de pouco movimento, deslocamentos para oficinas, ou passeios e eventos específicos, desde que portem permissão da autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

ITAMAR FRANCO

Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU 11.9.1991

*