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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.925 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.

Institui o Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural - PROMINP, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica instituído o Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural - PROMINP, que visa fomentar a participação da indústria nacional de bens e serviços, de forma competitiva e sustentável, na implantação de projetos de petróleo e gás no Brasil e no exterior.

        Parágrafo único.  O PROMINP será coordenado pelo Ministério de Minas e Energia.

        Art. 2o  A estrutura do PROMINP será composta por um Comitê Diretivo, um Comitê Executivo e por Comitês Setoriais, que exercerão, de forma compartilhada, a gestão do Programa.

        Art. 3o  Compete ao Comitê Diretivo:

        I - estabelecer as estratégias de desenvolvimento;

        II - determinar as diretrizes de gestão e aprovar a carteira final de projetos;

        III - aprovar os indicadores de desempenho;

        IV - aprovar o orçamento e as fontes de recurso; e

        V - designar o coordenador executivo.

        Parágrafo único.  O Comitê de que trata o caput deste artigo será integrado pelos seguintes membros:

        I - Ministro de Estado de Minas e Energia, que o coordenará;

        II - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

        III - Presidente da Petróleo Brasileiro S.A.;

        IV - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

        V - Diretor de Serviços da Petróleo Brasileiro S.A.;

        VI - Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás; e

        VII - Diretor-Geral da Organização Nacional da Indústria de Petróleo.

        Art. 4o  Compete ao Comitê Executivo:

        I - implementar as diretrizes do PROMINP;

        II - propor ao Comitê Diretivo o nome do Coordenador Executivo;

        III - coordenar os Comitês Setoriais e designar seus coordenadores;

        IV - elaborar o orçamento anual e plurianual;

        V - indicar as fontes de recursos;

        VI - propor e revisar indicadores de desempenho;

        VII - validar, priorizar, acompanhar e avaliar a carteira de projetos;

        VIII - designar os coordenadores dos projetos; e

        IX - aprovar o cumprimento das metas dos projetos.

        § 1o  O Comitê de que trata o caput deste artigo será integrado pelos seguintes membros:

        I - um do Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;

        II - um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

        III - Gerente Executivo de Engenharia da Petróleo Brasileiro S.A.;

        IV - Diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

        V - Diretor do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás;

        VI - Diretor da Organização Nacional da Indústria de Petróleo;

        VII - Diretor da Confederação Nacional das Indústrias;

        VIII - Presidente da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia;

        IX - Presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústria de Base;

        X - Presidente da Associação Brasileira de Engenharia Industrial;

        XI - Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos;

        XII - Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica;

        XIII - Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Tubos e Acessórios de Metal; e

        XIV - Presidente do Sindicato Nacional da Indústria Naval e Offshore.

        § 2o  Os membros de que tratam os incisos I e II do § 1o serão designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

        § 3o  O Comitê Diretivo designará o Coordenador Executivo do Programa, respeitado o disposto no inciso II do caput deste artigo.

        Art. 5o  Compete aos Comitês Setoriais:

        I - propor, acompanhar o desenvolvimento, controlar as metas e implantar projetos;

        II - validar as propostas de alocação de recursos;

        III - gerenciar os recursos alocados;

        IV - indicar os coordenadores dos projetos; e

        V - controlar os indicadores de desempenho.

        Parágrafo único.  Serão instituídos os seguintes Comitês Setoriais, que acompanham os cinco segmentos da indústria de petróleo e gás natural:

        I - Comitê Setorial I - Exploração e Produção;

        II - Comitê Setorial II - Transporte Marítimo;

        III - Comitê Setorial III - Abastecimento;

        IV - Comitê Setorial IV - Gás Natural, Energia e Transporte Dutoviário; e

        V - Comitê Setorial V - Indústria de Petróleo e Gás Natural.

        Art. 6o  O Ministério de Minas e Energia estabelecerá os procedimentos para execução do disposto neste Decreto, ficando autorizada a designação de outros membros para compor o Comitê Executivo, bem como instituir novos Comitês Setoriais.

        Art. 7o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

        Brasília, 19 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2003