DECRETO Nº 4.856, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 183 da Lei n^o 7.565, de 19 de dezembro de 1986,

        Art. 1º  Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2010, a contar de 10 de outubro de 2003, as concessões para exploração de serviços aéreos outorgadas pelo Decreto nº 72.898, de 9 de outubro de 1973, e prorrogadas pelo Decreto nº 95.910, de 11 de abril de 1988, às empresas VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e VASP - Viação Aérea São Paulo S.A.

        Parágrafo único.  As concessões ora prorrogadas compreendem todas as linhas regulares para transporte de passageiros, carga e malas postais, atualmente em exploração; as linhas que, de futuro, vierem a ser adjudicadas às referidas concessionárias estarão sujeitas ao disposto neste Decreto.

        Art. 2º  Dentro do prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação deste Decreto, as empresas cujas concessões estão sendo prorrogadas deverão assinar com o Ministério da Defesa o respectivo contrato de concessão, que definirá os direitos e obrigações correspondentes, bem como o regime disciplinar a que estarão sujeitas. (Vide Decreto nº 5.034, de 2004)  (Vide Decreto nº 5.236, de 2004)

        Parágrafo único.  No ato da assinatura do contrato, de que trata o caput deste artigo, as empresas deverão, obrigatoriamente, comprovar a sua regularização fiscal, tributária, previdenciária, bem como a regularidade jurídica, técnica e econômico-financeira.

        Art. 3º  O Ministério da Defesa baixará instruções complementares necessárias à execução deste Decreto.

        Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 9 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Viegas Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.10.2003