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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.797, DE 31 DE JULHO DE 2003.
| Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A Ordem Nacional do Mérito Educativo, criada
pelo Decreto no 38.162, de 28 de outubro de 1955, destina-se a agraciar
personalidades nacionais e estrangeiras que tenham se distinguido por excepcionais
serviços prestados à Educação.
Art. 2º A Ordem compreenderá um quadro efetivo e outro
especial, cada um com cinco graus.
§ 1º São os seguintes os graus e números das vagas
respectivas:
a) Grão-Cruz - 80;
b) Grande Oficial - 160;
c) Comendador - 200;
d) Oficial - 240;
e) Cavaleiro - 800.
§ 2º O quadro efetivo destina-se aos agraciados
nacionais e o especial, às personalidades estrangeiras, este sem limite de vagas.
§ 3º As insígnias da Ordem, sob a forma de palmas,
terão as suas características descritas em regulamento.
Art. 3º O Presidente da República será o Grão-Mestre
da Ordem e o Ministro de Estado da Educação, o Chanceler.
Art. 4º As nomeações e promoções serão feitas por
decreto do Presidente da República, mediante proposta do Ministro de Estado da
Educação, após parecer favorável do Conselho da Ordem.
Parágrafo único. O número de distinções conferidas não poderá exceder, anualmente, a um décimo do efetivo de cada um dos graus.
Art. 5o O Conselho da Ordem será composto pelas seguintes autoridades do Ministério da Educação: (Redação dada pelo Decreto nº 5.521, de 2005)
I - Ministro de Estado, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 5.521, de 2005)
II - Secretário-Executivo; (Redação dada pelo Decreto nº 5.521, de 2005)
III - Secretário-Executivo Adjunto; (Redação dada pelo Decreto nº 5.521, de 2005)
IV - Secretário de Educação Básica; (Redação dada pelo Decreto nº 5.521, de 2005)
V - Secretário de Educação Superior; (Incluído pelo Decreto nº 5.521, de 2005)
VI - Secretário de Educação Especial; (Incluído pelo Decreto nº 5.521, de 2005)
VII - Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; (Incluído pelo Decreto nº 5.521, de 2005)
VIII - Presidente da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e (Incluído pelo Decreto nº 5.521, de 2005)
IX - Presidente do Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pelo Decreto nº 5.521, de 2005)
Art. 6º As funções de membro do Conselho da Ordem não
serão remuneradas e o seu exercício, considerado relevante serviço prestado à Nação.
Art. 7º Os integrantes do Conselho serão,
automaticamente, membros da Ordem, cabendo-lhes os seguintes graus:
I - Ministro de Estado da Educação: Grã-Cruz; e
II - demais membros: Grande Oficial.
Parágrafo único. O Ministro de Estado das Relações Exteriores, ao tomar posse no cargo, será automaticamente admitido na Ordem, no grau de Grã-Cruz.
Art. 8o A Ordem terá uma Secretaria-Executiva, a ser exercida pelo Secretário-Executivo Ajunto do Ministério da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 5.521, de 2005)
Art. 9º As despesas com a execução deste Decreto
correrão à conta de recursos orçamentários do Ministério da Educação.
Art. 10. O Ministro de Estado da Educação baixará, no prazo de trinta dias, portaria regulamentando este Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se os Decretos nos 737, de 28 de janeiro de 1993, e 3.651, de 7 de novembro de 2000.
Brasília, 31 de
julho de 2003; 182º da Independência e 115º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.2003
